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CAMARA o O
Ê DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Em:
E
MENSAGEM Nº 50/2023.
(ai
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Sadia Pesmirro GABINETE DO PRESIDENTE
— — Recebido
Em: Ol 4 11/2023
Per. DAMAS ueteas
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 30 de outubro de 2023.
Manoel Gomes de
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
e
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNP): 23,555.196/0001-86 EB 2336.6040
Su PREFEITURA DE
| «3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa,
em caráter de URGÊNCIA, o projeto de lei apenso, que trata da abertura de crédito adicional especial
ao vigente orçamento fiscal do município com a criação de dotação orçamentária para as despesas na
ação que visa Garantir Apoio e Incentivo a Artistas, Grupos e Produtores Culturais junto ao Fundo
Municipal de Cultura — FMC.
A iniciativa proposta no presente projeto de lei visa dotar o Fundo Municipal de Cultura de
fixação orçamentária para aplicação dos recursos de apoio financeiro a ser transferido pela União para
desenvolver ações emergenciais destinadas ao setor cultural, previstas nos arts. 6º e 8º da Lei
Complementar nº 195/2022, denominada como Lei Paulo Gustavo e da Lei Federal nº 14.017/2020,
denominada como Lei Aldir Blanc (LAB), que estabelecem uma série de medidas emergências para o
setor cultural e criativo, fortemente impactado pela pandemia do novo coronavirus (Covid-19).
Diante do exposto, conto com o apoio necessário para aprovação do presente Projeto, e,
sendo o que se apresenta para o momento, aproveito o ensejo para protestar votos de estima e
respeito, solicitando, desde logo, que sejam estendidos nossos sinceros agradecimentos aos demais
Pares dessa Ínclita Casa de Leis.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
Paço da Prefeitura Municipal rizonte, 30 de outubro de 2023
Manoel Gomes de s Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23,555.196/000]-86 [4] 3336.6040
SE PREFEITURA DE
«3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 069, 30 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e
trezentos mil reais), para atender as despesas não contempladas na Lei Orçamentária Anual-
LOA, na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 09.00 — Secretaria de Cultura e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.02 Fundo Municipal de Apoio a Cultura
Dotação I Descrição
Orçamentária
09.02 | Fundo Municipal de Apoio a Cultura
L
13 | Cultura
392 | Difusão Cultura
0029 | Apoio à Criação, Difusão e Fomento a Cultural
É
3.0.00.00.00 | Despesas Correntes
0902.13.392.0029.2.148 | Apoio e Incentivo a Artistas, Grupos e Produtores Culturais
3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00 | Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
| 3.3.50.41.00 | Contribuições Fonte-1715000000 100.000,00
Fonte-1716000000 60.000,00
Fonte-1719000000 100.000,00
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas
3.3.90.31.00 | Premiações Culturais, Artísticas, Fonte-1715000000 20.000,00
Científicas, Desportivas e
Outras
Fonte-1716000000 20.000,00
Fonte-1719000000 20.000,00
3.3.90.41.00 | Contribuições Fonte-1715000000 180.000,00
Fonte-1716000000 30.000,00
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SR PREFEITURA DE
«63, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Fonte-1719000000 180.000,00
3.3.90.48.00 | Outros Auxílios Financeiros a Fonte-1715000000 200.000,00
Pessoas Físicas
Fonte-1716000000 90.000,00
Fonte-1719000000 300.000,00
Fonte: 1715000000 — Transf. Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Art. 5º - Audiovisual
Fonte: 1716000000 — Transf. Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Art. 8º - Demais Setores da
Cultura
Fonte: 1719000000 — Transf. da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei nº 14.399/2022
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional
Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da
República, será por superavit financeiro, na forma do disposto no art. 43, 8 1º. | da Lei No. 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar e/ou remanejar da
dotação de que trata o art. 1º. desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 30 de outubro de 2023.
Manoel Gomes HelFárias Neto
PREFEITO DE H NTE
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PARECER Nº /2023 AO PROJETO DE LEI Nº 069 DE 2023
Constitucional. Financeiro. Abertura de crédito adicional.
Prévia autorização legislativa. Possibilidade.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 069/2023, da lavra de Sua
Excelência o prefeito municipal Manoel Gomes de Farias Neto, o qual “Autoriza a abertura
de Crédito Adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.”
De acordo com a justificativa, a iniciativa proposta no presente projeto de lei visa
dotar o Fundo Municipal de Cultura de fixação orçamentária para aplicação dos recursos de apoio
financeiro a ser transferido pela União para desenvolver ações emergenciais destinadas ao setor
cultural, previstas nos arts. 62 e 82 da Lei Complementar nº 195/2022, denominada como Lei Paulo
Gustavo e da Lei Federal nº 14.017/2020, denominada como Lei Aldir Blanc (LAB), que estabelecem
uma série de medidas emergências para o setor cultural e criativo, fortemente impactado pela
pandemia do novo coronavirus (Covid-19).
