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AMAR MUDE ORAL
MENSAGEM Nº 47/2023. Gran TE DOFRE, mos tm
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Em: 25 DNS , po23
Excelentíssimo Senhor Presidente, Por: Onmabo Nets
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO
MUNICIPIO DE HORIZONTE (PLAMPIR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
O indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE,
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro. CEP - 62880-060, CNPS 23 555.196/0001-84 [1] 3336.6070
[2] PretedturadeHorizonte O preteitu: a horizorn
PREFEITURA DE
«ir, HORIZO TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que propõe a criação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade
Racial do Município de Horizonte (PLAMPIR) é uma iniciativa de extrema importância e
relevância, que visa enfrentar desigualdades históricas e estruturais baseadas na raça e
promover uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária.
Dados e estudos demonstram que as desigualdades raciais persistem no município de
Horizonte e em todo o país. Essas desigualdades se manifestam em áreas como educação,
saúde, mercado de trabalho e segurança. O Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial
do Município de Horizonte é uma resposta necessária para enfrentar essa realidade e criar
condições equitativas para todos os cidadãos, independentemente de sua origem racial.
A elaboração e implementação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial do
Município de Horizonte envolverá a participação ativa da comunidade, representantes de
grupos racialmente minoritários e organizações da sociedade civil. Isso garantirá que as políticas
e ações sejam construídas de maneira democrática, levando em consideração as necessidades
e demandas reais das populações afetadas.
Portanto, o Projeto de Lei que cria o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial do
Município de Horizonte é fundamental para promover a justiça social, combater o racismo e
garantir a igualdade de oportunidades para todos os seus habitantes, independentemente de
sua origem racial.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 de outubro de 2023.
anoel Gomes de Rariys Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidenta Castelo Branco, nº S1&O, Centro, CEP - 62880-060, CND$ 23 655 198/0001 -B4 [1] 3334.6070
O peeteitur a hori
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PREFEITURA DE
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 065, 10 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE (PLAMPIR),
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de
Horizonte - PLAMPIR, com a finalidade de fomentar políticas públicas para a promoção da
igualdade racial enquanto política de Estado, garantido a execução de um conjunto sistemático
de diretrizes e objetivos estratégicos intersetoriais pautados na elaboração de ações e
programas direcionados aos grupos étnico-raciais e/ou Povos e Comunidades Tradicionais
(PCTs) que historicamente foram discriminados, a saber, população negra, quilombolas, ciganos
e Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro.
8 1º - O plano constante do Anexo Único da presente Lei destina-se a orientar a elaboração e
execução de políticas públicas no viés da promoção da igualdade racial, voltada aos grupos
étnico-raciais que compõe a sociedade horizontina.
8 2º - O Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Horizonte terá a
duração de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. Os prazos para execução das ações, metas e prioridades do PLAMPIR poderão
ser revisados mediante criação de Grupo de Trabalho sob aprovação do Conselho Municipal de
Promoção das Políticas de Igualdade Racial.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, entende-se por:
Ê, Discriminação racial ou étnico-racial: “toda distinção, exclusão, restrição ou
preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha
por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de
condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político,
econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada”
(BRASIL, 2010).
ll. População Negra: “conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme
o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), ou que adotam autodefinição análoga” (BRASIL, 2010).
IR Quilombolas: “os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com
trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção
de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.”
(BRASIL, 2003).
Iv. Povos e Comunidades Tradicionais (PCT: s): “grupos culturalmente diferenciados e que
se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que
ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPS 24 555. 194/0001 -86 [o] 3334.4070
O preteitura norizon O vwevew horizonte ce gov br
O PreteituradeMorizonte
PREFEITURA DE
«ir, HORIZO! TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e
práticas gerados e transmitidos pela tradição.” (BRASIL, 2007).
v. Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro: “são definidos como grupos que se
organizam a partir dos valores civilizatórios e da cosmovisão trazidos para o país por
africanos para cá transladados durante o sistema escravista, o que possibilitou um
contínuo civilizatório africano no Brasil, constituindo territórios próprios caracterizados
pela vivência comunitária, pelo acolhimento e pela prestação de serviços à
comunidade.” (BRASIL, 2013).
Art. 3º O PLAMPIR tem como objetivo geral a redução das desigualdades raciais no Município
de Horizonte, com ênfase na população negra, quilombola, cigana e dos Povos e Comunidades
Tradicionais de Terreiro, mediante a realização de ações, serviços, programas e projetos
exequíveis a longo, médio e curto prazo, com reconhecimento das demandas imediatas destes
segmentos, bem como das áreas de atuação prioritárias indicadas nos eixos centrais deste
plano.
Art. 4º São objetivos específicos do PLAMPIR, observados os princípios da dignidade da pessoa
humana, da igualdade, da transversalidade, da descentralização e da gestão democrática:
PF garantir o respeito à dignidade de todo ser humano e o direito do cidadão à autonomia
e à convivência comunitária;
H. garantir a não discriminação de qualquer natureza no acesso a bens ou a serviços
públicos e privados;
Hi. afirmar o caráter multiétnico do povo horizontino;
IV. | reconhecer os diferentes grupos étnico-raciais, com ênfase na cultura indígena e afro-
brasileira, como elemento integrante da nacionalidade e do processo civilizatório
nacional;
V. reconhecer e garantir o respeito às religiões de matriz africana e afro-brasileira, em
consonância com o princípio constitucional da liberdade religiosa;
VI. contribuir para o fortalecimento da pluralidade étnico-racial brasileira, no âmbito
educacional, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e de suas
alterações previstas nas Leis Federais 10.639, 09 de janeiro de 2003, e nº 11.645 de 10
de março de 2008, assim como da Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012,
que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na
Educação Básica;
AIR implantar ações que assegurem, de forma eficiente e eficaz, a eliminação da
discriminação, do preconceito racial e do assédio moral em ambientes de trabalho e de
educação, dentre outros, respeitando a liberdade de crença no exercício dos direitos
culturais ou de qualquer direito ou garantia fundamental;
Mill. — enfrentar as desigualdades raciais e promover a igualdade racial como premissa e
pressuposto a ser considerado no conjunto das políticas de governo;
IX. sustentar a formulação e o monitoramento da política de promoção da igualdade racial,
por meio de ações que visem à eliminação das desvantagens de acesso a bens e serviços
públicos existentes entre os grupos raciais;
Av. Prasidente Castelo Branco, nº S18O, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ 21 855. 194/0001 -84 [1] 3334.6070
teituradeHorizome O prefeitura
PREFEITURA DE
«ie, HORIZO! TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
X. planejar, organizar, executar e avaliar as atividades, as ações e os programas de políticas
públicas de promoção da igualdade racial, os quais terão caráter intersetorial, de modo
a garantir a unidade da ação política dos vários órgãos municipais;
Xi. descentralizar as ações e os recursos na execução das políticas públicas de promoção da
igualdade racial;
XH. contribuir para que as instituições da sociedade assumam papel ativo como
protagonistas na formulação, na implantação e no monitoramento das políticas de
promoção da igualdade racial.
