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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE.
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Em:
O NA SESSÃO
GABINETE DO PRESIDENTE
MENSAGEM Nº 49/2023. Rurais
Em: 204 JO [2022
Por: Dhmano ureltá
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL (FUMSEG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167,1
do RICMH, REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente
projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência
emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 20 de outubro de 2023.
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av Presidenta Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555 194/0001 -84 O ssscoro
O vwrrwhorizonte ce gov. be
PREFEITURA DE
«ir, HORIZO TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Estamos enviando a apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que dispõe sobre medidas essenciais para o equacionamento do déficit
atuarial do FUMSEG, o fundo que gere o Regime Próprio de Previdência Social dos
servidores públicos de nosso Município.
A saúde financeira do FUMSEG é de vital importância para a segurança
econômica de nossos servidores atuais e futuros pensionistas e aposentados, bem como
para a sustentabilidade fiscal de longo prazo do Município de Horizonte. Após rigorosa
avaliação atuarial, identificou-se um déficit significativo, que se não for adequadamente
endereçado, pode comprometer a capacidade do fundo de cumprir com suas obrigações
futuras.
O projeto de lei ora proposto é uma resposta ponderada e necessária a essa
questão premente. Ele introduz medidas para fortalecer o FUMSEG, garantindo que ele
permaneça solvente e capaz de fornecer os benefícios prometidos a seus membros.
Entre essas medidas, destaca-se a decisão estratégica do Município de Horizonte de
abrir mão de uma parcela significativa de suas receitas futuras, especificamente aquelas
provenientes do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores aposentados
e pensionistas. Esses recursos, ao invés de fluírem para o caixa geral do município, serão
direcionados integralmente para o FUMSEG.
Essa cessão de receita é um testemunho do compromisso do Município de
Horizonte com a estabilidade e a integridade do fundo de previdência de seus
servidores. Reconhecemos que tal decisão tem implicações financeiras imediatas, mas
estamos convencidos de que é um investimento prudente no futuro de nossa
comunidade e uma medida de proteção crítica para nossos dedicados servidores
públicos.
Av Presidente Castelo Branco, nº SIBO, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23 555 194/0001 -R4 [4] 3336.4070
O PretesturadeHor onte [8] prefeitura horizonte O www horizonte ce gov br
PREFEITURA DE
Jô, HORIZO!TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Além disso, o projeto de lei estabelece um modelo de rentabilidade alvo para os
investimentos do FUMSEG, cria mecanismos de equacionamento caso haja desvios
dessas metas de rentabilidade. Por fim, autoriza a concessão de empréstimos
consignados aos segurados, facilitando assim acesso a crédito mais barato, bem aquém
das extorsivas taxas de juros do mercado financeiro. Garante assim acesso a um crédito
que diminui o endividamento dos segurados.
Em suma, as alterações propostas são medidas proativas e estratégicas
destinadas a diminuir o déficit atuarial, fortalecer o FUMSEG e, por extensão, assegurar
a estabilidade financeira e a segurança econômica dos servidores públicos de Horizonte.
Este projeto de lei é um passo crucial para garantir que o município continue a honrar
seu compromisso com aqueles que servem nossa comunidade.
Nesse sentir, esperamos que os Representantes do Povo Horizontino
reconheçam a importância deste projeto e colaborem para sua pronta aprovação.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 20 de outubro de 2023.
Manok! Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Av, Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP - 42880-060, CNPJ 23 55% 196/0001-84 o 3336.6070
O Preteiturademorizonte— O preteitura horizonte (E) wwrwhorizonte ce gov. br
PREFEITURA DE
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 68, 20 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA EQUACIONAMENTO
DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL (FUMSEG) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Acresce os parágrafos 11º, 12º e 13º ao art. 41 da Lei Municipal nº 509, de 13
de junho de 2005 que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 41 Constituem recursos do FMSS:
A)
8 11º - Ceder ao RPPS do Município de Horizonte 100% (cem por cento)
dos fluxos futuros de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos
servidores aposentados e pensionistas, sendo devidas a partir da
competência janeiro de 2024.
8 12º - As alíquotas de contribuição previdenciária patronal, normal e
suplementar, incidirão sobre a totalidade dos benefícios de
aposentadorias e pensões que vierem a ser concecidos após 31 de
dezembro de 2023, sendo devidas a partir da competência janeiro de
2024.
