PREFEITURA DE
IMMO E
4t:Ittal DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 51/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em • 06 / 11 / 2023
Por OPInexiii5 weicA
Vimos encaminhai- a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa
augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que CRIA VAGAS PARA OS
CARGOS DA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
HORIZONTE, ALTERANDO A LEI N° 553, DE 13 DE MARCO DE 2006, LEI
N" 554, DE 13 DE MARÇO DE 2006, LEI 590, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006,
LEI N° 856, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011, LEI N° 995, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167, I
do RICMII, REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente
projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência
emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente
Hori onte/CE, 31 de outubro 23.
Manoel Çoines de a as Neto
PREFEITO DE H RI NTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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Senhor Presidente,
Dignas Vereadoras,
Dignos Vereadores,
PREFEITURA DE
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão, que propõe a criação de vagas para cargos já consolidados
na administração pública Municipal de Horizonte, nasce da observação meticulosa das
demandas crescentes de nossa cidade e da necessidade de fortalecer a estrutura
administrativa que a serve.
Horizonte, ao longo dos anos, tem experimentado uni crescimento populacional e
urbanístico significativo. Com este crescimento, surgem novos desafios e demandas que
a administração pública deve enfrentar. Seja na saúde, na educação, na infraestrutura
ou em qualquer outro setor, a necessidade de profissionais capacitados e dedicados é
uma constante. A criação destas vagas não é apenas uma resposta a essa demanda, mas
um compromisso com cada cidadão horizontino que confia no poder público para
garantir seu bem-estar e qualidade de vida.
Imperativo compreender que a criação de vagas não se trata apenas de números, mas
de pessoas. Cada vaga representa um profissional que estará nas ruas, nas escolas, nos
hospitais e em diversos outros setores, trabalhando diariamente para melhorar a vida
da população. Estamos falando de um investimento direto no capital humano, o recurso
mais valioso de nossa cidade.
Além disso, é de suma importância ressaltar o compromisso desta gestão com a
transparência e a integridade. Novas vagas, significam concurso público transparente,
conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
Método que assegura que todos os cidadãos, independentemente de sua origem,
gênero, raça ou qualquer outro critério, tenham oportunidades iguais
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cidade, desde que atendam aos requisitos de qualificação. É a materialização do
princípio da igualdade, garantindo que a administração pública seja composta pelos
mais competentes e dedicados profissionais.
Portanto, ao submeter este Projeto de Lei à apreciação desta Casa, reiteramos nosso
compromisso com uma administração pública eficiente, transparente e, acima de tudo,
humana. Solicitamos a análise cuidadosa e a aprovação deste projeto, visando sempre
o melhor para Horizonte e seus cidadãos.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
Atenciosamente,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 31 de outubro de 2023.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORI ON
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PROJETO DE LEI N° 70, 31 DE OUTUBRO DE 2023
CRIA VAGAS PARA OS CARGOS DA ESTRUTURA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ALTERANDO A
LEI N2 553, DE 13 DE MARÇO DE 2006, LEI Ng 554, DE 13
DE MARÇO DE 2006, LEI 590, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006,
LEI N° 856, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011, LEI N2 995, DE
25 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criadas vagas na estrutura do quadro de carreira da Prefeitura Municipal
de Horizonte de que tratam a Lei n° 553, de 13 de março de 2006, Lei n° 554, de 13 de
março de 2006, Lei 590, de 31 de outubro de 2006, Lei n° 856, de 23 de setembro de
2011 e Lei ri° 995, de 25 de novembro de 2013, no âmbito da administração direta, com
nomenclatura, quantidade, carga horária e nível de escolaridade, por cargo,
especificadas no Anexo I desta lei.
Art. 29 As vagas dos cargos constantes no Anexo I desta lei serão preenchidas
obrigatoriamente por meio de aprovação em concurso público, de provas e/ou provas
de títulos, nos termos do art. 37, H da Constituição Federal e do art. 98, II da Lei Orgânica
do Município, aplicável a legislação municipal respectiva.
Art. 3
0 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município.
Art. 4g Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
contrárias
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 31 de outubro de 2023.
Mawoel Gomes de kijas Neto
PREFEITO DE HOR Z NTE
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ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 1° PROJETO DE LEI N° 70, 31 DE OUTUBRO DE 2023.
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA ESCOLARIDADE
BOMBEIRO HIDRÁULICO 6 40H NÍVEL FUNDAMENTAL
MOTORISTA 5 40H NÍVEL FUNDAMENTAL
AGENTE DE TRÂNSITO 10 40H NÍVEL MÉDIO
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 5 40H NÍVEL MÉDIO
GUARDA MUNICIPAL 10 40H NÍVEL MÉDIO
ADMINISTRADOR 5 40H NÍVEL SUPERIOR
ADVOGADO 5 40H NÍVEL SUPERIOR
ANALISTA DE SISTEMAS 5 40H NÍVEL SUPERIOR
ASSISTENTE SOCIAL 10 40H NÍVEL SUPERIOR
BIÓLOGO 5 40H NÍVEL SUPERIOR
ENFERMEIRO 5 40H NÍVEL SUPERIOR
FISIOTERAPEUTA 5 40H NÍVEL SUPERIOR
FONOAUDIOLOGO 5 40H NÍVEL SUPERIOR
MÉDICO ANESTESIOLOGISTA 5 40H NÍVEL SUPERIOR
MÉDICO CARDIOLOGISTA 5 40H NÍVEL SUPERIOR
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL 5 40H NÍVEL SUPERIOR
MÉDICO CLÍNICO 10 40H NÍVEL SUPERIOR
MÉDICO DO TRABALHO 5 40H NÍVEL SUPERIOR
MÉDICO GINECOLOGISTA 5 40H NÍVEL SUPERIOR
MÉDICO OBSTETRA 10 40H NÍVEL SUPERIOR
MÉDICO OFTALMOLOGISTA 5 40H NÍVEL SUPERIOR
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA 5 40H NÍVEL SUPERIOR
MÉDICO PEDIATRA 5 40H NÍVEL SUPERIOR
MÉDICO PSIQUIATRA 5 40H NÍVEL SUPERIOR
NUTRICIONISTA 5 40H NÍVEL SUPERIOR
PSICÓLOGO 5 40H NÍVEL SUPERIOR
TERAPEUTA OCUPACIONAL 5 40H NÍVEL SUPERIOR
MÉDICO DERMATOLOGISTA 5 40H NÍVEL SUPERIOR
MÉDICO NEROPEDIATRA 5 40H NÍVEL SUPERIOR
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA 5 40H NÍVEL SUPERIOR
MÉDICO MASTOLOGISTA 5 40H NÍVEL SUPERIOR
MÉDICO NEUROLOGISTA 5 40H NÍVEL SUPERIOR
ARQUITETO 5 40H NÍVEL SUPERIOR
GEÓGRAFO 5 40H NÍVEL SUPERIOR
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
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TÉCNICO EM ENFERMAGEM 25 40E-1 NÍVEL TÉCNICO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 20 40H NIVEL MÉDIO
AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS 20 40H NÍVEL MÉDIO
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 31 de outubro de 2023.
noel Gomes de ias Neto
PREFEITO DE HO IZONTE