Art. 5º O PLAMPIR será composto por nove (09) Eixos Temáticos, quais sejam:
l Gestão, fortalecimento e monitoramento da Política Municipal de Promoção da
Igualdade Racial;
H. Assistência Social, Trabalho, Segurança Alimentar e Habitação;
IR Educação;
IV. Saúde;
V. Cultura, Esporte, Lazer e Comunicação;
VI. Infraestrutura, Cidadania, Agricultura e Meio Ambiente;
VII. Direitos Humanos, Juventude e Segurança Pública;
VHI. Ação Afirmativa;
IX. - Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro.
8 1º- Os órgãos da Administração Pública Municipal que compõem os Eixos Temáticos descritos
nos incisos la IX deste artigo, prestarão apoio à implantação e execução das ações previstas nos
respectivos eixos e de acordo com a intersetorialidade.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da implementação deste plano correrão por conta de
dotações orçamentárias dos órgãos da Administração Pública participantes.
Art. 6º Compete a Secretaria de Assistência, Igualdade e Desenvolvimento Social, em estreita
colaboração do Conselho Municipal de Promoção das Políticas de Igualdade Racial (COMPPIR) e
do Núcleo de Promoção das Políticas de Igualdade Racial (NUPPIR), a coordenação das ações e
a articulação institucional necessárias à implantação, monitoramento e avaliação do PLAMPIR,
bem como a elaboração de relatório anual de acompanhamento das ações implementadas pela
administração municipal para a execução deste plano.
Parágrafo único. A avaliação do PLAMPIR se dará em duas (2) etapas, sendo a primeira realizada
pela equipe técnica da Secretaria de Assistência, Igualdade e Desenvolvimento Social, e a
segunda junto ao Conselho Municipal de Promoção das Políticas de Igualdade Racial para
apreciação, discussão e aprovação anual do impacto do PLAMPIR.
Art. 7º As ações, os serviços, programas e projetos concernentes às políticas públicas voltadas
para a promoção da igualdade racial poderão ser operados diretamente pelos órgãos municipais
ou mediante parceria e convênios firmados com a rede de entidades e organizações que tenham
esta finalidade.
Av Prosidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPS 23 555 194/0001 84 O susesoro
O Preteituradenoriz O preteiturar
PREFEITURA DE
«ir, HORIZO TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Parágrafo único. Os convênios firmados entre as associações civis sem fins lucrativos e o
Executivo visam à complementaridade na prestação dos serviços públicos voltados para a
Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial à população.
Art. 8º O Município de Horizonte deverá a cada ano, no período de elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA), apresentar suas metas de resultados e seu respectivo plano de ação
para a efetivação das diretrizes e objetivos constantes no PLAMPIR.
Art. 9º A Prefeitura Municipal de Horizonte deverá a cada ano realizar audiências públicas, no
período de elaboração e discussão da lei orçamentária anual, para apresentar suas metas de
resultados e seu respectivo plano de ação à efetivação das diretrizes e objetivos constantes no
PLAMPIR, como condição obrigatório para a aprovação da lei orçamentária anual pela Câmara
Municipal.
Parágrafo único. O relatório de acompanhamento e avaliação de que trata este artigo realizar-
se-á anualmente a contar da publicação da presente Lei.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 10 de outubro de 2023.
PREFEITO DE HORIZONTE
so sesssnsae
Av Presidente Ca Branco, nº S18O, Centro, CEP - 42880-060. CNPJ 23 55% 196/0001-86 [1] 3336.6070
O Pretesturadermorzone O preteitura nos
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450% PREFEITURA DE
K) DE MÃOS DADAS NTE
ANEXO ÚNICO, a que se refere o 81º, do art. 1º do Projeto de Lei nº 065, de 10 de
outubro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, IGUALDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
NÚCLEO DE PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL
PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL DE HORIZONTE
CP
HORIZONTE — 2023
EIXO 01 - GESTÃO, FORTALECIMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
|
|
|
| Prefeitura Municipal de Horizonte
| Inserção da Política de Igualdade Racial |
| no organograma administrativo da.
Reforma administrativa do organograma da Secretaria de
Assistência, Igualdade e Desenvolvimento Social criando
a Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial.
Criação da Gerência do Núcleo de Promoção da Política
de Igualdade Racial (NUPPIR).
|
| Transversalização
| Igualdade Racial
Municipais
da Política de
nos Conselhos
| Agenda permanente de reuniões com a Secretaria
Executiva dos Conselhos Municipais ou de forma direta
com seu colegiado para apresentação da Política de
Igualdade Racial e construção de j
Formação dos Conselheiros de distintas políticas públicas
sobre a Política de Igualdade Racial e as temáticas que a
| transversalizam.
Fortalecimento do Conselho Municipal
| de Promoção da Política de Igualdade
| Racial (COMPPIR)
1 Curto: imediatamente ou em até 2 anos | Médio: entre 2 e 4 anos | Longo: A partir de 4 anos;
Formação continuada dos membros representantes do
COMPPIR.
| Visibilizar o comprometimento do poder público na
execução da Política de Igualdade Racial.
RC casas Es . = . e
| Realização de cadastramento das entidades, grupos,
| associações e movimentos sociais organizados da
sociedade e governamental que interseccione à
| perspectiva da Política de Igualdade Racial.
| Alteração das disposições legislativas que criam e
normatizam o funcionamento do COMPPIR (Lei 1.131 de
10 de março de 2016).
Aprovação da lei administrativa criando
a Coordenadoria de Promoção da
| Igualdade Racial e a função de
| Política de Igualdade Raci
Construção de agenda e pactuação da
com os Conselhos Municipais.
| 100% dos conselhos municipais
| Igualdade Racial e com certificação
| expedida.
| 100% dos conselheiros formados, com
| expedição de certificação.
| Apresentação periódica de relatórios,
por parte do poder público municipal
acerca das ações desenvolvidas no
| âmbito da Política de Igualdade Racial.
| Instrumentalização das normativas que
| orientarão os fóruns de eleição.
Eca ci
Banco de dados atualizado com as
informações de cadastramento.
| Inserção do caráter deliberativo (Art. 3º),
| da inclusão, em sua composição, de
Representação do Povo Tradicional de
Terreiro, Povo Cigano, Quilombola,
“Movimento Social Negro — (Art. 4º).
! Gerência do Núcleo de Promoção da |
execução do plano de trabalho conjunto
| formados na perspectiva da Política de |
Secretaria de Assistência, |
Igualdade e |
Desenvolvimento Social,
Gabinete do Prefeito. |
Conselhos Municipais |
| (COMDICA, CMDI,
CMDM, CMSA,
| COMUSANS, CMEH,
| CMSH e outros).
| Secretaria de Assistência,
! - Conselhos Municipais
|
NUPPIR, COEPIR,
CEPPIR, MDH, NEABI's.
|
Secretarias de Assistência
Social, Educação, Saúde, |
Cultura, Agricultura e
outras
NUPPIRe COMPPIR. |
NUPPIR, Sociedade
Casa dos Conselhos. |
NUPPIR, COMPPIR e
Secretaria de Assistência,
Igualdade e |
| Desenvolvimento Social. |
Permanente: atividade a ser realizada permanentemente.
Curto
Permanente
Médio e
permanente
Anual e
permanente
Semestral e
permanente
Curto e
| Fortalecimento do Núcleo de
| Promoção da Política de Igualdade
| Racial (NUPPIR). |
| |
|
' Formação dos servidores públicos
| municipais acerca da temática étnico- |
racial com recortes específicos em |
suas respectivas áreas de atuação. |
' Realização das Conferências |
| Municipais de Promoção da Igualdade |
| Racial conforme diretrizes da Política
| Nacional/Estadual da Igualdade Racial.