5 13º - As alíquotas de contribuição previdenciária patronal, normal e
suplementar, incidirão sobre os benefícios de aposentadorias e
pensões que foram concecidos até 31 de dezembro de 2023, sendo
devidas a partir da competência janeiro de 2024.
| - A base de incidência do 8 13º será de 10% do valor total das
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2024;
H — A base de incidência do 8 13º será de 20% do valor total das
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2025;
Hi — A base de incidência do 8 13º será de 30% do valor total das
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2026;
IV — A base de incidência do 8 13º será de 40% do valor total das
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2027;
V- A base de incidência do 8 13º será de 50% do valor total das
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2028;
As Presidenta Castelo Branco, nº S1BO, Centro, CEP - 62880-060, CNPS 23 555 194/0001-84 [1] 3134.6070
O preta
O PretenuradeHorizome
PREFEITURA DE
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
VI — A base de incidência do & 13º será de 60% do valor total das
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2029;
Vil — A base de incidência do $ 13º será de 70% do valor total das
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2030;
Vill — A base de incidência do & 13º será de 80% do valor total das
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2031;
IX — A base de incidência do & 13º será de 90% do valor total das
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2032; e
X-— A base de incidência do 5 13º será de 100% do valor total das
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2033 em
diante.”
Art. 2º Acresce o art. 41-A a Lei Municipal nº 509, de 13 de junho de 2005:
“Art. 41-A - Institui-se o modelo de rentabilidade alvo, enquanto
houver déficit atuarial.
$1º - A unidade gestora do RPPS de Horizonte buscará auferir nas suas
aplicações e investimentos uma rentabilidade não inferior a 6,00%
(seis por cento) ao ano, acrescida do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA.
82º - Findado cada exercício, a contar de 2024, a Unidade Gestora do
RPPS de Horizonte procederá à apuração da rentabilidade auferida.
$3º - A rentabilidade acumulada auferida, a cada ano de análise, caso
não atinja a rentabilidade estabelecida no 81º deverá ser objeto de
equacionamento.
|- O equacionamento de que trata o 83º deverá ser objeto de termo
firmado entre as partes, devidamente assinado pelos representantes
legais da Prefeitura Municipal e da Unidade Gestora do RPPS, tendo
por testemunhas dois servidores titulares de cargo efetivo.
!— O prazo de equacionamento não poderá ser superior a expectativa
de sobrevida média dos beneficiários do RPPS, apurada em parecer de
atuário legalmente habilitado, conforme tábua de mortalidade mais
recente elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
— IBGE.
Ht — A parcela mensal do termo de equacionamento, de que trata o
inciso |, deverá ser calculada pelo sistema de prestações constantes,
observada a taxa de juro do 81º.
IV — As parcelas serão reajustadas mensalmente pelo Índice de Preços
ao Consumidor Amplo — IPCA, visando preservar o seu poder de
compra.
V-aAs parcelas pagas em atraso estão sujeitas aos mesmos acréscimos
legais previstos para as contribuições previdenciárias. = )
CS
Av. Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23 555 196/0001-86 (M 3336.6070
O preteitura horizonte E) wwrwhorizonte ce gov. be
O PreteituradeHorizonte
PREFEITURA DE
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
VI — Ato do chefe do poder executivo poderá majorar a taxa de juro
prevista no 81º em benefício do RPPS do Município de Horizonte,
condicionada à existência de Título Público Federal pós-fixado com
taxa de juro igual ou superior.”
Art. 3º Acresce o Art. 41-B a Lei Municipal nº 509, de 13 de junho de 2005:
“Art. 41-B Fica autorizada a concessão de empréstimos, na
modalidade de consignados, aos segurados vinculados ao RPPS, na
forma do Art. 9º, 8 7º da Emenda Constitucional Federal nº 103 de 12
de novembro de 2019 e da RESOLUÇÃO CMN, Nº 4.963, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2021, observadas eventuais alterações posteriores.
$1º — Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município de Horizonte
irá regulamentar os procedimentos operacionais do empréstimo
consignado, observado os paramentos da Resolução CNM, nº 4.963,
de 25 de novembro de 2021, ou norma que venha substitui-la.
82º - É vedado à Unidade Gestora do RPPS do Município de Horizonte
prestar empréstimos, aval, fiança, aceite ou coobrigar-se a qualquer
título a qualquer Ente Federativo.”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
contrárias
PAÇO DA PREFEITURA MUNIC
L DE HORIZONTE, em 20 de outubro de 2023.
Manoel Gomes de Haas Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23 555 194/0001-86 O sus soro
O PreteituradeHorizonte
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(a) gmail.com
PARECER Nº /2023 AO PROJETO DE LEI Nº 068 DE 2023
Constitucional. Administrativo. Política Municipal.
