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PREFEITURA DE
«o, HORIZO TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
in EF)
CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
MA A
MENSAGEM Nº 46/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saúde no Município
de Horizonte e dá outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o indispensável
apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no
encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 10 de outubro de 2023.
Manoel Gomes
PREFEITO DE H
Ao Exmo. Sr. por potes
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA . qa MN na TO
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte COMB ni i
/NESTA qto
Aw. Presidente Castelo Brarco, "º 3600, Centro, CE 62880-1 MP: 23.555.196:/090% “o 3234 6050
PREFEITURA DE
«ir, HORIZO TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa tem como objetivo a reformulação do Conselho Municipal de Saúde no Município
de Horizonte e dá outras providências.
A atualização do Conselho Municipal de Saúde se faz necessária para adequá-lo às legislações
federais e estaduais mais recentes relacionadas à gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
O novo Conselho Municipal de Saúde estabelece diretrizes claras para o acompanhamento e
fiscalização da gestão dos recursos da saúde. Isso contribui para uma maior transparência na alocação de
recursos e na prestação de contas dos gestores públicos.
O CMSH terá um papel fundamental na mobilização e articulação dos diversos atores sociais
relacionados à saúde, fortalecendo o controle social e a participação da comunidade na defesa dos
princípios constitucionais do SUS. Isso é essencial para garantir a qualidade dos serviços de saúde
prestados à população.
O Conselho terá competências relacionadas à discussão e acompanhamento das políticas de
saúde, garantindo a equidade no acesso aos serviços de saúde e a universalidade da assistência, sendo
fundamental para assegurar que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos cuidados de saúde.
Desse modo, a reformulação do Conselho Municipal de Saúde de Horizonte é fundamental para
promover uma gestão mais eficiente, transparente e participativa da saúde pública, garantindo que as
necessidades da população sejam atendidas e que os princípios do SUS sejam respeitados.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA , aos 10 de outubro de 2023.
Manoel Gomes de ys Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
PREFEITURA DE
74 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 064, 10 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
CAPITULO |
DO ÓRGÃO
Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde — CMS de Horizonte/CE é um Órgão Colegiado de Caráter
Permanente e Deliberativo do Sistema Único de Saúde sob gestão local, criado pela Lei Municipal 23/89,
reformulado pelas Leis 83/92, 328/2001, 454/2004 e 1.102/2015, respectivamente, integrante de
estrutura organizacional da Secretaria da Saúde, e participa na formulação de estratégias e no controle
da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Art. 2º - A Secretaria Municipal da Saúde, órgão responsável pelo gerenciamento do Sistema Único
de Saúde — SUS, adotará as medidas necessárias para o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde — CMS, fornecendo todo o apoio administrativo, operacional, econômico-financeiro, de recursos
humanos e material.
CAPITULO Il
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º - A estrutura do Conselho Municipal de Saúde - CMS de Horizonte/CE, compreende:
a) Plenária
b) Mesa Diretora
c) Secretário (a) executiva(o)
d) Comissões Técnicas Permanentes ou Temporárias.
8 1º A composição da Mesa Diretora será assim constituída:
a) Presidente;
PREFEITURA DE
dy HORIZO TE
DE MAOS DADAS COM VOCE
b) Vice-presidente;
c) Secretária(o) — geral; e
d) Secretário (a) adjunto.
$ 2º A Mesa Diretora do CMSH será eleita pela maioria dos votos, entre os conselheiros municipais,
sem qualquer interferência, por meio de escrutínio aberto, em reunião presencial ou virtual em que
tomarem posse os novos membros, votantes somente os membros titulares, ou suplentes na ausência do
titular.
83º O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, com direito a uma recondução
por igual período, procedendo-se, no caso de vacância, à nova eleição para ocupação do cargo vago,
complementando o mandato.
8 4º O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente do Conselho Municipal de Saúde, eleito dentre os
membros que compõe o Pleno em reunião de plenária.
8 5º A organização e as normas de funcionamento do CMSH serão definidas em Regimento próprio,
aprovado pelo Pleno, e homologado pelo(a) Secretário (a) da Saúde de Horizonte.
