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MENSAGEM N° 52/2023.
HORIZONTE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
GABINETE DO PRESiDENTE
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Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação c deliberação dessa
augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que CRIA CARGOS E VAGAS
NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167, I
do RICMH, REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente
projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência
emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 31 de outubro de 2023.
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dignas Vereadoras,
Dignos Vereadores,
A administração pública, em sua essência, é o reflexo direto da relação entre a Prefeitura
e seus cidadãos. A qualidade, eficiência e eficácia dos serviços prestados pelo poder
público são indicadores cruciais da saúde dessa relação. O presente projeto é uma
resposta direta e necessária às demandas crescentes de nossa cidade.
O nosso Município de Horizonte tem experimentado transformações significativas em
sua dinâmica social, econômica e urbanística. Com o crescimento populacional e a
consequente expansão das necessidades coletivas, torna-se imperativo que a máquina
administrativa esteja adequadamente preparada para responder a essas demandas. A
ampliação do corpo de servidores públicos não é apenas uma questão numérica, mas
sim uma estratégia vital para garantir que os serviços públicos sejam prestados com a
qualidade e eficiência que a população horizontina merece.
Cada vaga criada, mais do que um posto de trabalho, representa um ponto de contato
entre o cidadão e a Prefeitura. Seja na saúde, na educação, na segurança ou em qualquer
outro setor, cada servidor é um elo fundamental na cadeia de prestação de serviços.
Eles são os rostos, as mãos e as vozes que materializam a presença da Prefeitura no
cotidiano dos cidadãos. Portanto, ao ampliar esse corpo de profissionais, estamos
fortalecendo a capacidade do Município de estar presente, atuante e eficaz em cada
bairro, rua e lar de Horizonte.
Este Projeto de Lei é mais do que uma proposta administrativa; é um compromisso
renovado com cada cidadão de Horizonte. Ao buscar fortalecer e ampliar o corpo de
servidores públicos, estamos reafirmando nossa dedicação em construir uma cic.de
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mais justa, igualitária e eficiente. Solicitamos, portanto, a apreciação cuidadosa e a
aprovação deste projeto, visando sempre o bem-estar e a prosperidade de nosso
Horizonte.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
Atenciosamente,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 31 de outubro de 2023.
Mano Gomes de ias Neto
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PROJETO DE LEI N° 71, 31 DE OUTUBRO DE 2023
CRIA CARGOS E VAGAS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados os cargos na estrutura do quadro de carreira da Prefeitura
Municipal de Horizonte, com nomenclatura, quantidade, carga horária e nível de
escolaridade, por cargo, conforme especificado no Anexo I desta lei.
Art. 22 As vagas dos cargos constantes no Anexo I desta lei serão preenchidas
obrigatoriamente por meio de aprovação em concurso público, de provas e/ou provas
de títulos, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal e do art. 98, II da Lei Orgânica
do Município, aplicável a legislação municipal respectiva.
Art. 3° Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará atribuições e
responsabilidades inerentes aos cargos criados nesta lei, constantes no Anexo I.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município.
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
contrárias
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 31 de outubro de 2023.
A noel Gomes de Pwias Neto
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ANEXO 1, A QUE SE REFERE O ART. 1° PROJETO DE LEI N° 71, 31 DE OUTUBRO DE 2023.
CARGO VAGAS CARGA HORARIA ESCOLARIDADE SALARIO BASE
REF. 1
PEDREIRO ARMADOR 5 40H NÍVEL FUNDAMENTAL R$ 1.501,68
ASSISTENTE DE APOIO À INCLUSÃO 40 40H NÍVEL MÉDIO R$ 1.501,68
ASSISTENTE DE SALA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 40 40H NÍVEL MÉDIO R$ 1.501,68
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 10 40H NÍVEL MÉDIO R$ 1.501,68
AUDITOR FISCAL 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 4.855,00
DESENVOLVEDOR DE SOFTWARE 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 4.855,00
AUDITOR DE CONTRLE INTERNO 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 4.855,00
ANALISTA DA RECEITA MUNICIPAL 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 4.855,00
EDUCADOR FÍSICO 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 4.855,00
INTÉRPRETE DE LIBRAS 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 4.855,00
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA 4 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 8.879,80
MÉDICO NEFROLOGISTA 4 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 8.879,80
MÉDICO VASCULAR 4 40H NÍVEL SUPERIOR R$8.879,80
PSIMOTRISCISTA 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 4.855,00
PSICOPEDAGOGO 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$4.855,00
PROCURADOR MUNICIPAL 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 6.175,00
ENGENHEIRO MECÂNICO 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$4.855,00
ENGENHEIRO AMBIENTAL 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 4.855,00
GEÓLOGO 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$4.855,00
TÉCNICO DE AGRIMENSURA 5 40H NÍVEL TÉCNICO R$ 1.695,92
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 31 de outubro de 2023.
Ma oel Gomes d itrias Neto
EFEITO DE H RIZONTE
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