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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MUNICIPAL DE HORIZONTE
APROV AI
MENSAGEM Nº 53/2023.
GABInE ic DO PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente, Recebido
Em: DODIND
Senhores Vereadores, Por: "Da TAIS) Vie er
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que INSTITUI O PRÉMIO ESTUDANTES
EXCELENTES NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESSA mo IO DE HUNIMONTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 06 de nove
Manoel Gomes de Flirids Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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Rua Baturité, nº 770, Centro Adm. Domingão, Planalto Horizon!
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PREFEITURA DE
HORIZO): TE
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JUSTIFICATIVA
O SPAECE (Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará) propõe-se
como Avaliação de Desempenho Acadêmico, caracterizando-se como avaliação externa em
larga escala que avalia as competências e habilidades dos estudantes do Ensino Fundamental,
no âmbito municipal e do Ensino Médio, no âmbito estadual, em Língua Portuguesa e
Matemática. As informações coletadas a cada avaliação identificam o nível de proficiência e a
evolução do desempenho dos estudantes.
Por considerar a importância da avaliação externa como instrumento eficaz de gestão,
a Secretaria Municipal de Educação de Horizonte investe esforços no ensino e na aprendizagem
no sentido de garantir que os estudantes sejam avaliados no 28, no 5º e no 9º ano e obtenham
resultados positivos. Tais investimentos se dão em decorrência da reconhecida importância na
alfabetização das crianças, logo nos primeiros anos de escolaridade e com finalidade de
diagnosticar o estágio de conhecimento, bem como analisar a evolução do desempenho dos
alunos do 5º e 9º anos.
O conjunto de informações coletadas pela avaliação do SPAECE permite montar um
quadro sobre os resultados da aprendizagem dos estudantes, seus pontos fracos e fortes, e
sobre as características dos professores e gestores das escolas municipais. Em se tratando de
uma avaliação de característica longitudinal, possibilita ainda acompanhar o progresso de
aprendizagem de cada aluno ao longo do tempo, gerando informações que ajudam na definição
de ações prioritárias de intervenção na Rede Pública de ensino.
Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Educação de Horizonte propõe a criação do
PRÊMIO ESTUDANTES EXCELENTES como estratégia de motivar e reconhecer às turmas de
estudantes e seus respectivos professores, que se destacarem nos resultados na Avaliação do
SPAECE, edição 2023. O projeto de Lei visa instituir em âmbito municipal a premiação que
consiste em 01 (uma) bicicleta para cada estudante da turma avaliada que alcançar o melhor
resultado da rede municipal de Horizonte, na avaliação do Sistema de Avaliação da Educação
Básica do Ceará — SPAECE, edição 2023.
Entendemos que a referida premiação incentivará estudantes e professores na busca
por melhores resultados em suas turmas, elevando a posição do município de Horizonte em
relação aos resultados regionais e estaduais. Acreditamos que ao ser contemplado com sua
bicicleta o estudante poderá conceber esse prêmio como um bônus pelo seu esforço e
dedicação aos estudos, o que pode incentivá-lo a sonhar e buscar outras conquistas acadêmicas
ao longo da vida.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 06 de novembro de 2023.
Manoel Comes de INárias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Rua Baturité, 0º 770. Centro Adm. Domingão, Planaito Horizonte, CEP: 62 884000, CNPJ 23.555 196/0001 -86 (B (85) 3334.4090
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PREFEITURA DE
8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 72, 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
INSTITUI O PRÊMIO ESTUDANTES EXCELENTES NO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o prêmio ESTUDANTES EXCELENTES e estabelecidos os critérios a serem
utilizados para a premiação.
Art. 2º - O prêmio é destinado aos estudantes das turmas de 2º, 5º e 9º anos do ensino fundamental,
matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Horizonte, que venham a obter os melhores
resultados no Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará — SPAECE, edição 2023.
Art. 3º - A premiação consiste em 01 (uma) bicicleta para cada estudante da turma avaliada que
alcançar o melhor resultado da rede municipal de Horizonte. Na avaliação do Sistema de Avaliação da
Educação Básica do Ceará — SPAECE, edição 2023.
5 1º - Serão também contemplados com o referido prêmio (01 bicicleta) os professores Regentes 1
do 2º e 5º anos e de Língua Portuguesa e Matemática do 9º ano, conforme o art. 3º desta Lei.
Art. 4º - Os critérios visando à concessão do prêmio ficam assim estabelecidos:
$81º-Parao 2º ano:
Il. Turma com maior proficiência do município;
H. Turma com matrícula igual ou superior a 12 estudantes.
82º -Parao 5º e 9º ano Língua Portuguesa:
ls Turma com maior proficiência do município;
H. Turma com matrícula igual ou superior a 12 estudantes.
83º -Parao5º e 9º ano — Matemática:
l. Turma com maior proficiência do município;
H. Turma com matrícula igual ou superior a 12 estudantes.
8 4º - Uma turma só poderá ser premiada 01 (uma) vez. Caso a turma conquiste,
concomitantemente, o melhor resultado da rede em Língua Portuguesa e em Matemática, será
premiada uma única vez pelo resultado de Língua Portuguesa. A outra premiação será destinada à turma
que conquistar o segundo melhor resultado em A
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Rua Baturité, nº 770. Centro Adm. Domingão. Planaito Horizonte. CEP: 62 ÚGO, CNPJ 23.555. 1944
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 5º - Ocorrendo o empate, o desempate entre as turmas ocorrerá levando-se em conta os
critérios abaixo relacionados, sucessivamente:
$81º-Parao 2º ano:
I. Turma com maior número de estudantes no nível desejável;
H. Turma que zerar os níveis não alfabetizado e alfabetização incompleta;
HI. | Turma com maior número de estudantes matriculados.