8 6º As deliberações tomarão a forma de resolução, publicadas em ordem crescente de numeração
anual, assinadas pelo Mesa Diretora e homologado pelo(a) Secretário (a) da Saúde de Horizonte.
CAPITULO Ill
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º - Ao Conselho Municipal de Saúde — CMS de Horizonte-CE compete, sem prejuízo das
funções do Poder Legislativo:
| - Mobilizar e articular os diversos atores sociais relacionados a saúde para defesa permanente
dos princípios constitucionais que regem o Sistema Único de Saúde, fortalecendo o Controle Social;
Il — Definir diretrizes para elaboração e aprovação dos Planos Municipais de Saúde que deverão
detalhar situações de natureza epidemiológica e capacidade operacional dos serviços de saúde, metas
estratégicas, assim como revisão período e necessária atualização;
Av. Presidente Castelo Branco, nº 3400, Centro, CEP - 42880-133, CNP4: 23 555. 396/0005 “o 3236 6050
PREFEITURA DE
HORIZO “E
cd DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Hi — Atuar na formulação, controle e execução das Políticas Públicas de Saúde, inclusive nos seus
aspectos econômicos e financeiros, propondo estratégias para sua operacionalização junto aos setores
público e privado;
IV — Fomentar e operacionalidade das propostas emanadas das Conferências de Saúde, buscando
ajustar às metas previstas nos Planos Municipais de Saúde;
V — Estabelecer condutas de acompanhamento da Gestão do SUS, buscando articulação com
outros Órgãos Colegiados;
VI — Participar do Processo de Elaboração e Aprovar as Propostas Orçamentárias Anuais da Saúde
(Art. 195, 8 2º da Constituição Federal), bem como acompanhar, propor critérios para a execução
orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde, inclusive monitorando a movimentação e
destinação dos recursos, além de fiscalizar e controlar gastos na saúde em cada exercício fiscal;
VIl- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados a população pelo setor público
e/ou privado, conveniado ao SUS, nos aspectos quantitativos e qualitativos;
VIll — Deliberar sobre programas e projetos de saúde, critérios de avaliação de qualidade e
resolubilidade focado na incorporação tecnológica, científica, gestão do trabalho e educação na saúde;
IX — Discutir questões relacionadas a localização, tipo e natureza (público / filantrópico/ privado)
contratação de serviços profissionais, unidades prestadoras de serviços do SUS, com acesso universal e
gratuito, às ações de Promoção, Prevenção, Proteção e Reabilitação da Saúde nos diversos níveis de
complexidade, obedecendo a hierarquização / regionalização, da oferta e da demanda por serviços,
aplicando a equidade;
X — Analisar, apreciar, criticar, discutir, o Relatório Anual de Gestão, com Prestação de contas e
Informações Financeiras, do Fundo Municipal de Saúde, emitindo parecer pela aprovação ou não do
mesmo, em cada exercício fiscal, bem como a prestação de contas quadrimestral conforme Lei
Complementar nº 141/2011;
Xi — Reformular e aprovar o Regimento Interno do CMS para adequação a esta lei, num prazo não
superior a 90 dias a contar da promulgação desta;
XI! — Avaliar e deliberar sobre a celebração de convênios, contratos, atinentes às Políticas de Saúde
nas três esferas de governo, desde que envolvam interesse municipal ao setor saúde;
PREFEITURA DE
do, HORIZO TE
cd DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
XIll — Acolher propostas de denúncias, desvios de condutas e/ou irregularidades no âmbito das
ações e serviços de saúde prestados, investigar e emitir parecer sobre questões levantadas;
XIV — Estabelecer critérios para a periódica realização das Conferências Municipais de Saúde,
interagindo na sua convocação, estrutura, comissão organizadora, regimento, dentre outras providências;
XV — Avaliar e contribuir com a política de Recursos Humanos no SUS sob gestão local;
XVI — Adotar atribuições complementares, em conformidade com as diretrizes vigentes
no SUS, com respeito ao Controle Social e Participação Popular na Saúde;
XVII — Contribuir com a elaboração da proposta orçamentária do Fundo Municipal de Saúde para
o exercício fiscal seguinte;
XviIll - Acompanhar anualmente execução orçamentária da saúde;
XX — Constituir, quando necessário, comissões com a finalidade de promover estudos com vistas à
compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde;
XXI — Promover a educação permanente para o controle social dos membros do CMS.
