perereca mara
! CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE |
ROVAGO
, PREFEITURA DE | |
CAMARA Mace e HORA
Em: DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 40/2023.
GABINETE DO PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente, Em en | 2023
' Y5 ]
Senhores Vereadores, Por: NOMES ViGIRA
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa
augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela
União federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal nº 14.434,
de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro,
do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem, e dá outras
providências. “
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167,1
do RICMH, REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente
projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência
emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 27 de setembro de 2023.
Makoel Gomes dá Parias Neto
REFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIE PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE
INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM
DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
Inicialmente, cumpre-me destacar que a matéria ora submetida a essa Augusta
Casa Legislativa trata-se de ajustes da proposta anterior, já aprovada, sancionada e
convertida na lei nº 1.551, 24 de maio de 2023.
Assim, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7222
sobre a constitucionalidade da Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, e as publicações
dos regulamentos do Ministério da Saúde, houve a necessidade de adequação legislativa e
observância dos balizadores firmados pelo STF no julgamento da prefalada ADI 7222.
Por seu turno, a presente produção legislativa se faz necessária para adequar
e regulamentar o valor adicional repassado pela União a este Município, a título de
Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei
Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
ALei Federal nº14.434, de 4 de agosto de 2022, contempla todos os profissionais
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, com o valor de referência
sendo o piso do enfermeiro no valor de R$ 4.750,00. Para técnicos de enfermagem o
valor equivale a 70% do valor de referenda (R$ 3.325,00) e do auxiliar de enfermagem
e parteiras 50% do valor de referenda (R$ 2.375,00).
Em dezembro de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional nº127, de 22 de
dezembro de 2022, constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de 2022 pela
Lei 14.434/2022, e definiu que compete a União prestar assistência financeira
complementar aos Estados, DF, Municípios, entidades filantrópicas e prestadores de
serviços contratualizados que atendam no mínima 60% de pacientes pelo SUS. Esses
recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar,
serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Previu-se também, na citada emenda constitucional, que as despesas com
pessoal decorrentes do cumprimento do piso salarial da enfermagem, serão
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
contabilizadas para efeito da LRF da seguinte maneira: até o fim do exercício financeiro de
2023, não serão contabilizadas para fins de apuração do limite de gastos com pessoal; no
segundo exercício financeiro (2024), serão deduzidas em 90% do valor aplicado para fins de
apuração do limite de gastos com pessoal e entre o terceiro (2025) e o décimo segundo (2034)
exercício financeiro será reduzida anualmente na proporção de 10% de seu valor.
A seu turno, a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, o Ministério
da Saúde estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados a transferência de recursos
para a
Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento
do piso salarial da enfermagem no exercício de 2023 e seguintes.
Porém, ainda existem muitas incertezas a respeito dos valores previstos no anexo
da portaria, além da previsão de atualização, processamento e reavaliação mensal das
informações dos profissionais contemplados e dos valores a serem transferidos a título de
Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial
da enfermagem.
Necessário prever através de lei que o pagamento do valor adicional para fins
de atingimento do piso será custeado pela União, portanto, o Município manterá sua
tabela salarial da categoria inalterada, contudo, a diferença entre o valor tabelado
(vantagens fixas) e o valor definido na Lei Federal nº 14.434/2022 será custeada pela
Assistência Financeira Complementar da União, garantindo, assim, o cumprimento
integral da referida Lei.
Frisa-se que sendo competência da União custear os valores a título de
Assistência Financeira Complementar para cumprimento da Lei nº14.434/2022, essa
responsabilidade não será repassada automaticamente ao Município de Horizonte em
caso de não custeio, por qualquer motivo.
A União é a responsável pelo referido custeio que segundo decisão do STF
proferida na ADI 7222, a responsabilidade pelo pagamento do piso até o limite e da
Assistência Financeira Complementar transferida pela União. Não existindo tal
responsabilidade, em caso de inexistência da Assistência Financeira Complementar.
Assim, para conhecimento dessa Casa Legislativa, apresento o montante
integral dos recursos já creditados em agosto, em conta bancária específica do Fundo
Municipal de saúde antes da publicação desta Lei, no valor R$ 732.502,00 para
pagamento da diferança do piso dos meses de maio a agosto de 2023, que serão
repassados aos servidores integrantes das categorias descritas no art. 1º dentro do
prazo estabelecido pelos regulamentos da União.