]
|
| Financiamento interno e externo para
o desenvolvimento das ações de
| Promoção da Igualdade Racial.
Equipe técnica específica à finalidade do NUPPIR.
Priorização da contratação de profissiona
quilombolas/negros ou em sua ausência profissionais com
conhecimento e experiência comprovada em atuação
profissional com foco em povos e comunidades
tradicionais, particularmente com comunidades
quilombolas e políticas de igualdade racial.
Criação de plano de trabalho com roteiro de ações voltado
à inclusão e igualdade racial, de forma a atingir osobjetivos
de criação do NUPPIR.
Incorporar a temática étnico-racial, bem como do racismo
institucional, na formação dos servidores municipais, seja
junto ao Plano de Educação Permanente da Secretaria ou
com a criação de agenda específica para a área/setor.
Apoio integral à realização das Conferências Municipais de
Promoção da Igualdade Racial, bem como apoio à
ação nas etapas em que houver representantes do
Criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade
Racial.
inclusão do PLAMPIR nas peças de planejamento da
administração pública (Plano Plurianual-PPA, Lei de
Diretrizes Orçamentárias-LDO e Lei Orçamentária Anual -
LOA).
' Monitoramento da execução da
Política de Igualdade Racial.
|
Constituição de grupo de trabalho intersetorial para |
implementação e monitoramento da execução do
PLAMPIR.
===
| Relatório
Revisão e aprovação do Regimento |
| Interno do COMPPIR. |
| Espaço físico reestruturado, juntamente
com o mobiliário adequado ao seu pleno
funcionamento.
de contratação
profissionais para o NUPPIR.
de
|
|
|
|
|
Inserção nos editais referentes aos |
Processos Seletivos destinados |
contratação de servidores públicos |
| temporários, os requisitos especificando |
o perfil requerido para ocupar as funções |
no âmbito do NUPPIR. |
Plano de trabalho concluido e relatório
anual de atividades. |
Servidores públicos capacitados com
| expedição de certificados.
Execução das conferências e seus |
| encaminhamentos para outras |
instâncias. |
|
| Pactuação e aprovação de
| Municipal,
séc Sinto A
Documentos aprovados com a inserção
| do PLAMPIR. |
Publicação de decreto/portaria que
estabelece a criação do Grupo de
| Trabalho e as diretrizes de atuação.
“NUPPIR, COMPPIRe —
Secretaria de Assistência,
Igualdade e
Desenvolvimento Social.
Secretaria de Assistência,
Igualdade e
Desenvolvimento Social
Secretaria de Assistência,
Igualdade e
Secretaria de Assistência,
Igualdade e
Desenvolvimento Social.
Gestão da Política de
Igualdade Racial,
Secretaria de Assistência,
Igualdade e
Desenvolvimento Social.
Secretarias municipais,
COMPPIR, NUPPIR,
COEPIR, CEPPIR,
NEABI, UNILAB.
COMPPIR, NUPPIR,
Gestão da Política de
Igualdade Racial e
Secretaria de Assistência
Social.
Secretaria de Assistência,
Igualdade e
Desenvolvimento Social.
Secretarias em interface
da PIR, Gabinete do
Prefeito.
Igualdade Racial,
Secretaria de Assistência,
Igualdade e
Desenvolvimento Social e
Gabinete do Prefeito.
Curto e
permanente
Curto e |
permanente |
(o)
permanente
Permanente
Longo e
permanente
Médio
Médio e |
| permanente
Curto
a
urto e
Difusão do Plano Municipal de
Promoção da Política de Igualdade
Racial. |
Publicar e divulgar amplamente o PLAMPIR no município.
Institucionalização e progressão da
Política Municipal de Igualdade Racial.
Progressão para a modalidade de gestão intermediária,
| com status de unidade orçamentária.
Progressão para a mod
status de unidade gestora e orçamentária.
Ampliar a divulgação das atividades,
projetos, ações e recebimento de
denúncias relativas a casos de
racismo, preconceito, discriminação |
étnico-racial e religioso. |
Criação de ambiente virtual no site da Prefeitura Municipal |
de Horizonte e/ou disponibilização de espaço junto ao
Observatório para divulgação das atividades, projetos,
ações e recebimento de denún:
racismo, preconceito e discriminação éfnico-racial e
intolerância re
Visibilizar e difundir nos espaços
públicos municipais a temática e a
política de igualdade racial. |
Produzir material gráfico (panfletos, adesivos cartazes)
abordando os aspectos centrais sobre a temática étnico-
lade de gestão plena, com
racial e a política de igualdade racial em Horizonte.
Publicação inicial de 1.000 exemplares
| do PLAMPIR, bem como sua imediata
disponibilização on-line.
Reconhecimento da SecretariaNacional
de Políticas de Promoção da Igualdade
| Racial e sua formalização junto ao
Sistema Nacional de Promoção da
| Igualdade Racial - SINAPIR.
+ Essen
Reconhecimento da SecretariaNacional
| de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial e sua formalização junto ao
' Sistema Nacional
| Igualdade Racial — SINAPIR.
Ambiente virtual crado e em
das denúncias e
divulgação das atividades.
| distribuição em órgãos/setores públicos
e em outras ocasiões de largo alcance.
de Promoção da |
| funcionamento no que diz respeito ao |
| recebimento
Secretaria de Assistência,
Igualdade e
Desenvolvimento Soci
Secretarias Municipais,
Comunicação.
Gestão da Igualdade
Racial, Secretaria de
Assistência, Igualdade e
Desenvolvimento Social,
Gabinete do Prefeito e
outros.
Gestão da Igualdade
Racial, Secretaria de
Assistência Soci
Gabinete do Prefeito e
outros.
Gestão da Política de
Igualdade Racial,
Secretaria de Assistência
Social, Comunicação,
Gabinete do Prefeito e
Observatório.
Secretaria de Assistência,
Igualdade e
Desenvolvimento Social,
COMPPIR, NUPPIR,
Comunicação.
Curto
Médio
Curto e
permanente
Curto e
permanente.
EIXO 2 - ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, SEGURANÇA ALIMENTAR E HABITAÇÃO
| Estimular a qualificação profissional
| da população negra e quilombola.
| |
| |
| |
' Promover incentivo para ações
| empreendedoras já existentes no
| município e apoio a novas atividades
| neste ramo oportunizando a geraçãode
renda aos povos e comunidades |
| tradicionais.
|
| |
| Garantir a comercialização de
produtos e serviços produzidos por |
| associações, cooperativas e demais |
| entidades representativas dos povos e
| comunidade tradicionais. |
| |
|
|
|
Fortalecimento do Centro deReferência
| da Assistência Social CRAS
| Quilombola
Promover a qualidade de vida da
|
F
| população em situação de rua.
| das vagas para a população negra e quilombola.
Garantir a oferta de cursos gratuitos promovidos pelo |
município com reserva de no mínimo 20% (vinte porcento)
lades de empreendedorismo, buscando parcerias
institucionais para o fortalecimento e desenvolvimento de |
ações. |
Criação de feiras periódicas e/ou inserção dos produtores
oriundos de povos e comunidades tradicionais em ações |
e espaços existentes no município, bem como o apoio
técnico e logístico que possibilite sua efetivação.