XxIl — Estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Único de Saúde — SUS, com
base em parâmetro de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos,
objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população;
XXIII — Justificar, junto aos órgãos competentes, por meio de declaração de participação de seus
membros durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas;
XXIV — Outras atribuições estabelecidas pelas Leis nº 8.080/90 e nº8.142/90 e outras atribuições
definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram à operacionalidade e à gestão do
Sistema Único de Saúde — SUS.
CAPITULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde — CMS de Horizonte-CE, será formado por 20 (vinte)
conselheiros(as) titulares e seus respectivos suplentes, e terá composição paritária entre o segmento dos
usuários e os demais segmentos, conforme estabelecida pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de
1990, em conformidade com a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde
PREFEITURA DE
«fr, HORIZO TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
— CNS, e de acordo com a deliberação da Plenária da 10 2 Conferência Municipal de Saúde de Horizonte
Ceará, ocorrida no dia 15 de março de 2023.
8 1º O CMSH/CE será composto pelas seguintes representações:
|- GOVERNO
a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência, Igualdade e
Desenvolvimento Social;
d) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Segurança, Cidadania, Trânsito e
Transporte.
H — PRESTADORES DE SERVIÇO
a) O01(um) Representante dos Prestadores de Serviços do SUS no município.
Ill — PROFISSIONAIS DE SAÚDE
a) 04 (quatro) Representantes dos Trabalhadores com formação em Saúde;
b) 01 (um) Representante dos demais Trabalhadores com atuação na Saúde;
IV — USUÁRIOS
a) O3(três) Representantes das Entidades Comunitárias do Distrito Sede;
b) O01(um) Representante das Entidades Comunitárias do Distrito Aningas;
c) 01(um) Representante das Entidades Comunitárias do Distrito Catolé;
d) 01(um) Representante das Entidades Comunitárias do Distrito Dourado;
e) 01(um) Representante das Entidades Comunitárias do Distrito Queimadas;
PREFEITURA DE
27d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
f) 01(um) Representante da Comunidade de Alto Alegre - Remanescente das Comunidades
dos Quilombos;
g) | 01(um) Representante das Entidades Sindicais;
h) 01(um) Representante das Pessoas com Deficiência Permanente.
Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será honorífico, não remunerado e
terá a duração de 2 (dois) anos, mediante indicação formal dos respectivos órgãos e entidades que
representam, permitida apenas uma recondução, impedida mais de 2 (duas) posses no intervalo de 4
(quatro) anos, por conselheiro portador do mesmo CPF, sendo obrigatório o cumprimento do interstício
mínimo de 2 (dois) anos entre cada gestão com ou sem recondução em todas as representações do CMS
de Horizonte.
Art. 7º - As indicações das representações de entidades dos segmentos do Governo, Prestadores de
Serviços, Profissionais de Saúde e dos Movimentos Sociais e Usuários do SUS para comporem o CMSH
serão realizadas por meio de processo eleitoral, convocado por edital, a ser realizado a cada 2 (dois) anos,
contados a partir da primeira eleição, não coincidindo com os Pleitos Eleitorais do Município.
8 1º O processo eleitoral de que trata este artigo será realizado conforme o Regimento Eleitoral, a ser
aprovado pelo Plenário do Conselho e publicado nas redes socias da Prefeitura, em forma de Resolução.
8 2º Concluída a eleição referida no caput deste artigo e designados os novos representantes o CMS,
caberá o(a) Secretário(a) da Saúde convocar e presidir a reunião em que tomarão posse os conselheiros
e em que se realizará a eleição da Mesa Diretora.
Art. 8º - Perderá o mandato, o Conselheiro que, sem justificativa ausentar-se por 03 (três) reuniões
ordinárias consecutivas e/ou por 06(seis) reuniões ordinárias intercaladas ao longo de um ano, devendo
o suplente assumir a titularidade.
Art. 9º Em caso de vacância na representação de uma das entidades que compõe o CMSH, sua vaga deverá
ser preenchida por outro representante indicado pela respectiva entidade, que complementará o
mandato em vigor.
