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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2023
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Concede Título de Cidadão Horizontino ao
Tenente Coronel Francisco Everton de Farias
Torres.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, DECRETA a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Horizontino a Tenente Coronel Francisco
Everton de Farias Torres.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 31 dias do
mês de outubro de 2023.
Carlos Leandro Pereira de Lima | É
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Fra co Luciano Pinheiro da Silva Edson Carlos de Almeida
Antônio Euzébio de Sousa Filho
Getúlio Wafgas dos Santos
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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SA CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2023
Francisco Everton de Farias Torres é policial militar da ativa, atualmente na
posição de Tenente Coronel, tem 47 anos, é casado e tem 2 filhos N
O homenageado é formado em Segurança Pública e Direito, pós-graduado em
Ciências Jurídicas, sendo servidor público há mais de 23 anos, é comandante do 25º
Batalhão da Polícia Militar o qual congrega nos municípios de Pacajus, Horizonte, Itaitinga
e Chorozinho, anteriormente exerceu os cargos de Diretor da Defesa Civil, Patrimônio e
Cidadania na Prefeitura de São Gonçalo do Amarante entre os anos de 2016 e 2020, na -
ocasião foi nomeado presidente Da Junta Administrativa de/ Recurso de Infração do
mesmo município. Foi idealizador e fundador do projeto social Guarda Mirim chegando
a atender cerca de 1000 crianças atua ainda como ajudante de ordens da Presidência Do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Desde 2006 promove palestras contra o uso de
entorpecentes e redução de danos, através do Projeto “Pare”, segundo indicadores da
superintendência de pesquisa e estratégia de segurança pública - SUPESP, demonstram
que desde sua função no comando se apontou uma redução de 42,3% nos crimes contra
a vida e 31,3% nos crimes contra o patrimônio na área sob seu comando, quando
comparado os dados de Dez/2020 à Dez/2022.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUN
outubro de 2023.
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Carlos Eloy Cavalcante Lima Valdeli Fern: e Almeida
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Francisco Luciano Pinheiro da Silva Edson Carlos de Almeida
ébio de Sousa Filho Getúlio Wargas dos Santos
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(d gmail.com
PARECER Nº /2023 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025 DE
2023
Administrativo. Concessão de Título de Cidadão. Projeto de
Decreto Legislativo. Iniciativa parlamentar. Admissibilidade.
Inteligência do art. 124, parágrafo único, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Horizonte.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de Decreto Legislativo 025/2023, da
lavra de Sua Excelência o vereador Irmão Bento, da Câmara de Vereadores de Horizonte,
com o apoio formal de todos os demais parlamentares do Município, o qual “Concede o
Título de Cidadão Horizontino ao Tenente Coronel Francisco Everton de Farias Torres.”
Trata-se da mais alta honraria municipal, que reconhece os homenageados
como filhos da terra, pessoas que dedicam ou dedicaram suas vidas em causas nobres.
MÉRITO
A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática corrente nos
Municípios, justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua
atividade, tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-
estar coletivo. Homenageia-se, assim, não só pessoas vivas, como pessoas já falecidas, estas
brindadas, muitas vezes, com o nome de ruas, edifícios e praças públicas. Não restam
dúvidas, portanto, de que se trata de matéria de interesse local, inserindo-se na esfera de
competência típica do Município (art. 30, L da CRFB/88).
Em geral, as leis orgânicas estabelecem que a Câmara Municipal tenha
competência exclusiva para conceder títulos e honrarias, mediante Decreto Legislativo.
Nesta toada, o art. 124 do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis textualmente
estabelece:
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(A gmail.com
Art. 124. O Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular as
matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham efeito externo,
competindo ao Presidente a sua promulgação.
Parágrafo único. O Projeto de Decreto Legislativo relativo à concessão de título
de cidadania deverá ter o apoiamento de 2/3 (dois terços) das assinaturas dos
Vereadores para se efetuar a protocolização no Departamento Legislativo.
É matéria comum ao Município proceder a homenagem de pessoas ilustres
com títulos Beneméritos e Honorários. Isso geralmente é feito em sessão solene na Câmara
como forma de manifestar publicamente a importância dos homenageados à comunidade,
posto que os homenageados, geralmente, são pessoas que contribuíram de maneira
relevante para o desenvolvimento da cidade.
Nesse diapasão, é fora de dúvida que se trata de matéria de interesse local (CF,
art. 30, 1), dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois
foram dotados de autonomia administrativa e legislativa.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único
do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Portanto, não verifico nenhum vício de inconstitucionalidade e entendo que o
presente projeto de lei atende os dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de
matéria, sendo assim o projeto está em condições de ser votado pelos nobres edis. Assim,
opinamos pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite legislativo.
É o parecer, sm.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
. o | O CÂMARA MUNICIPAL DE
CJ HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE
DECRETO Concede Título de Cidadão Horizontino ao Tenente Coronel PODER
LEGISLATIVO | Francisco Everton de Farias Torres. LEGISLATIVO
Nº 025/2023
PARECER nº 071/2023
RELATÓRIO:
O Projeto de Decreto Legislativo em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que “Concede Título de
Cidadão Horizontino ao Tenente Coronel Francisco Everton de Farias Torres” onde o mesmo foi encaminhado
a esta Comissão e cumprindo os trâmites legais, para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
“Art. 55, 8 E Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, /para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
| |
Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
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VOTO DA COMISSÃO: N à 1
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Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2023, do Poder Legislativo, opinando pelo regular prosseguimento |
do processo legislativo referente ao mesmo N A
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 dias do mês de
novembro de 2023. Td Fa a N
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Presidente: RHENAN ALCANTE ASSUNÇÃO - PSB; s
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Vice-Presiden VI CARLOS GOMES — PDT; ia
Membro: ÉRE fd VESBUS NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br