Permanência, expansão e consolidação do equipamento |
em território quilombola.
Elaboração de instrumentais do percurso do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e do |
Programa de Proteção Integral à Família (PAIF) com
especificidades sociais, étnicas ou culturais das famílias |
atendidas.
Promover a criação de alternativas e apoio, bem como o
atendimento priorizado à população em situação de rua |
nos programas de habitação, assistência social e |
segurança alimentar.
Material de divulgação com o
quantitativo de vagas destinadas a este
público e apresentação de relatório final
com o perfil étnico-racial do público
atendido. |
Reuniões para estabelecimento de |
parceria, assim como relatório de
capacitações.
que poss
comercialização de produtos.
Equipamento em terri
sua expansão física.
Instrumentais publicados e/ou
disponibilizados no equipamento.
Mapeamento dos casos relacionados à
população em situação de rua, bem
como relatórios situacionais de
providências adotadas.
Gestão da Política de
Igualdade Racial,
Secretaria de Assistência,
Igualdade e
Desenvolvimento Social.
Gestão da Política de
Igualdade Racial,
Secretaria de Assistência,
Igualdade e
Desenvolvimento Social,
Administração Direta e
Finanças.
Secretaria de Assistência,
Igualdade e
Desenvolvimento Soci
Secretaria de Assistência,
Igualdade e
Desenvolvimento Social.
Secretaria de Assistência,
Igualdade e
Igualdade e
Desenvolvimento Social
CREAS, COMPPIR,
Ministério/Defensoria
Pública.
permanente |
Permanente
Permanente
Médio e
Permanente
Identificar o perfil étnico-racial dos
EIXO 03 - EDUCAÇÃO
Universalizar a inclusão do campo raça/cor/etnia nas
Ficha de matrícula consolidada com a
Secretaria de Educação
Racial.
ae em toda a rede fichas de matrícula da rede municipal. inclusão do campo raça/cor/etnia em Mepartamento de Gestão Curto
todas as instituições de ensino. Gestores das Instituições
Educacionais.
A ' Calendário letivo anual com a inclusão de
Inclusão no Calendário Letivo anual de datas f E
emblemáticas à discussão dessas temáticas. datas emblemáticas à tem
questão.
Realizar - campanhas educativas | produ ial i ; Material produzido e/ou adquirido, bem Secretaria de Educação
bi o ção e/ou aquisição de material informativo, É : E
e prheneomçss juntamente de processos formativos no cotidiano | Como relatório dos processosformativos. ma Tsonione
» educacional (palestras, fóruns, rodas de conversa etc.) ag
étnico-racial e religiosa no âmbito da (pi ) Gestores das Instituições Permanente
educação. Educacionais.
Campanhas temáticas nas redes sociais da Secretaria de Publicações sistemáticas sobre
Educação em alusão aos temas sobre racismo, | ra mo, discriminação étnico-racial e
discriminação étnico-racial e religiosa e formas | religiosa formas e correlatas nas redes
correlatas. sociais oficias da secretaria.
pat
Ofertar cursos de formação continuada Construção de um cronograma de formação com os Cronograma de formação anual e Secretaria de Educação
bai ceia lg vã docentes da rede municipal. Certificação de 100% dos participantes. Direta da ódio
E agoóg]
Raciais (ERER), em interface às Leis E E 5 (Formadores/Técnicos) Permanente
10.639/03 e 11.645/08, com docentes da Realização de acordos é parcerias fúonicas com Acordo de cooperação técnica e Universidade da Integração
pr E instituições de ensino superior com enfoque de atuação E á : É
rede municipal em todos os níveis e na temática da Educação para as Relações Étnico- relatório de realização das formações. Internacional da Lusofonia
modalidades de ensino. Raci Afro-Brasileira.
aciais, como a U
oia pi a à sstrtatia sao
r e ampliar a rmação e iretoria Técnico-
acompanhamento de Coordenadores Construção de um cronograma de formação, com a | Realização de curso específico e Pedagógica Permanente
Pedagógicos e Gestores Escolares realização de curso específico voltado à legislação cação de Coordenadores (Formadores/Técnicos) Médio
quanto à efetivação das Leis 10.639/03 | étnico-racial na educação. Pedagógicos e Gestores Escolares. Universidade da Integração
e 11.645/08 no cotidiano escolar. Internacional da Lusofonia
Afro-Bra:
Reprodução e/ou aquisição do Estatuto da Igualdade
Racial Secretaria de Educação
Divulgação do Estatuto da Igualdade Material encaminhado às escolas e Diretoria Técnico-
Racial nas instituições de ensino da entregue aos estudantes, assim como Pedagógica Médio
rede municipal. Formação, palestra ou roda de conversa com os | relatório de realização das atividades. Gestores das Instituições
estudantes sobre a importância do Estatuto da Igualdade Educacionais.
Reconhecimento dos trabalhos desenvolvidos pelas
instituições de ensino.
Secretaria de Educação
Diretoria Técnico-
Curto
Étnico-Raciais.
Fortalecimento do Seminário de | Mobilização de Gestores Escolares e Coordenadores Criação de um regulamento de Pedagóg Permanente
Educação Étnico-Racial de Horizonte. Pedagógicos. participação das instituições de ensino. Gestores das Instituições
Educacion:
Envolvimento do corpo docente das instituições.
Instituir, em caráter permanente, na
estrutura da Secretaria de Educação, a Lei criada e aprovada junto à Câmara
Coordenadoria na Diversidade Étnico- Criação de Lei municipal que institua em caráter Múnicipal. Secretaria de Educação
Racial, objetivando fomentar, A y : a Câmara Municipal de
E permanente a Coordenadoria da Diversidade Étnico- E '
regulamentar e monitorar a jal E E d Horizonte Médio
concretização das Leis nº 10.639/03, Racial na estrutura funcional da Secretaria de Educação,
11.645/08 e a Resolução nº 08, de 20 de | eM especial no setor Técnico-Pedagógico. Coordenadoria criada e inserida no
novembro de 2012, que orienta a organograma da Secretaria de
Educação Escolar Quilombola. Educação.
Ea] Secretaria de Educação
Araci E a Parecer favorável dos conselhos Diretoria Técnico-
créscimo da temática “História e . competentes. Pedagógica
Cultura Indígena” no currículo das | Alteração da nomenclatura e do caráter curricular do atual (Formadores Técnicos)
escolas municipais de Horizonte em | componente “História e Cultura Afro-Brasileira e . . . c ri Estadual de Curto
atendimento à Lei Federal nº | Africana”, com a inclusão da temática indígena. Alteração de instrumentais e revisão do =
11.645/2008. material pedagógico e curricular do Educação
componente. Conselho Municipal de
Educação.
Sd Secretaria de Educação
cão no Ee na a Criação da Resolução Municipal que institui a Educação | Resolução Municipal aprovada e Diretoria Técnico-
conforme Resolução CNE/CEB nº 08, a Escolar Quilombola enquanto uma modalidade de ensino | publicada pelo Conselho Municipal de Pedagógica Médio
20 de novembro de 2012 na rede municipal. Educação. Conselho Municipal de
E Educação.