Av Presidente Castelo Branco, nº SI80, Centro, CEP - 42880-060, CNPJ: 23 555. 194/0001-H6 2234.6970
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Nessa toada, ato administrativo da Secretaria de Saúde identificará, a cada repasse
financeiro, os beneficiários da Assistência Financeira Complementar da União, que
deverá observar sempre as determinações regulamentares e operacionais do Ministério
da Saúde.
Por fim, a presente lei se faz necessária para garantir a segurança jurídica
necessária ao cumprimento da Lein. 14.434/2022e a operacionalização do piso salarial dos
Enfermeiros, Técnicos, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no âmbito do Sistema Único
de Saúde - SUS, mediante a transferência da Assistência Financeira Complementar da União
prevista na Emenda Constitucional nº127/2022.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 27 de setembro de 2023.
anoel Gomes de
PREFEITO DE HO
Sea emerson consomem
Av Presidente Casteio Branco, nº STBO. Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23 85% 194/0001-84 [e] 2336.4970
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 058, 27 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO
FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI
FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O
PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TECNICO DE
ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DAS
PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União ao Município de
Horizonte, a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento
ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial
do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos
profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e as vantagens
pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa
forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou
transitórias.
Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico
dos respectivos cargos públicos dos servidores descrito no art. 1º.
Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em
aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será
incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22
de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para
atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma
automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de
não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da
complementação de valores aos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e das
parteiras, vinculados a Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado,
até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
PREFEITURA DE
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Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a título de complementação financeira da União
para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos
servidores previstos na Lei Complementar Municipal nº 2, de 17 de maio de 2010.
Parágrafo único. Permanece inalterada a Lei nº 1.530, 16 de fevereiro de 2023 que fixa a
remuneração e o vencimento base dos respectivos cargos públicos referente a categoria de
servidores indicados no art. 10 desta Lei.
Art. 7º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União
serão destacados mensalmente em folha de pagamento específica da categoria
profissional de trata o art. 1º desta Lei.
Art. 8º. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos as entidades privadas sem
fins lucrativos e as que participam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde
- SUS e atendam, no mínima, 60% (sessenta par cento) de seus pacientes pelo SUS até
O limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com
os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
81º O repasse de que trata o caput deste artigo deverá ser realizado pelo gestor em até
30 (trinta) dias apos o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência
Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
82º As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao
respectivo gestor municipal, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 9º. Os recursos já creditados em conta bancária específica do Fundo Municipal de
saúde antes da publicação desta Lei, serão repassados aos servidores descritos no art. 1º e as
entidades privadas sem fins lucrativos de que trata o art. 8º dentro do prazo estabelecido pelos
regulamentos da União.
Art. 10. Ato administrativo da Secretaria de Saúde identificara, a cada repasse financeiro,
os beneficiários da Assistência Financeira Complementar da União, observando-se, sempre,
as determinações regulamentares e operacionais da União.
Art, 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão, no que couberem, à conta de programações
orçamentárias constantes do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se
necessário.
Av Presidenta Castelo Branco, nº STS, Centro, CEP - 42880-060, CNPS 23.555 194/0001 -84 [A] 2336.4070
PREFEITURA DE
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Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada a lei nº 1.551, 24 de
maio de 2023 e demais disposições e contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 27 de setembro de 2023.
anoel Gomes
PREFEITO DE HORIZONTE
N
e rm esmo a
&v. Presidenta Castelo Branco, nº 5180. Contro, CEP - 42680-060, CNPJ: 23 555.194/0001-Ré o 3334.6070
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(Q gmail.com
PARECER Nº /2023 AO PROJETO DE LEI Nº 058 DE 2023
Constitucional. Administrativo. Servidores. Iniciativa
do chefe do Poder Executivo. Inteligência do art. 47 da
Lei Orgânica do Município. Prévia autorização
legislativa. Admissibilidade.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 058/2023, da lavra de Sua
Excelência o prefeito municipal Manoel Gomes de Farias Neto, o qual “Dispõe sobre a
regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o Piso
Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, das Parteiras e dá
outras providências.”
