| CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
APROVABO
PREFEITURA DE
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ct EX iNciz DO PRESIDENTE
Recebido
Em: DOS JS 1DS
ENSAGEM Rº 48/2023. = Rs
pq Pra Por: DAmiao Vieiga.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
ÀS ESCOLAS EXCELENTES DO MUNICIPIO, DESTINADO AOS SERVIDORES DA
EDUCAÇÃO LOTADOS EM UNIDADES ESCOLARES COM BONS RESULTADOS DE
APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 6 de novembro de 2023.
Manoel Gomes rias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
PREFEITURA DE
«ir, HORIZO! TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa tem como objetivo INSTITUI À GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO ÀS ESCOLAS EXCELENTES DO MUNICÍPIO, DESTINADO AOS SERVIDORES DA
EDUCAÇÃO LOTADOS EM UNIDADES ESCOLARES COM BONS RESULTADOS DE
APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A gratificação de desempenho às escolas excelentes destina-se a servidores da
educação, reconhecendo o seu papel fundamental na formação de futuras gerações. Ao
valorizar seus esforços e resultados, o projeto de lei busca motivar esses profissionais e
reforçar a importância de sua contribuição para o desenvolvimento do país.
Ao gratificar os servidores dessas unidades escolares com bons resultados de
aprendizagem, o projeto de lei incentiva a busca pela melhoria contínua e a adoção de
melhores práticas educacionais. Isso pode levar a um aumento consistente na qualidade da
educação oferecida nas escolas, beneficiando os alunos e a sociedade como um todo.
Além disso, essa gratificação de desempenho será uma ferramenta importante para
promover a qualidade da educação, reconhecer os esforços dos servidores da educação e
incentivar a melhoria contínua nas escolas. A sua aprovação pode contribuir
significativamente para o avanço da educação em nossa nação, proporcionando um futuro
mais promissor para nossos cidadãos.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 6 de novembro de 2023.
Manoel Gomes
- PREFEITO DE HPRIZONTE
PREFEITURA DE
«ir, HORIZO TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 67, 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ÀS ESCOLAS
EXCELENTES DO MUNICÍPIO, DESTINADO AOS
SERVIDORES DA EDUCAÇÃO LOTADOS EM UNIDADES
ESCOLARES COM BONS RESULTADOS DE APRENDIZAGEM,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída gratificação de desempenho às escolas excelentes do Município,
com frequência anual, destinado aos servidores públicos (professores e gestores) com lotação
exclusiva nas unidades escolares que tenham atingido ou superado, no ano anterior a sua
concessão, a meta projetada pela Secretaria Municipal de Educação para os resultados do
Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará - SPAECE.
Art. 2º Será concedida gratificação de desempenho aos servidores públicos (professores e
gestores) das unidades escolares que alcançarem ou superarem a meta projetada em pelo menos
uma das seguintes etapas: 2º, 5º e 9º nos do Ensino Fundamental.
Art. 3º A gratificação de desempenho será destinada ao diretor, coordenador pedagógico
e docente com lotação no componente curricular e série avaliada, que alcançarem ou superarem
a meta projetada, no valor de 100% do seu vencimento mensal.
8 1º O recebimento dos recursos financeiros ocorrerá em parcela única, a partir da
publicação final dos resultados do SPAECE aferidos no ano anterior.
8 2º A respectiva unidade escolar também terá como gratificação de desempenho, por
alcance ou superação da meta, o valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), para o professor de apoio à
coordenação, professor regente 2 lotado nas turmas de 2º e 5º anos respectivos e para os
demais professores que ministram outros componentes curriculares com lotação nas turmas, a
unidade escolar deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições:
|. Ter, no período da avaliação, no mínimo 10 (dez) estudantes matriculados na etapa
avaliada no SPAECE;
H. Participação de 100% no SPAECE;
Hi. A Secretaria Municipal de Educação publicará em ato normativo próprio, a cada ano, os
percentuais mínimos a serem alcançados pela unidade escolar nos padrões de desempenho
“Desejável” para o 2º ano do ensino fundamental e “Adequado” para Língua Portuguesa e
Matemática no 5º e 9º ano do ensino fundamental;
PREFEITURA DE
8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 5º As metas serão definidas e organizadas pela Secretaria Municipal de Educação
para cada unidade escolar, a partir do Índice de Desenvolvimento da Escola — IDE, calculado e
publicado pela Secretaria de Educação do Estado do Ceará.
