E : ) HORIZONTE pers
nico nte
E DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2023
Concede Título de Cidadão Horizontino ao |.
Pastor José Roberto da Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, DECRETA a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Horizontino ao Pastor José Roberto da
Silva.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 19 dias do
mês de outubro de 2023.
— Peginidasas
Ido de opisa Nascimento Carlos Leandro Pereira de Lima
- e, | ps
] - | Sã
Rhenan alcante Assunção Antoni A Gom a 4
Diego Pinheiro de On iv ira da Silva . Misc, 1 Jaliama Freire Nogueira NS
Plate
o a
a
Edson Carlos de Almeida
] 4
ires Silveira da Silva , túlio tiargdé s Santos
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosWhorizonte.ce.leg.br
E o, CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2023/
A
JOSÉ ROBERTO DA SILVA, nasceu na cidade de Escada em Pernambuco, em
08/02/1962, filho de José da Silva Barbosa e de Berenice Coelho de Andrade, casado com Edna.
Venâncio Silva, pai de 5 filhas. Mudou- se para o Estado Ceará em 19/11/1991, graduado em
Bacharel em Teologia, pela FATECE - Faculdade de Teologia do Ceará, pastor Evangélico desde
25/07/1999. —.
Presidiu a Assembleia de Deus Filadélfia de Irauçuba; Chegou em Horizonte em
dezembro de 2006, residindo atualmente na Rua Paulo Vieira do Vale, 11-5 - Planalto Horizonte
Desenvolve projeto de Evangelismo, com ações sociais cuidando de famílias carentes com
distribuição de cestas básicas, coordena o núcleo da ORMECE (Ordem de Ministro Evangélico
do Ceará) núcleo Horizonte. Residente a Rua Paulo Vieira do Vale, 11-5 - Planalto Horizonte —
em Horizonte. |
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 19 dias do
mês de outubro de 2023.
V José Fe da Santos
Nascimento Lula Leandro Pereira Vima
Antonio aa
José Flávio Cabral Lima -.
Val dem om A TJ; monde N
Ú Valdeli = qua N
* Alidiana Nunes Ferre É o Edson Carlos de Almeida
Adriana Silveira da Silva Getúlio Wargas dos Santos
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial 6 câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosOhorizonte.ce.leg.br
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(Q gmail.com
PARECER Nº /2023 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022 DE
2023
Administrativo. Concessão de Título de Cidadão. Projeto de
Decreto Legislativo. Iniciativa parlamentar. Admissibilidade.
Inteligência do art. 124, parágrafo único, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Horizonte.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de Decreto Legislativo 022/2023, da
lavra de Sua Excelência o vereador Irmão Charles, da Câmara de Vereadores de
Horizonte, com o apoio formal de todos os demais parlamentares do Município, o qual
“Concede Titulo de Cidadão Horizontino ao Pastor José Roberto da Silva.”
Trata-se da mais alta honraria municipal, que reconhece os homenageados
como filhos da terra, pessoas que dedicam ou dedicaram suas vidas em causas nobres.
MÉRITO
A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática corrente nos
Municípios, justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua
atividade, tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-
estar coletivo. Homenageia-se, assim, não só pessoas vivas, como pessoas já falecidas, estas
brindadas, muitas vezes, com o nome de ruas, edifícios e praças públicas. Não restam
dúvidas, portanto, de que se trata de matéria de interesse local, inserindo-se na esfera de
competência típica do Município (art. 30, 1, da CRFB/88).
Em geral, as leis orgânicas estabelecem que a Câmara Municipal tenha
competência exclusiva para conceder títulos e honrarias, mediante Decreto Legislativo.
Nesta toada, o art. 124 do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis textualmente
estabelece:
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(a) gmail.com
E eeeeceseermemenço
Art. 124. O Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular as
matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham efeito externo,
competindo ao Presidente a sua promulgação.
Parágrafo único. O Projeto de Decreto Legislativo relativo à concessão de título
de cidadania deverá ter o apoiamento de 2/3 (dois terços) das assinaturas dos
Vereadores para se efetuar a protocolização no Departamento Legislativo.
É matéria comum ao Município proceder a homenagem de pessoas ilustres
com títulos Beneméritos e Honorários. Isso geralmente é feito em sessão solene na Câmara
como forma de manifestar publicamente a importância dos homenageados à comunidade,
posto que os homenageados, geralmente, são pessoas que contribuíram de maneira
relevante para o desenvolvimento da cidade.
Nesse diapasão, é fora de dúvida que se trata de matéria de interesse local (CF,
art. 30, 1), dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois
foram dotados de autonomia administrativa e legislativa.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único
do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Portanto, não verifico nenhum vício de inconstitucionalidade e entendo que o
presente projeto de lei atende os dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de
matéria, sendo assim o projeto está em condições de ser votado pelos nobres edis. Assim,
opinamos pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite legislativo.
É o parecer, s.m.j.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
E 9A CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE . no no .
DECRETO Concede Título de Cidadão Horizontino ao Pastor José PODER
LEGISLATIVO | Roberto da Silva LEGISLATIVO
Nº 022/2023
PARECER nº 063/2023
RELATÓRIO:
O Projeto de Decreto Legislativo em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que “Concede Título de
Cidadão Horizontino ao Pastor José Roberto da Silva” onde o mesmo foi encaminhado a esta Comissão e
cumprindo os trâmites legais, para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
“Art. 55, 8 I: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2023, do Poder Legislativo, opinando pelo regular id ca
do processo legislativo referente ao mesmo,
SALA DAS COMISSÕES DA C AL DE HORIZONTE, aos 30 dias do mês de
outubro de 2023. N
Presidente: RHENAN
i Ê nda ASSUNÇÃO - PSB; Ne
Vice-Presidente: ANTONIO CARFOS GOMES - PDT:
Membro: ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosOhorizonte.ce.leg.br