A propositura traz em seu bojo o necessário pedido de autorização ao Poder
Legislativo para, segundo justifica, adequar e regulamentar o valor adicional repassado
pela União a este Município, a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o
piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.
A matéria vem acompanhada da seguinte justificativa:
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
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De início, transcrevo a previsão do art. 47 da Lei Orgânica do Município de
Horizonte:
Art. 47. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e aos cidadãos.
$ 1º São da iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
II - criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da
administração pública;
A referida iniciativa se insere, efetivamente, na definição de interesse local.
Isso porque, além de veicular matéria de competência material do Município (artigo 23, II,
CF), a matéria busca, simplesmente, a regulamentação do repasse de assistência financeira
vinda da União, a fim de complementação de pagamento para alcançar o piso nacional de
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no Município de Horizonte/CE.
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Decerto, o constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional nº
127/2022, incluiu os parágrafos 14 e 15, ao art. 198, da Constituição Federal, com as
seguintes redações:
Art. 198 [...]
S 14. Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades
filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que
atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema
único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o $ 12 deste
artigo.
$15. Os recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades
filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que
atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema
único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o 8 12 deste
artigo serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e
exclusiva.
Portanto, em suma, para que o piso salarial nacional fosse efetivamente
aplicado, a EC nº 127 determinou à União a complementação de valores. Nesta toada, a
Portaria GM/MD nº 1.135/2023 estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da
assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial
nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o
repasse referente ao exercício de 2023.
Frise-se ainda, por oportuno, que salvo melhor juízo, não haverá aumento nas
despesas orçamentárias do Município, uma vez que haverá apenas o repasse de valores,
não havendo necessidade de atendimento as exigências constantes da Lei de
Responsabilidade Fiscal, especialmente as constantes do art. 16.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
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E-Mail: antoniojosemaiaadv(A gmail.com
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único
do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Assim, no tocante à juridicidade, verificando-se a presença dos requisitos
formais acima delineados, a matéria conforma-se perfeitamente ao ordenamento jurídico
pátrio e aos preceitos gerais do direito.
É o parecer, sm.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Registro de Ordem nº 1428
q A
2a CAMARA MUNICIPAL DE
<P HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO
FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA
PROJETO DE LEI | LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE PODER
Nº 058/2023 INSITITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, EXECUTIVO
DO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, DO AUXILIAR/ DE
ENFERMAGEM, DAS PARTEIRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER nº 065/2023
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo que "dispõe sobre a regulamentação da
assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto
na lei federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do
técnico em enfermagem, do auxiliar de enfermagem, das parteiras e dá outras providências. " foi
encaminhado a esta Comissão, cumprindo os trâmites legais, para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídicoe de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
“Art. 55, 8 E Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será distribuída: a)
obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
|
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa/Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI Nº 058 /2023, do Poder Executivo, opinan gular prosseguimento doprocesso legislativo.
referente ao mesmo. »
SALA DAS COMISSÕES D
ÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 30 dias do mês de
outubro de 2023. g
Na. Eq ae . a?
Presidente: RHENA
i Ê EMA LCA E ASSUNÇÃO - PSB;
Vice-Presidente: ANTONI RLOS GOMES — PDT;
Membro: EU soUsk NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ecmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosWhorizonte.ce.leg.br
= » CÂMARA MUNICIPAL DE
CY HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO
FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO
NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE
sit da INSITITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, | PODER EXECUTIVO
DO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE E
ENFERMAGEM, DAS PARTEIRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER Nº 034/2023
O referido Projeto de Lei que “dispõe sobre a reformulação do conselho municipal de saúde no
município de Horizonte e dá outras providências. ” foi encaminhado a esta Comissão para análise e
a emissão do seguinte parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso Il, do Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão
de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre
todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o RETA pi
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias. "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há
qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEINº 058/2023, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação. ES
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 30 ias do. ir mês
de outubro de 2023. 24 .
Presidente: ANTONIO CARLOS GOMES - PDT: .
Vice-Presidente: dE FREIRE NOGUEIRA — REP:
fc e =
Membro: JOSÉ and E LIMA — AVANTE.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O OcmhorizonteoficialG câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce leg.br