8 1º Escolas com matrícula inferior ao estabelecido pelo inciso | do art. 4º poderão ser
contempladas caso atinjam meta do IDE igual a 10,0 nas séries avaliadas e 100% dos alunos
deverão estar no padrão de desempenho “Desejável” para o 2º ano ou no padrão “Adequado”
para o 5º e 9º ano, em Língua Portuguesa e Matemática.
8 2º As escolas que não tenham participado do SPAECE em edição anterior, terão como
meta pra os fins dessa lei, o alcance ou superação do IDE definido para o Grupo a qual sua escola
está enquadrada, conforme o art. 6º deste decreto.
8 3º A escola que já tiver alcançado ou superado a meta do IDE no SPAECE, terá como
meta o crescimento do IDE definido para o Grupo que a escola se enquadra, conforme art. 6º ou
o alcance do IDE igual a 10,0.
Art. 6º A projeção das metas utilizará como base o resultado aferido no SPAECE do ano
anterior. A variação esperada de um ano para o outro será estabelecida a partir de grupos de
escolas, considerando o Índice de Complexidade da Gestão — ICG, produzido e publicado
anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. As
metas de cada um dos grupos serão organizadas da seguinte forma:
I. Para o 2º ano do ensino fundamental:
Grupo 1 (Nível | do ICG): crescer no mínimo 2,0 pontos, ou alcançar IDE 10,0;
Grupo 2 (Níveis Il e Ill do ICG): crescer no mínimo 1,5 pontos, ou alcançar IDE igual ou
superior a 8,5;
Grupo 3 (Níveis IV, V e VI do ICG): crescer no mínimo 1,0 ponto, ou alcançar IDE igual ou
superior a 7,0;
Il. Para o 5º ano do ensino fundamental:
Grupo 1 (Níveis | e Il do ICG): crescer no mínimo 1,5 pontos, ou alcançar IDE 9,0;
Grupo 2 (Nível Ill do ICG): crescer no mínimo 1,5 pontos, ou alcançar IDE igual ou superior
a 8,0;
Grupo 3 (Níveis IV, V e VI do ICG): crescer no mínimo 1,0 ponto, ou alcançar IDE igual ou
superior a 7,0;
PREFEITURA DE
HORIZO TE
cd DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Hll. Para o 9º ano do ensino fundamental:
Grupo 1 (Nível Il do ICG): crescer no mínimo 1,0 pontos, ou alcançar IDE 6,5;
Grupo 2 (Níveis Ill e IV do ICG): crescer no mínimo 0,8 pontos, ou alcançar IDE igual ou
superior a 6,0;
Grupo 3 (Níveis V e VI do ICG): crescer no mínimo 0,5 pontos, ou alcançar IDE igual ou
superior a 6,0;
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias
da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 6 de novembro de 2023.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
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PARECER Nº /2023 AO PROJETO DE LEI Nº 067 DE 2023
Constitucional. Administrativo. Financeiro. Criação
de gratificação. Iniciativa do prefeito municipal.
Inteligência do art. 47 da Lei Orgânica do Município.
Prévia autorização legislativa. Admissibilidade.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 067/2023, da lavra de Sua
Excelência o prefeito municipal Manoel Gomes de Farias Neto, o qual “Institui a gratificação
de desempenho às escolas excelentes do município, destinado aos servidores da educação lotados em
unidades escolares com bons resultados de aprendizagem, e dá outras providências.”
A propositura traz em seu bojo o necessário pedido de autorização ao Poder
Legislativo para que o Poder Executivo possa instituir gratificação de desempenho
destinada aos servidores públicos (professores e gestores) com lotação exclusiva nas
unidades escolares que tenham atingido meta projetada pela Secretaria Municipal de
Educação para os resultados do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do
Ceará - SPAECE.