Cronograma de formação anual e
Construção de um programa de formação inicial e Certificação de 100% dos participantes.
continuada para gestores, coordenadores, professores e Secretaria de Educação
Formação específica para gestores, profissionais de apoio escolar no que diz respeito à Diretoria Técnico-
coordenadores, professores e | Educação Escolar Quilombola. Pedagógica Bio
profissionais de apoio escolar das a (Formadores/Técnicos),
instituições que implementarão a alte e conopação pisa nds Universidade da Integração | Permanente
Educação Escolar Quilombola. Realização de acordos e parcerias técnicas com | felal alização das formações. Internacional da Lusofonia
instituições de ensino superior com enfoque de atuação Afro-Bra:
na temática da Educação Escolar Quilombola, como a
Unilab.
Elaborar materiais pedagógicos que Elaborar calendário/agenda ou anuário étnico-racial com Secretaria de Educação
subsidiem o conhecimento sobre os | 28 ii fee E Rios a nível local, dim Material didático produzido e entregue Diretoria Técnico- Curb
marcos emblemáticos dos Povos e ido É E merda d Er Ei no EE iano | aos docentes e/ou estudantes. Pedagógica
Comunidades Tradicionais. escolar e fortalecimento da Educação para as Relações (Formadores/Técnicos).
Criar mecanismos de avaliação e
acompanhamento do material
Inserir na composição da equipe de avalição do material
pedagógico um representante do setor de Educação para
as Relações Étnico-Raciais.
Revisão dos instrumentais de avaliação
Secretaria de Educação
Diretoria Técnico-
pedagógico à luz das Leis nº 10.639/03 dos materiais pedagógicos. Pedagógica Permanente
e 11.645/08 e Educação Escolar (Formadores/Técnicos).
Quilombola. Revisar e/ou incluir nos instrumentais de avaliação dos
materiais pedagógicos os critérios que aludem à ERER.
Prover as Salas de Leitura com
materiais didáticos e paradidáticos | Adquirir e/ou solicitar material didático que contemple a A ET Secretaria de Educação
sobre a temática étnico-racial | temática étnico-racial e que trate da questão de forma Mater | didático entregue acne Diretoria Técnico- Médio
instituições de ensino.
adequados à faixa etária e região | adequada. . Pedagógica.
geográfica.
Fortalecer o componente curricular de = Re e Criação, reprodução e ou a aquisição e Secretaria de Educação
“História e Cultura Afro-Brasileira e Pai E cale piisadi disponibilização de material nas Diretoria Técnico- Médio
Africana”. . instituições de ensino. Pedagógica.
e disso Puios Ad Acompanhamento, orientação e revisão dos PPP's em | Projetos Político-Pedagógicos Secretaria de Educação
Edita ra e Pisa Étnico- atendimento aos marcos legais e as práticas | revisados, com inserção da temática Diretoria Técnico- Permanente
Rácia pi (ERÊ RO. ções pedagógicas voltadas à ERER. étnico racial no cotidiano escolar. Pedagógica.
Apoiar o deslocamento de estudantes ' RES ,
G é Disponibilizar em caráter continuado o transporte escolar .
universitários pertencentes a povos e para o deslocamento dos estudantes universitários. Documento do setor de transporte com Secretaria de Educação [E
comunidades tradicionais, em especial
à Unilab.
os respectivos horários e roteiros.
Setor de Transporte.
Mobilização em momentos coletivos
municipal, estadual e federal, a fim de
mudanças no prontuário eletrônico do
cidadão, incluindo informações que
identifiquem à comunidade quilombola
e aos povos e comunidades
EIXO 04 —
informações, relacionadas aos povos e|
comunidades tradicionais, no prontuário eletrônico
do cidadão, durante a participação em espaços
democráticos. |
|
| Realização de propostas de inclusão de |
Fortalecimento do Grupo de Educação
Permanente em Saúde.
Inclusão no plano de ação a temática do racismo, |
saúde da população negra/quilombola e demandas
étnico-raciais no âmbito da saúde.
|
|
|
Fomentar a participação social e o
protagonismo negro/quilombola no
âmbito da saúde.
Ampliar as ações do Plano de Açãodas |
IST/AIDS às comunidades de terreiros,
quilombolas/negros e ciganos.
| Disseminar informações e conhecimento junto ao
povo negro e demais povos e comunidades
tradicionais discriminados, sobre suas
lades e suscetibilidades em termos de |
os consequentes riscos de |
morbimortalidade.
saúde, e
Expandir as ações de planejamento fai
comunidades de terreiro, quilombolas/negros e
ciganos. |
Formar parceria com o Comitê
Intersetorial Beija Flor, para apoio e
| fortalecimento das ações de Saúde da
| População Negra, Quilombola, Cigana
| e dos Povos de Terreiro com
representação da sociedade civil.
| Engajamento entre profissionais de saúde,
participantes do Comitê Intersetorial Beija Flor e
membros dos povos e comunidades tradicionai:
nas deliberações relativas à saúde.
Assegurar a implementação do
programa municipal de atenção
integral às pessoas com doença
falciforme e outras hemoglobinopatias
e da triagem Neonatal.
Articulação junto à Secretaria de Saúde do Estado
e plataformas de estudo para momentos de |
educação continuada com profissionais da UBS |
Queimadas. |
SAÚDE
Reformulação do prontuário eletrônico do
cidadão do
Implementação das ações com temáticas do
racismo, saúde da
no âmbito da saúde.
Criação de grupos terapêuticos relacionados |
população |
| negra/quilombola e demandas étnico-raciais |
às potencialidades, riscos e as
morbimortalidades inerentes ao povo |
negro/quilombola.
Adesão dos povos e comunidades
tradicionais às ações de Plano de Ação
IST's/AIDS.
Formação da parceria entre o Comitê e
membros
comunidades
lidade das
dos
na
povos e
resolul
| deliberações.
Profissionais de saúde capacitados.
Secretaria de Saúde
Municipal e Estadual,
Ministério da Saúde e
Gestão da Política de
Igualdade Racial.
CRAS Quilombola, NUPPIR,
Lideranças Quilombolas e
Sociedade Secretaria
de Saúde, Secretaria de
Assistência Social, CEPPIR.
Secretaria de Saúde,
CEPPIR, NUPPIR, CRAS
Quilombola, ARQUA,
Lideranças Quilombolas e
Sociedade Civil.
Secretaria de Saúde,
CEPPIR, NUPPIR, CRAS
Quilombola, Povos de
terreiro, quilombolas/negros
e ciganos.
Secretaria de Saúde,
CEPPIR, NUPPIR, CRAS
Quilombola, Povos de
terreiro, quilombolas/negros
e ciganos.
Secretaria de Saúde do
Estado, plataformas de
estudo (UNASUS, AVASUS),
HMVRS, CEPPIR, NUPPIR,
CRAS Quilombola, Povos de
terreiro, quilombolas/negros
e ciganos.
Longo prazo
Curto
Médio
Médio
Médio
Implementar no âmbito do Sistema de |
Saúde Municipal as diretrizes que |
orientam a Política Nacional de Saúde
Integral da População Negra.