82º - Parao 5º e 9º ano — Língua Portuguesa:
|. Turma com maior número de estudantes no nível adequado;
H. Turma que zerar o nível muito crítico;
Hi. Turma com maior número de estudantes matriculados.
$83º-Parao5º e 9º ano — Matemática:
l. Turma com maior número de estudantes no nível adequado;
H. Turma com menor número de estudantes no nível muito crítico;
Hi. Turma com maior número de estudantes matriculados.
Art. 6º - Quando houver estudantes remanejados na turma premiada, o estudante será computado
na turma em que realizou a avaliação.
Art. 7º - Para comprovação de matrícula e participação dos estudantes, a Secretaria Municipal de
Educação — SME enviará para as escolas uma ficha de frequência padronizada. A ficha deverá ser assinada
pelos estudantes presentes, assinada e carimbada pelo Diretor Escolar e enviada à Secretaria Municipal
de Educação no dia da aplicação da avaliação.
Art. 8º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 06 de novembro de 2023.
anoel Gomés de grs Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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Rua Baturité, nº 770. Centro Adm. Domisgão. Planalto Horizonte. CEP: 42 884-000. CNP) 21.555 1961000186 (D (85) 3336.6090
O Preseiturasemoruone O preteitura horizonte O wwwnorizonte ce gov be
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(a gmail.com
PARECER Nº /2023 AO PROJETO DE LEI Nº 072 DE 2023
Constitucional. Administrativo. Financeiro. Criação
de premiação. Iniciativa do prefeito municipal.
Inteligência do art. 47 da Lei Orgânica do Município.
Prévia autorização legislativa. Admissibilidade.
RELATÓRIO
é
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 072/2023, da lavra de Sua
Excelência o prefeito municipal Manoel Gomes de Farias Neto, o qual “Institui o prêmio
estudantes excelentes no município de Horizonte e dá outras providências.”
A propositura traz em seu bojo o necessário pedido de autorização ao Poder
Legislativo para que o Poder Executivo possa instituir prêmio destinado aos estudantes
das turmas de 2º, 5º e 9º anos do ensino fundamental, matriculados nas escolas da Rede
Municipal de Ensino de Horizonte, que venham a obter os melhores resultados no Sistema
Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará — SPAECE, edição 2023.
MÉRITO
De início, transcrevo a previsão do art. 47 da Lei Orgânica do Município de
Horizonte:
Art. 47. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e aos cidadãos.
$ 1º. São da iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 — criação de cargos, empregos e funções públicas na administração direta,
indireta e fundacional, estabelecendo a respectiva remuneração;
HI - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
HI - criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração
pública.
$ 2º. Não será admitido aumento da despesa nos projetos de iniciativa exclusiva
do Prefeito.
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(a) gmail.com
Oportuno salientar que a presente propositura se cinge a criar e instituir regras
para a concessão de a criação do PRÊMIO ESTUDANTES EXCELENTES como estratégia
de motivar e reconhecer às turmas de estudantes e seus respectivos professores, que se
destacarem nos resultados na Avaliação do SPAECE, edição 2023. O projeto de Lei visa
instituir em âmbito municipal a premiação que consiste em 01 (uma) bicicleta para cada
estudante da turma avaliada que alcançar o melhor resultado da rede municipal de
Horizonte, na avaliação do Sistema de Avaliação da Educação Básica do Ceará —
SPAECE, edição 2023.
Além do atendimento da competência e da iniciativa, o projeto que verse sobre
a concessão de vantagens deve demonstrar o cumprimento de requisitos de ordem
orçamentária, previstos no artigo 169, 8 1º, da CF/88, e na Lei Complementar Federal nº
101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único
do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Assim, opinamos no sentido de que, observadas as condicionantes da LRF, a
matéria preenche os requisitos constitucionais e legais de admissibilidade, devendo
prosseguir no seu regular trâmite legislativo.
É o parecer, s.m.).
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Registro de Ordem nº 1428
= » CÂMARA MUNICIPAL DE
C) HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
INSTITUI O PRÊMIO ESTUDANTES EXCELENTES NO
PROJETO DE LEI | MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PODER
Nº 072/2023 PROVIDÊNCIAS. EXECUTIVO
PARECER nº 075/2023
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em, destaque de iniciativa do Poder Executivo que "institui o prêmio estudantes
excelentes no município de Horizonte e dá outras providências. ” foi encaminhado a esta Comissão,
cumprindo os trâmites legais, para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
“Art. 55, 8 I: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será distribuída:/a)
obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI Nº 072/2023, do Poder Executivo, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo. ,
SALA DAS COMISSÕES DA CÃ
MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos. 10 dias do mês de
novembro de 2023. É
Presidente: RHENAN PAVALCANTE ASSUNÇÃO - PSB;
Vice-Presid ANTONIO C GOMES — PDT;
do vou sê
Membro: SVAL DE SOU NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosWhorizonte.ce.leg.br
2 CÂMARA MUNICIPAL DE
€ HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INSTITUI O PRÊMIO ESTUDANTES EXCELENTES NO
PROJETO DE LEI | MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS | PODER EXECUTIVO
Nº 072/2023 | PROVIDÊNCIAS. k
PARECER Nº 039/2023
O referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do seguinte
parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso IL do Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão
de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre
todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias. "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há
qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI Nº 072/2023, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 dias do mês
de novembro de 2023.
Presidente: ANTONIO CARL OMES — PDT; a
dad asdice Dogeag
RAL LIMA — AVANTE.
Vice-Presidente: FATIMA
Membro: JOSÉ FLÁVIOA
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O OGcmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosOWhorizonte.ce.leg.br