MÉRITO
De início, transcrevo a previsão do art. 47 da Lei Orgânica do Município de
Horizonte:
Art. 47. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e aos cidadãos.
$1º. São da iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação de cargos, empregos e funções públicas na administração direta,
indireta e fundacional, estabelecendo a respectiva remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
HI - criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração
pública.
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$S 2º. Não será admitido aumento da despesa nos projetos de iniciativa exclusiva
do Prefeito.
Oportuno salientar que a presente propositura se cinge a criar e instituir regras
para a concessão de gratificação destinada a servidores da educação municipal que
estejam lotados nas unidades escolares que alcançarem ou superarem a meta projetada
pela Secretaria Municipal de Educação.
Quanto à criação de gratificação, vale transcrever a lição do professor Hely
Lopes Meirelles (Direito administrativo brasileiro, p. 523-524), segundo a qual as
gratificações são “vantagens de ordem financeira, precária, atribuídas ao servidor público que
presta serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou
onerosidade ou são concedidas em face de certos encargos pessoais. Essas gratificações não são
liberalidade da Administração Pública, mas sim são atribuições dadas aos servidores por interesses
recíprocos: primeiro da administração em ter os serviços extras do servidor e este em receber pelos
serviços prestados. São vantagens pecuniárias transitórias que não se incorporam automaticamente
no vencimento do servidor e nem estabelece direito subjetivo à sua percepção contínua, mas em
razão somente das circunstâncias peculiares impostas pelos interesses mútuos”.
Além do atendimento da competência e da iniciativa, o projeto que verse sobre
a concessão de vantagens deve demonstrar o cumprimento de requisitos de ordem
orçamentária, previstos no artigo 169, 8 1º, da CF/88, e na Lei Complementar Federal nº
101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único
do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Assim, opinamos no sentido de que, observadas as condicionantes da LRF, a
matéria preenche os requisitos constitucionais e legais de admissibilidade, devendo
prosseguir no seu regular trâmite legislativo.
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É o parecer, s.m,j.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Registro de Ordem nº 1428
e » CÂMARA MUNICIPAL DE
C) HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ÀS
ESCOLAS EXCELENTES DO MUNICÍPIO, DESTINADO
PROJETO DE LEI | AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO LOTADOS EM PODER
Nº 067/2023 | UNIDADES ESCOLARES COM BONS RESULTADOS DE | EXECUTIVO
APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
PARECER nº 072/2023
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo que “institui a gratificação de desempenho
às escolas excelentes do município, destinado aos servidores da educação lotados em unidades escolares
com bons resultados de aprendizagem, e dá outras providências. " foi encaminhado a esta Comissão,
cumprindo os trâmites legais, para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, 8 I: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será distribuída: a)
obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI Nº 067/2023, do Poder Executivo, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA L DE HORIZONTE, aos 10 dias do mês de
novembro de 2023.
Presidente: RHENAN CAY ANTE ASSUNÇÃO - PSB;
NTONIO GOMES — PDT;
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Vice-Presiden
Membro:
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial 6 câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosWhorizonte.ce.leg.br
s » CÂMARA MUNICIPAL DE
CY HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ÀS
ESCOLAS EXCELENTES DO MUNICÍPIO, DESTINADO
PROJETO DE LEI | AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO LOTADOS EM | PODER EXECUTIVO |
Nº 067/2023 | UNIDADES ESCOLARES COM BONS RESULTADOS DE
APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
PARECER Nº 037/2023
O referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do seguinte
parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso II, do Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão
de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre
todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias. ”
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há-.
qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO: ,
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI Nº 067/2023, do Poder Executivo, deve .
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 dês do mês
de novembro de 2023. /]
Presidente: ne CA GOMES — PDT; A
Vice-Presidente: FATIMA REIRE NOGUEIRA — REP;
Membro: JOSÉ FLÁVIG CABRAL LIMA - AVANTE.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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