Estabelecer a política de atenção à Saúde da
População Negra (PASPN) maximizando a
realização de estudos, capacitação dos
profissionais de saúde, prevenção, diagnóstico
adequado e tratamento das doenças de prevalência
| neste segmento.
|
Garantir a distribuição de forma
equitativa de medicamentos sintéticos
e fitoterápicos e insumos hospitalares
nas unidades de saúde que atendem
usuários pertencentes aos povos e
comunidades tradicionais.
|
Mapeamento atualizado das demandas referentes
a medicamentos sintéticos e insumos hospitalares
voltados ao atendimento dos povos e comunidades
tradi
|
| Capacitação dos profissionais de saúde
PASPN
| Equidade na distribuição de medicação e
outros insumos para as Unidades de
Estratégia de Saúde da Família no distrito de
Queimadas, especificamente na Unidade
| Básica que atende a comunidade
quilombola.
|
|
|
Secretaria de Saúde do
Estado, plataformas de
estudo (UNASUS, AVASUS),
HMVRS, CEPPIR, NUPPIR,
CRAS Quilombola, Povos de
terreiro, quilombolas/negros
e ciganos.
Secretaria de Saúde do
Estado
Secretaria de Saúde |
Município.
Médio |
Curto
is je
Realização de atividades artísticas nas
escolas, em praças, e outros locais
EIXO 05 - CULTURA, ESPORTE, LAZER E COMUNICAÇÃO
Fazer um levantamento das atividades já realizadas e
possibilitem o acesso a recursos de
maneira desburocratizada, levando em
consideração a diversidade cultural e o
diálogo intergeracional.
apoiados e desenvolvidos pela secretaria de cultura.
reserva de vagas e público a ser
atendido.
da prefeitura, com a
sociedade civil e ONGs.
públicos ou privados para promoção e - á Peças teatrais, danças, mu s e
valorização da cultura negra, cigana e ab Eta Hess nas agp gincanas culturais que abordem Permanente
povos de terreiro, através de festivais, imunloíio temáticas e demandas artísticas.
seminários, palestras, feiras, pro;
conferências, exposições e outros
eventos culturais.
E E ' Secretarias Municipais,
Realização de campanhas para a ' , ge Publicações diversas sobre É
valorização da identidade negra, Ven sela ge oe veses sociais temas/datas relacionadas aos povos e Setor de Comunicação da Permanente
cigana e povos de terreiros. P pal. comunidades tradicionais.
Garantir cotas de representantes das E Secretarias Municipais,
populações negras, ciganas e demais | Convidar pessoas das comunidades para encabeçar e o » a a e. Ea Setor de Comunicação da Permanent
minorias étnicas nas peças | matérias de campanhas, propagandas e projetos. Ei ada. populaçã Prefeitura Municipal,
publicitárias oficiais do município. . Sociedade Civil e ONG's.
Apoiar e promover a produção de | Fortalecer as atividades comemorativas já existentes na Secretarias /Múnidipais.
conhecimento e a consolidação de | comunidade e Incluir no calendário anual de atividades Difundir o conhecimento dos saberes RoEaio,
i ' Setor de Comunicação da
saberes sobre o patrimônio cultural da | culturais do município, programações em comemoração ao | material e imaterial da cultura Prefeitura Municipal, Permanente
população quilombola, cigana e povos | dia da consciência negra e dia nacional do povo cigano. quilombola e cigana. Soci Ci Ro
de toriniro: ociedade Civil e ONG's.
Elaborar, promover e apoiar ações que
pis da pigs sue Identificar atores sociais nas comunidades com intuito de | Incluir apresentações culturais desses Secretaria de Cultura
praticas estéticas de identidade tais | Promover parcerias para a realização de atividades | atores sociais nas atividades do lideranças e atores sociais Permanente
como: Capoeira (angola e regional) artístico-culturais. município. no campo da cultura.
maculelê, batuque, danças ciganas e
outros.
Estabelecer politicas públicas culturais
permanentes direcionadas à juventude
negra e cigana em gestão ia . Realizar em parcerias com
compartilhada com a sociedade civil, a Garantir uma reserva de vagas nos programas e projetos Fm pri ad coma outras secretarias, com a
exemplo dos pontos de cultura, que 9 ada pra é equipe de comunicação Permanente
EIXO 06 - INFRAESTRUTURA, CIDADANIA, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Formação sobre o combate ao racismo
ambiental,
Formação específica sobre a temática do racismo
ambiental e seus impactos em relação aos
territórios dos povos e comunidades tradicionais.
Agenda de formação e certificação de 100%
de seus participantes.
NUPPIR, Secretaria de
Assistência, Igualdade e
Desenvolvimento Social,
CEPPIR, COEPIR.
Médio
Acesso à prestação de serviços
públicos como iluminação, rede de
abastecimento de água e coleta
seletiva de lixo.
Potencializar a universalização do acesso à
iluminação pública, rede de abastecimento de água
e coleta seletiva de lixo na área de abrangência do
território quilombola.
Relatório de execução das ações de
iluminação, abastecimento de água e coleta
seletiva.
Secretaria de Infraestrutura,
Urbanismo, Agropecuária e
Recursos Hídricos, NUPPIR.
Longo
Incentivar a inclusão produtiva da
agricultura familiar aos povos e
comunidades tradicionais.
Diferenciar taxa de 20% do valor de locação de
equipamentos agrícolas, bem como fomentar
parcerias com assistência técnica adaptada, aos
povos e comunidades tradicion:
Relatório de locação de equipamento, bem
como da prestação de assistência técnica.
Secretaria de Infraestrutura,
Urbanismo, Agropecuária e
Recursos Hídricos, NUPPIR.
Permanente
Criar mecanismos de visibilidade dos
territórios de povos e comunidades
tradicionais em Horizonte, com vistasa
inil o avanço da especulação
imobiliária.
Fixação de totens de identificação das áreas
demarcadas e de limite dos territórios pertencentes
aos povos e comunidades tradicionais, em pontos
de maior visibilidade (praças, escolas, postos de
saúde e outros).
Relatórios e fotografias com a fixação dos
totens nos respectivos territórios.
Secretaria de Infraestrutura,
Urbanismo, Agropecuária e
Recursos Hídricos,
Lideranças dos Povos e
Comunidades Tradicionais.
Médio
Incorporar nos documentos oficiais que tratem de
aspectos territori de Horizonte as áreas de
demarcação de territórios tradicionais.
Documentos oficiais, tal como o PlanoDiretor
de Desenvolvimento Urbano, abordando
aspectos relacionados aos territórios
tradicionais.
Secretaria de Infraestrutura,
Urbanismo, Agropecuária e
Recursos Hídricos, Câmara
Municipal.
Longo
Garantir as características
socioculturais na elaboração de
projetos arquitetônicos que atendam
povos e comunidades tradicionais.
E
Elaboração de projetos arquitetônicos observando
as características socioculturais de povos e
comunidades tradicionais, em parceria com suas
lideranças.
Reuniões com lideranças de povos e
Secretaria de Infraestrutura,
Urbanismo, Agropecuária e
Recursos Hídricos,
Lideranças de Povos e
Comunidades Tradicionais.
Permanente
Requalificação do trecho do Canal do
Trabalhador e Integração em área
quilombola.
Negociar e buscar estratégias junto ao Governo do
Estado do Ceará para requalificar os trechos de
intervenção das obras hídricas em questão, de
modo a reaver os impactos históricos gerados ao
território quilombola.
comunidades tradicionais, bem como
relatório de execução da (s) obras (s).