MÉRITO
Sobre o assunto, o art. 167, V, da Constituição Federal expressamente veda
“a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes”.
Na doutrina, Afonso Gomes Aguiar, comentando o caput do art. 43 da Lei
4320/64, defende que “Afora a existência de recursos financeiros exigida legalmente, para
atender às despesas a serem amparadas pelos citados créditos, exige a verba de lei que a sua abertura
seja precedida de uma exposição de motivos, onde fiquem consubstanciadas as razões que
justifiquem a necessidade da abertura dos mesmos. Como a abertura desses créditos é feita por
Decreto depois de autorizada por lei, deve-se compreender que a justificativa prévia aqui exigida é
da obrigação do Chefe do Poder Executivo que a dirige ao Poder Legislativo, no momento em que
remete a este o Projeto de lei propondo autorização para a abertura dos créditos referidos”.
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De acordo com o artigo 40 da Lei Federal n. 4.320/1964, que estatui normas
gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, “são créditos adicionais as
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
O artigo 41 da mesma lei define três modalidades de créditos adicionais, as
quais foram recepcionadas pelo já citado artigo 167 da Constituição Federal de 1988:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública.
Noutro giro, os créditos adicionais jamais poderão ser instituídos sem a
existência das correspondentes receitas excedentes, e serão precedidos de exposição e
justificativa, conforme determina o art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realiza-las.
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$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e
as operações de credito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
$4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. ”
No caso em apreço, a abertura de crédito adicional especial se fará em
decorrência da aplicação dos recursos de apoio financeiro a ser transferido pela União
para desenvolver ações emergenciais destinadas ao setor cultural, previstas nos arts. 62 e
82 da Lei Complementar nº 195/2022, denominada como Lei Paulo Gustavo e da Lei
Federal nº 14.017/2020, denominada como Lei Aldir Blanc (LAB). Assim, na análise do
Projeto de Lei Municipal enviado pelo poder Executivo Municipal, é possível esclarecer
que os requisitos necessários para a abertura de crédito adicional especial, sob o respaldo
do art. 41, inciso II, e do art. 43, 8 1º, inciso I, da Lei Federal n. 4.320/64, e demais normas
regulamentares, foram devidamente atendidos
Quanto à técnica legislativa adotada, a Constituição Federal estabeleceu, no
Parágrafo Único do art. 59, a necessidade da edição de lei complementar sobre a
elaboração, a alteração, a redação e a consolidação das leis. A LC nº 95/98, atendeu essa
determinação de estabelecer diretrizes para a organização do ordenamento jurídico.
Assim, no tocante à juridicidade, a matéria conforma-se perfeitamente ao
ordenamento jurídico pátrio e aos preceitos gerais do direito, não se verificando qualquer
impedimento à sua aprovação, posto que a mesma não fere nenhuma das disposições
constitucionais e legais acima elencadas, opinamos no sentido de corrigir eventuais falhas
formais, devendo prosseguir no seu regular trâmite legislativo. É o parecer, sm.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registro de Ordem nº 1428
SA CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
PROJETO DE LEI | ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ PODER
Nº 069/2023 OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXECUTIVO
PARECER nº 073/2023
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo que “autoriza a abertura de crédito
adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências. " foi encaminhado a esta
Comissão, cumprindo os trâmites legais, para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
“Art. 55, 8 I: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será distribuída: a)
obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI Nº 069/2023, do Poder Executivo, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA NICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 dias do mês de
novembro de 2023.
Presidente: RHENAN code ASSUNÇÃO - PSB;
Vice-Presidente: ANTONIO CARLOS GOMES - PDT;
(RE OSC
Membro:
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosWhorizonte.ce.leg.br
O) CÂMARA MUNICIPAL DE
2) HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
PROJETO DE LEI | ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ | PODER EXECUTIVO
Nº 069/2023 | OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PARECER Nº 038/2023
O referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do seguinte
parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso Il, do Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão
de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre
todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias. ”
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há
qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI Nº 069/2023, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 dias do mês
de novembro de 2023. õ É
Presidente: ANTONIO F S GOMES — PDT;
Vice-Presidente: Amada DA, 08
4248
Membro: JOSÉ FLÁVIO CÁBRAL LIMA — AVANTE.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ecmhorizonteoficial Q câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosWhorizonte.ce.leg.br