Iniciativa do chefe do Poder Executivo. Inteligência do
art. 47 da Lei Orgânica do Município. Prévia
autorização legislativa. Admissibilidade.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 068/2023, da lavra de Sua
Excelência o prefeito municipal Manoel Gomes de Farias Neto, o qual “DISPÕE SOBRE
MEDIDAS PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME
PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (FUMSEG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A propositura traz em seu bojo o necessário pedido de autorização ao Poder
Legislativo para a criação de uma política municipal permanente para o equacionamento
do déficit atuarial do FUMSEG, o fundo que gere o Regime Próprio de Previdência Social
dos servidores públicos do Município.
A matéria vem acompanhada da seguinte justificativa:
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(a gmail.com
MÉRITO
De início, transcrevo a previsão do art. 47 da Lei Orgânica do Município de
Horizonte:
Art. 47. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e aos cidadãos.
S 1º São da iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, empregos e funções públicas na administração
direta, indireta e fundacional, estabelecendo a respectiva remuneração;
De saída, cumpre-nos frisar que o Regime Próprio de Previdência Social,
consoante o disposto no art. 40 da Constituição da República, com a redação que foi dada
pela Emenda Constitucional nº 103/2019, “terá caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”.
Dos arts. 165, II, 85º, III, e 195 da Constituição da República, por sua vez,
extrai-se a obrigação de previsão nas normas orçamentárias dos entes federativos das
receitas e despesas que serão realizadas pelos órgãos de previdência, bem como da
composição de suas receitas pelas contribuições dos órgãos públicos e empregadores;
medidas que, a princípio, asseguram o financiamento e o funcionamento dos respectivos
institutos de previdência do regime próprio.
Anota-se que o 81º do art. 2º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de
1998, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos, atribui à “União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios” a responsabilidade pela “cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários”,
sendo que o desrespeito de tal norma implicará nas sanções que estão contidas em seu art.
Fr
“Art, 7 O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal
e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de
1999:
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
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E-Mail: antoniojosemaiaadv(A gmail.com
1 - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;
II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem
como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de
órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras
federais.”
Ademais, não se verifica no texto normativo do projeto, nem na Mensagem de
encaminhamento da proposta, a indicação da adequação das despesas com as normas
orçamentárias do Município, bem como sobre a necessidade de dotação orçamentária
específica para fazer frente às despesas pretendidas. Quanto à técnica legislativa adotada,
está em conformidade com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, na
forma determinada pelo parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, não
merecendo, pois, quaisquer reparos.
Assim, no tocante à juridicidade, verificando-se a presença dos requisitos
formais acima delineados, a matéria conforma-se perfeitamente ao ordenamento jurídico
pátrio e aos preceitos gerais do direito.
É o parecer, s.m.).
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Registro de Ordem nº 1428
2 CÂMARA MUNICIPAL DE
6, HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA EQUACIONAMENTO |
PROJETO DE LEI | DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PODER
Nº 068/2023 | PROVIDÊNCIAS SOCIAL (FUMSEG) E DÁ OUTRAS EXECUTIVO
PROVIDÊNCIAS. o
PARECER nº 067/2023
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo que "dispõe sobre medidas para
equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de providências social (FUMSEG) e dá outras
providências. " foi encaminhado a esta Comissão, cumprindo os trâmites legais, para análise e emissão
do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
“Art. 55, 8 E Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será distribuída: a)
obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI Nº 068/2023, do Poder Executivo, opina
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA C. AL DE HORIZONTE, aos 30 dias do mês de .
outubro de 2023. ) N
CANTE ASSUNÇÃO — PSB; Ne
S GOMES - PDT; 5
[a
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ecmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosOhorizonte.ce.leg.br
SA CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI
Nº 068/2023
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA EQUACIONAMENTO
DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PROVIDÊNCIAS SOCIAL (FUMSEG) E DÁ OUTRAS | PODER EXECUTIVO
PROVIDÊNCIAS.
PARECER Nº 036/2023
O referido Projeto de Lei que "dispõe sobre a reformulação do conselho municipal de saúde no
município de Horizonte e dá outras providências. ” foi encaminhado a esta Comissão para análise e
a emissão do seguinte parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso I, do Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão
de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre
todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias. ”
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolhe
qualquer empecilho à
u plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há-
sua tramitação. À
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI Nº 068/2023, do Poder Executivo, avo VS
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 30 dias do mês
de outubro de 2023.
Presidente: ANTONIO CA GOMES - PDT; x q
Vice-Presidente: FATIAS FATIANA FREIRE NOGUEIRA — REP;
Membro: JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA - AVANTE.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.
O Ocmhorizonteoficial
1101-FAX:85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O câmaramunicipaldehorizonte- poderlegislativo QcontatosOhorizonte.ce. leg.br
é