Projeto e/ou ação de requalificação das
áreas atingidas pelo empreendimento.
do Estado do Ceará e
Lideranças Quilombolas.
Longo
EIXO 07 - DIREITOS HUMANOS, JUVENTUDE E SEGURANÇA PÚBLICA
Produção de dados estatísticos | Mapeamento do perfil étnico-racial de cidadãos . , z Instituição responsável e
relacionados às ocorrências no âmbito | envolvidos em acidentes durante os atendimentos led] Mi RO o vila a Secretaria Municipal de Curto e
da Guarda Municipal e Trânsito, | de sinistros nas atividades de fiscalização dos causadora devia Code cora cTe Siva Segurança, Cidadania, | Permanente.
segundo pertencimento étnico-racial. Agentes de Trânsito e Guarda Municipal. ç a * | Trânsito e Transporte.
Departamento Municipal de
E Distribuição de panfletos voltados para a temática Trânsito e Transporte e
red Pd Fo br me de igualdade racial e discriminação, a serem | Fotografias e relatório sobre as ações demais órgãos de Segurança Curto e
pr ia trá Eira distribuídos pelos Agentes de Trânsito durante as | realizadas. Pública e Viária, Secretaria de Permanente.
na nd z ações educativas de trânsito. Assistência Social e
COMPPIR.
Secretaria Municipal de
E a : Segurança, Cidadania,
Realização de campanhas educativas zação do boneco patrulhinha e outros , E
para informação e combate ao racismo. | personagens lúdicos nas campanhas de Ee parias e relstório sobre as ações dis E EE poe: P. Curloia k
conscientização nos espaços educacionais. a om E ee .s emanente:
Secretaria de Assistência
Social.
Disseminar as ofertas de vagas ' " , Coordenadoria de Juventude,
A dr É Realizar o envio de folder e/ou cards de divulgação | |. q A ' E E
oferecidas no município para inserção das vagas nos meios de comunicação e redes Listagem de vagas disponíveis. Assessoria de Comunicação, Permanente
da juventude negra no mercado de sociais. Espaço do Trabalhador e
trabalho. E SINE/IDT.
Promover encontros com grupos de juventude NUPPIR, COMPPIR, Eutom
i E (conselhos, grêmios, NUCA e outros) . , Coordenadoria de Juventude,
Articular o Cecéca Ronro a ao auca a sensibilizando sobre a violência e valorização da Relatórios, fotografias e lista de Coordenadoria de Direitos
Igualdade Racial com a Juventude. vida da juventude negra e não-negra, por meio da participantes, Humanos, Conselhos Permanente
promoção de direitos. Municipais.
EIXO 08 - AÇÃO AFIRMATIVA
Reservar às pessoas negras, segundo
critérios do IBGE, 10% (dez por cento)
das vagas oferecidas nos concursos
públicos para provimento de cargos
Criação e aprovação de lei municipal instituindo a
Administração Direta,
Secretaria de Assistência,
gênero e orientação sexual nos
formulários/instrumentais de coleta de
dados dos servidores públicos
com a campos contemplando
raça/cor/etnia/gênero e orientação sexual de seus
servidores, bem como a realização de coleta
dos servidores municipais segundo os
critérios estabelecidos.
Secretarias Munici
públicos efetivos e empregos públicos | reserva de vagas para negros/as e quilombolas. Publicação da lei municipal nos sites oficiais. Igualdade e Desenvolvimento Gurto
no âmbito da administração Direta e Social, Câmara Municipal.
Indireta do Poder Executivo do
Município de Horizonte.
Garantir o percentual de 5% do número
âmbito da administração Direta e e can pie realizados pelas | Publicação da lei municipal nos sites oficiais. Igualdade e Desenvolvi anta Curto
Indireta, às pessoas negras, segundo . Social.
critérios do IBGE.
Prever em âmbito municipal a inclusão
des matec dinieno e nd Inclusão das datas significativas da população
E ' negra, quilombola, cigana e comunidades de | Atividades realizadas, cronograma e a ri
negra, quilombola, cigana e dos povos h . . N Secretarias Municipais. Permanente
e comunidades de terreiro, no pai Ro calendário oficial de comemorações do | relatório anual de ações.
calendário festivo oficial do município Pio.
de Horizonte.
Criar, com força de lei municipal, a Semana de
Instituir a Semana de Combate ao Combate ao Racismo, em alusão ao dia 21 de ' ' E E cd
Racismo “Um Horizonte para Todos”. março, Dia Internacional de Luta pela Aprovação e publicação de lei municipal Secretarias Municipais. Permanente
Eliminação da Discriminação Racial.
Contemplar a temática étnico-racial | Incentivar às comissões de seleção dos concursos
(leis, estatutos, decretos, conteúdos)no | públicos municipais a inserirem | Edital e provas contemplando a temática Prefeitura Municipal e órgãos P
banco de questões dos Concursos | questões/conteúdos relacionados à temática | étnico-racial. envolvidos no certame. emana:
Públicos Municipais. étnico-racial.
—
Inclusão do critério de identificação | Revisão e reformulação de todos os Formulários/instrumentais com novos
segundo raça, cor, etnia, identidade de | instrumentais/formulários da administração pública campos, bem como relatório anual do perfil Administração Pública,
inclusão de Permanente
(efetivos, temporários e terceirizados),
no âmbito da Administração Pública
municipal.
compulsória dos dados.
Realizar censo dos servidores públicos segundo
critérios de raça, cor e etnia.
Relatório final de apresentação do censo
dos servidores.
Secretarias Municipais, Setor
de Pessoal.
Anual e
Permanente
Visibilizar a presença dos Povos e
EIXO 09 - POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE TERREIRO
Inventário dos Povos Tradicionais de Terreiro
(Umbanda, Candomblé e demais religiões de
Publicação de inventário dos povos
Secretaria de Assistência,
Igualdade e Desenvolvimento
Social, Coordenadoria dos
dos Povos e ComunidadesTradicionais
de Terreiro.
de Terreiro, conforme art. 150, inciso VI, alínea “b'
e $ 1º- A da Constituição Federal.
constitucionais de imunidade tributária.
eitos Humanos,
Procuradoria e Câmara
Municipal.
peijiiciaão Tradicionais de Terreiro matrizes indígenas, africana etc.) no município de | tradicionais de terreiro. Direitos Humanos, Secretaria Curto
em orar Horizonte. de Cultura, NUPPIR,
COMPPIR.
Epoca e Pingar material Secretaria de Assistência,
informativo sobre os Povos e | Produção de material informativo abordando a : , , g ese
Comunidades Tradicionais de Terreiro, | temática sobre Povos e Comunidades Tradicionais Ega ane E ini ai ava e na Permanente
de forma dar conhecimento sobre a | de Terreiro. paços p) 9 ção. co e
diversidade religiosa. E
Garantir a participação de E A a , ; E Secretaria de Assistência,
Incentivar, convidar e disseminar informações | Documentos, relatórios, atos de nomeação é
representantes Es avos : £ | sobrelcom os povos e comunidadestradicionaisde | que indiquem a participação de Igualdade E Dossnyolvimento Curto
Comunidades Tradicionais de Terreiro 5 é ' 4 Social, Coordenadoria dos
É terreiro nos espaços democráticos de direito que | representantes dos Povos e Comunidades ref Permanente
em comissões, conselhos e colegiados ebordemratemálicarrálidiosa Tradicionais de Terreiro Direitos Humanos, Órgãos de
que tratem da temática religiosa. . . eito e Sociedade Civil.
