(rd) CÂMARA VUNICIPAL DE
HORIZONTE
A Vereadora Fátima Tatiana Freire Nogueira, no uso de suas atribuições legais,
observando o procedimento previsto no art. 127 do Regimento Interno desta
Augusta Casa Legislativa, vêm encaminhar ao plenário da Câmara a presente
INDICAÇÃO de Projeto de Lei:
INDICAÇÃO N° 025/2023
PROJETO DE LEI N° /2023
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Institui a Campanha Permanente de
Fortalecimento da Saúde Mental de
trabalhadoras e trabalhadores junto ao Centro
de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest)
no município de Horizonte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais DECRETA a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a a Campanha Permanente de Fortalecimento da Saúde
Mental de trabalhadoras e trabalhadores junto ao Centro de Referência em
Saúde do Trabalhador (Cerest) no município de Horizonte, referenciado,
anualmente, 28 de abril, em memória às vítimas de acidentes e doenças
ocupacionais e para alertar a todos sobre a importância do incentivo às boas
práticas de Saúde e Segurança do Trabalho.
Parágrafo único. A campanha de que trata esta lei tem o objetivo de promover
ações de incentivo ao acompanhamento clínico especializado, visando ao
fortalecimento da saúde mental de trabalhadoras e trabalhadores.
Art. 2° - A campanha de que trata esta lei é destinada a trabalhadores e
trabalhadoras:
encaminhados pela rede básica de saúde ou por sindicatos;
formais dos setores privado e público;
informais;
IV- autônomos e
V- desempregados acometidos de doenças relacionadas à saúde mental em
decorrência do trabalho.
Art. 32 A Campanha de que trata esta lei será promovida pelo Executivo Municipal
e incluirá ações voltadas a:
RECEBIDO EM:
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(AMARA MUN. U UJLONIE,
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(9@cmhorizonteoficial O câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
I — garantir, por meio da adoção de estratégias de disseminação de informações, que
trabalhadoras e trabalhadores do Município tenham o conhecimento necessário acerca da
possibilidade de atendimento descentralizado relativo à saúde mental no Cerest;
II — sistematizar e difundir, por meio de medidas promovidas pelo próprio Cerest, informações
gerais de interesse referente à saúde mental da trabalhadora e do trabalhador, bem como
elucidar sobre os fatores prejudiciais à saúde mental no ambiente de trabalho;
III — facilitar os processos de capacitação e educação permanentes, voltados à saúde mental,
para os profissionais da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) e os participantes do controle
social em saúde do trabalhador;
IV — articular e operacionalizar estratégias previstas no Plano Nacional de Saúde do Trabalhador
em consonância com a Política Nacional de Saúde Mental e normas correlatas;
V — instruir as trabalhadoras e os trabalhadores para que participem da promoção de
informações sobre a atuação do Cerest no que se refere à saúde mental da classe trabalhadora;
VI — capacitar profissionais e equipes de saúde para identificar e atuar nas situações de riscos à
saúde mental relacionados ao trabalho, bem como promover o diagnóstico dos agravos à saúde
relacionados ao trabalho; e
VII — instruir a sociedade civil e a população em geral para atuar de forma efetiva na
preservação dos direitos sociais e de ações que garantam saúde, segurança e ambientes de
trabalho saudáveis.
Art. 42 São diretrizes da Campanha de que trata esta Lei:
I — divulgação de políticas públicas voltadas ao atendimento em saúde mental pelo Cerest;
II — orientação aos servidores e prestadores de serviços vinculados à Administração Direta e
Indireta que atuam nas unidades da saúde do Município;
III — organização de ações assistenciais relacionadas à saúde do trabalhador no âmbito da
atenção básica, na rede de média e alta complexidade ambulatorial, pré-hospitalar e hospitalar;
IV — capacitação dos representantes de entidades sindicais alocadas no Município de Horizonte
para o melhor acompanhamento do sistema de referência em saúde do trabalhador, bem como
para apoiar campanhas sanitárias direcionadas ao mundo do trabalho;
V — promoção da educação permanente em saúde mental do trabalhador junto aos prestadores
de serviços vinculados ao Cerest;
VI — enfrentamento da violência e do assédio moral contra trabalhadoras e trabalhadores; e
VII — prevenção e combate ao assédio moral, assédio sexual e a todas as formas de
discriminação, a fim de promover o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP.): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O @cmhorizonteoficial O cámaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
§ 1° A atuação do Executivo Municipal, a partir das diretrizes de que trata este artigo, dar-se-á
em parceria com a sociedade civil.
§ 2° O Executivo Municipal dedicará parte de seus esforços relacionados à Campanha de que
trata esta Lei para prestar orientações às trabalhadoras e aos trabalhadores a respeito de
iniciativas focadas no acolhimento e no tratamento multiprofissional em saúde mental, de
situações de crise e de sofrimento psíquico.
Art. 52 O Cerest manterá canal permanente de acolhimento, escuta, acompanhamento e
orientação às pessoas afetadas por situações de assédio e de discriminação no âmbito
institucional, resguardado pelo sigilo profissional, a fim de minimizar riscos psicossociais e
promover a saúde mental no trabalho.
Parágrafo único. O acompanhamento poderá ser individual ou coletivo, inclusive por equipes,
a fim de promover o suporte psicossocial e orientar a busca de soluções sistêmicas para a
eliminação das situações de assédio e de discriminação no trabalho.
Art. 62 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 01 dias de
novembro de 2023.
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FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA
Vereador
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
0@cmhorizonteoficial O camaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
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• CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Justificativa
O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) tem como objetivo
promover ações de melhoria de condições de trabalho por meio da prevenção e vigilância, além
de buscar melhorar a qualidade de vida das trabalhadoras e dos trabalhadores do Município de
Horizonte.
A população mundial passou por um período de isolamento devido à pandemia
da covid-19, causando danos emocionais incontestáveis. No Brasil não foi diferente. No
primeiro ano da pandemia, a prevalência global de ansiedade e depressão aumentou cerca de
25%, de acordo com a Organização Mundial de Saúde.
Após o período crítico da pandemia e com o retorno da maioria das atividades
laborais, as questões de saúde mental no ambiente de trabalho vêm sendo uma pauta
extremamente importante de ser discutida.
Isso porque, aliadas às doenças crônicas oriundas das sequelas da covid-19, bem
como ao estresse causado pelo isolamento social do período pandêmico, a volta ao trabalho foi
marcada por um número expressivo de afastamento de trabalhadores por transtornos mentais
e comportamentais.
No Brasil, segundo a OMS, 33% da população possui algum tipo de problema de
saúde mental e, como o estresse e a depressão, sendo que os transtornos mentais e
emocionais estão entre as principais causas de afastamentos do trabalho.
Levando em conta essa realidade, é urgente a instituição de uma Campanha
Permanente de Fortalecimento da Saúde Mental das Trabalhadoras e dos Trabalhadores no
Município de Horizonte, a ser realizada no Cerest, uma vez que esse é o órgão responsável por
promover ações de melhoria de condições de vida e saúde das trabalhadoras e trabalhadores.
À luz de todo o exposto, cientes da sensibilização dos nobres colegas com a
importância da pauta, contamos com o apoio de todas e todos à Proposição.
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FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA
Vereador
Av. Francisco Eudes Ximenes. 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP3: 02:121.797/0001-00- CGF: 06.920.446-2
0. ©c rri h or zonteof ic i a I () camaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo C)contatos@horizonte.ce.leg.br