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Concede Título de Cidadão Horizontino ao.
Pastor Bernardo Johnson Silva dos Santos.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, DECRETA a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Horizontino ao Pastor Bernardo Johnson
Silva dos Santos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 19 dias do
mês de outubro de 2023.
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Erisvaldo de Sousa Nascimento Carlos Leandro Pereira de Lima
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Diego Pinheiro de Oliveira da Silva Fátima Tatiana Freire Nogueira a Ro
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2023
BERNARDO JOHNSON SILVA DOS SANTOS, tem 52 anos, filho de José Maria dos
Santos e Raimunda Lúcia Silva dos Santos, casado com Sara Girão e pai de Rebecca, Priscyla e
Débora. É pastor na igreja Assembleia de Deus Bela Vista. Natural de Fortaleza, Chegou-em 1982
em Horizonte, e em 1995 saiu para pastorear algumas cidades no interior do Estado do Ceará.
Em 2007, retornando para a cidade de Horizonte onde permaneceu por 15 anos a frente da
Igreja Assembleia de Deus Bela vista, desempenhando trabalho de/ cunho espiritual- e social
junto a comunidade. Em 2021, foi enviado para a cidade de Paracuru, para pastorear a Igreja =
Assembleia de Deus Bela vista.
Pastor Bernardo é membro filiado da CGADB- CONVENÇÃO GERAL DAS ASSEMBLEIAS
DE DEUS NO BRASIL é membro também da UMADENE - UNIÃO DE MINISTROS DAS
ASSEMBLEIAS DE DEUS NO NORDESTE. Membro da COMADECE - CONVENÇÃO DE MINISTROS
DA ASSEMBLEIA DE DEUS NO ESTADO DO CEARÁ. Em 1999 foi enviado para a EMAD - ESCOLA
DE MISSÕES DA ASSEMBLEIA DE DEUS NO BRASIL no estado do Rio de Janeiro, com estágio
prático no Mato Grosso e também no Paraguai. Tem formação Teológica pela Faculdade de
Teologia e Filosofia Siloé; Formado em Capelania e Juiz de Paz Eclesiástica pela Faculdade de
Teologia e Ciências Sociais Aplicadas Ekklesia; atualmente concluindo o curso de Gestão Pública
pela UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 19 dias flo
mês de outubro de 2023. |
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/ José Charles dos Santos . 4 )
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Edson Carlos de Almeida
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(a gmail.com
PARECER Nº /2023 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021 DE
2023
Administrativo. Concessão de Título de Cidadão. Projeto de
Decreto Legislativo. Iniciativa parlamentar. Admissibilidade.
Inteligência do art. 124, parágrafo único, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Horizonte.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de Decreto Legislativo 021/2023, da
lavra de Sua Excelência o vereador Irmão Charles, da Câmara de Vereadores de
Horizonte, com o apoio formal de todos os demais parlamentares do Município, o qual
“Concede Titulo de Cidadão Horizontino ao Pastor Bernardo Johnson Silva dos Santos.”
Trata-se da mais alta honraria municipal, que reconhece os homenageados
como filhos da terra, pessoas que dedicam ou dedicaram suas vidas em causas nobres.
MÉRITO
A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática corrente nos
Municípios, justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua
atividade, tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-
estar coletivo. Homenageia-se, assim, não só pessoas vivas, como pessoas já falecidas, estas
brindadas, muitas vezes, com o nome de ruas, edifícios e praças públicas. Não restam
dúvidas, portanto, de que se trata de matéria de interesse local, inserindo-se na esfera de
competência típica do Município (art. 30, 1, da CRFB/88).
Em geral, as leis orgânicas estabelecem que a Câmara Municipal tenha
competência exclusiva para conceder títulos e honrarias, mediante Decreto Legislativo.
Nesta toada, o art. 124 do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis textualmente
estabelece:
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(a gmail.com
Art, 124. O Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular as
matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham efeito externo,
competindo ao Presidente a sua promulgação.
Parágrafo único. O Projeto de Decreto Legislativo relativo à concessão de título
de cidadania deverá ter o apoiamento de 2/3 (dois terços) das assinaturas dos
Vereadores para se efetuar a protocolização no Departamento Legislativo.
É matéria comum ao Município proceder a homenagem de pessoas ilustres
com títulos Beneméritos e Honorários. Isso geralmente é feito em sessão solene na Câmara
como forma de manifestar publicamente a importância dos homenageados à comunidade,
posto que os homenageados, geralmente, são pessoas que contribuíram de maneira
relevante para o desenvolvimento da cidade.
Nesse diapasão, é fora de dúvida que se trata de matéria de interesse local (CF,
art. 30, 1), dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois
foram dotados de autonomia administrativa e legislativa.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único
do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Portanto, não verifico nenhum vício de inconstitucionalidade e entendo que o
presente projeto de lei atende os dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de
matéria, sendo assim o projeto está em condições de ser votado pelos nobres edis. Assim,
opinamos pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite legislativo.
É o parecer, s.m.).
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
o 19) CÂMARA MUNICIPAL DE
| (O) HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE . No . .
DECRETO Concede Título de Cidadão Horizontino ao Pastor Bernardo PODER
LEGISLATIVO Johnson Silva dos Santos LEGISLATIVO
Nº 021/2023 g
PARECER nº 062/2023
RELATÓRIO:
O Projeto de Decreto Legislativo em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que “Concede Título de
Cidadão Horizontino ao Pastor Bernardo Johnson Silva dos Santos. ” onde o mesmo foi encaminhado a esta
Comissão e cumprindo os trâmites legais, para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
“Art. 55, 8 E: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se vislumbra naribera
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2023, do Poder Legislativo, opinando pelo regular prosseguimento
do processo legislativo referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA C
E HORIZONTE, aos 30 dias do mês de
outubro de 2023.
Presidente: RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO - PSB;
Vice-Presidente: ANTONIO) CARLOS GOMES — PDT;
Membro: ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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