Garantir a participação de Secretaria de Assistência,
representantes dos Povos e | Convidar e incentivar representantes de Povos e | Relatórios, fotografias e documentos Igualdade e Desenvolvimento
Comunidades Tradicionais de Terreiro | Comunidades Tradicionais de Terreiro para | comprobatórios acerca da participação dos Social, Coordenadoria dos P T
em campanhas e/ou eventos de caráter arem de ações, campanhas e/ou eventos | Povos e Comunidades Tradicionais de Direitos Humanos, Povos e nd
inter-religi realizados no pais de caráter inter-religioso. Terreiro. Comunidades Tradicionais de
município. Terreiro e Sociedade Ci:
Secretaria de Assistência,
q asi ) Igualdade e Desenvolvimento
E ' e Realizar Fórum Inter-Religioso, preferencialmente E
E do le Combate di em data próxima ao Dia Nacional de Combate à | Relatórios e fotografias do evento. E rala dotes o Permanente
n 9 ã Intolerância Religiosa (21 de janeiro). pra
Comunidades Tradicionais de
Terreiro e Sociedade
o = Secretaria de Assistência,
Assegurar os preceitos constitucionais | Efetivar o reconhecimento da imunidade tributária Igualdade e Desenvolvimento
de imunidade tributária aos templos | para templos pertencentes aos Povos Tradicionais ipal ratificando os preceitos Social, Coordenadoria dos Médio
Apoiar e fortalecer a regularização dos
terreiros tradicionais em Horizonte, de
forma a assegurar sua regularização e
funcionamento.
Articular com órgãos competentes voltados à
defesa dos direitos dos Povos e Comunidades
Tradicionais de Terreiro, estratégias para
assegurar seu funcionamento e regularização.
Atas de reuniões e/ou documentação
comprobatória de articulação intersetorial.
Secretaria de Assistência,
Igualdade e Desenvolvimento
Social, Coordenadoria dos
Direitos Humanos, Secretaria
de Cultura, RENAFRO,
CEPPIR, COEPIR.
Médio
Tombamento dos templos e espaços
sagrados dos Povos e Comunidades
Tradicionais de Terreiro, considerando
sua relevância na preservação da
memória ancestral e das identidades
formativas do povo brasileiro e
horizontino.
Instituir grupo de trabalho visando efetivar estudos
para o tombamento de templos e espaços sagrados
dos Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro.
Constituição de grupo de trabalho, reuniões
de estudo e lei municipal com tombamento
de templos e espaços religiosos.
Secretaria de Assistência,
Igualdade e Desenvolvimento
Social, Coordenadoria dos
Direitos Humanos, Secretaria
e Conselho Municipal de
Cultura, CEPPIR, COEPIR.
Médio
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 10 de outubro de 2023.
Manoel Gomende F
ys Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(a gmail.com
PARECER Nº /2023 AO PROJETO DE LEI Nº 065 DE 2023
Constitucional. Administrativo. Política Municipal.
Iniciativa do chefe do Poder Executivo. Inteligência do
art. 47 da Lei Orgânica do Município. Prévia
autorização legislativa. Admissibilidade.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 065/2023, da lavra de Sua
Excelência o prefeito municipal Manoel Gomes de Farias Neto, o qual “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE (PLAMPIR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A propositura traz em seu bojo o necessário pedido de autorização ao Poder
Legislativo para a criação de uma política municipal permanente para, segundo justifica,
enfrentar desigualdades históricas e estruturais baseadas na raça e promover uma
sociedade mais justa, inclusiva e igualitária.
A matéria vem acompanhada da seguinte justificativa:
MÉRITO
De início, transcrevo a previsão do art. 47 da Lei Orgânica do Município de
Horizonte:
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(a) gmail.com
cosmos
Art. 47. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e aos cidadãos.
$1º São da iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, empregos e funções públicas na administração
direta, indireta e fundacional, estabelecendo a respectiva remuneração;
De saída, cumpre-nos frisar que está expressamente disposto na Lei Federal
12.288 (Estatuto ela Igualdade Racial), que compete ao Poder Público a promoção de ações
que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado ele trabalho para a população
negra/afrodescendente, inclusive mediante "a implementação de medidas visando à promoção
da igualdade nas contratações do setor público".
Sobre a constitucionalidade e juridicidade das medidas afirmativas também já
o Supremo Tribuna Federal se manifestado favoravelmente sobre o tema. O STF defendeu
que “o Estado deve adentrar no mundo das relações sociais e corrigir a desigualdade concreta para
que a igualdade formal volte a ter o seu papel benéfico". Desse modo, reconhece-se que a
competência legislativa genérica estabelecida pelo inciso I, do art. 30, da CF/88, e a
competência legislativa suplementar estabelecida pelo inciso II, do mesmo art. 30.
A base legal para o referido entendimento encontra repouso no art. 3º da
CF/88, que estabelece:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
1- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
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redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único
do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Assim, no tocante à juridicidade, verificando-se a presença dos requisitos
formais acima delineados, a matéria conforma-se perfeitamente ao ordenamento jurídico
pátrio e aos preceitos gerais do direito.
É o parecer, smj.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Registro de Ordem nº 1428
a
EO CÂMARA MUNICIPAL DE
€) HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI | DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO
o MUNICÍPIO DE HORIZONTE (PLAMPIR), E DÁ PODER EXECUTIVO
Nº 065/2023 .
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER Nº 035/2023
O referido Projeto de Lei que “dispõe sobre a reformulação do conselho municipal de saúde no
município de Horizonte e dá outras providências. ” foi encaminhado a esta Comissão para análise e
a emissão do seguinte parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso IL, do Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão
de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre
todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias. " I
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em dinda portanto, não há
qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO: N
N
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI Nº 065/2023, do Poder Executivo, deve »
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 30 dias, pa mês
de outubro de 2023. "
Presidente: ANTONIO ÇÁRLOS GOMES - PDT; 5
Vice-Presidente: as? FREIRE NOGUEIRA — REP;
Membro: JOSÉ FLÁVIO CÁBRAL LIMA - AVANTE.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosWhorizonte.ce.leg.br
,
O) CÂMARA MUNICIPAL DE
<=) HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI | PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO | pODER
Nº065/2023 | DE HORIZONTE (PLAMPIR), E DÁ OUTRAS | ExECUTIVO
PROVIDÊNCIAS.
PARECER nº 066/2023
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo que “dispõe sobre a criação do plano
municipal de promoção da igualdade racial do município de horizonte (PLAMPIR), e dá outras
providências. " foi encaminhado a esta Comissão, cumprindo os trâmites legais, para análise e emissão
do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
“Art, 55, 8 E: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será distribuída: à)
obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma Etnia e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI Nº 065/2023, do Poder Executivo, opinando pelo regular prosseguimento do processo Ega e
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNIC
outubro de 2023.
Presidente: RHENAN GAV;
LCANTE ASSUNÇÃO - PSB;
Vice-Presidente; ANTONIO CAR(OS GOMES - PDT: N.
Membro: 72: Bessa NASCIMENTO - SD a
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosOhorizonte.ce.leg.br
L DE HORIZONTE, aos 30 dias do mês de —.