PREFEITURA DE
«ir, HORIZO TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10º - Para participação dos conselheiros em reuniões relacionadas ao cumprimento das atribuições
do Conselho Municipal de Saúde, deverá ser garantida a dispensa do trabalho, sem prejuízo em percepção
mensal e sem a necessidade de compensação de carga horária.
Art. 11º - Cada membro do CMSH terá direito a um único voto, a exceção do Presidente, que terá, além
do voto comum, o de qualidade.
Art.12º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 23/89, 83/92, 328/2001,
454/2004 e 1.102/2015.
Art.13º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 de outubro de 2023.
PREFEITO DE HORIZONTE
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(a) gmail.com
PARECER Nº /2023 AO PROJETO DE LEI Nº 064 DE 2023
Constitucional. Administrativo. Conselho Municipal.
Iniciativa do chefe do Poder Executivo. Inteligência do
art. 47 da Lei Orgânica do Município. Prévia
autorização legislativa. Admissibilidade.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 064/2023, da lavra de Sua
Excelência o prefeito municipal Manoel Gomes de Farias Neto, o qual “DISPÕE SOBRE A
REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A propositura traz em seu bojo o necessário pedido de autorização ao Poder
Legislativo para que o Poder Executivo possa reformular o Conselho Municipal de Saúde
no Município de Horizonte.
A matéria vem acompanhada da seguinte justificativa:
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(a gmail.com
De início, transcrevo a previsão do art. 47 da Lei Orgânica do Município de
Horizonte:
Art. 47. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e aos cidadãos.
$1º São da iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, empregos e funções públicas na administração
direta, indireta e fundacional, estabelecendo a respectiva remuneração;
Sobre a competência, a Constituição Federal, em seu art. 23, II, define que é
comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, nisso reside a
legitimidade do projeto, vez que ao tratar da criação do Conselho Municipal legisla para
disciplinar a matéria no âmbito da gestão administrativa legislativa, como decorrência em
suplementar a legislação federal (CF. art. 30, II).
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único
do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Assim, no tocante à juridicidade, verificando-se a presença dos requisitos
formais acima delineados, a matéria conforma-se perfeitamente ao ordenamento jurídico
pátrio e aos preceitos gerais do direito.
É o parecer, sm.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Registro de Ordem nº 1428
SA CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO
PROJETO DELEI | MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PODER
Nº 064/2023 | HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. É EXECUTIVO
PARECER nº 064/2023
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo que "dispõe sobre a reformulação do
conselho municipal de saúde no município de Horizonte e dá outras providências. " foi encaminhado a
esta Comissão, cumprindo os trâmites legais, para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
“Art. 55, 8 I: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será distribuída: a)
obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislurhbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO. DE.
lo regular prosseguimento-do processo legislativo -
LEI Nº 064/2023, do Poder Executivo, opinand
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNIC
L DE HORIZONTE, aos 30 dias do mês de
outubro de 2023. Ei
Presidente: RHENA
i : AVALCANTE ASSUNÇÃO -— PSB; N..
Vice-Presidente; ond RLOS GOMES - PDT;
es
Membro: ALDO DE SOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ecmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosWhorizonte.ce.leg.br
19) CÂMARA MUNICIPAL DE
CJRORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO
PROJETO DE LEI | MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE | PODER EXECUTIVO
Nº 064/2023 | HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E
PARECER Nº 033/2023
O referido Projeto de Lei que "dispõe sobre a reformulação do conselho municipal de saúde no
município de Horizonte e dá outras providências. ” foi encaminhado a esta Comissão para análise e
a emissão do seguinte parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso II, do Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão
de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre
todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias. "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há
qualquer empecilho à sua tramitação. LT
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI Nº 064/2023, do Poder Executivo, deve: ê
seguir seu rito normal de tramitação. à
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 30 dias do mês
de outubro de 2023. 1
Presidente: ANTONIO continues — PDT;
Vice-Presidente: FÁTIMA T TIANA FREIRE NOGUEIRA — REP;
dz
Membro: JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA — AVANTE.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosWhorizonte.ce.leg.br