PREFEITURA DE
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MUNICIPAL DE HORIZONTE
APROVADO
MENSAGEM Nº 54/2023.
GABINETE DO PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente, Recebido
Em: 04 1. 1) 12023
Por: DANDO welrA
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO
DE DÍVIDAS (REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE HORIZONTE — DEMUTRAN,
INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31
DE DEZEMBRO DE 2022.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 6 de novembro de 2023.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av, Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23 585 198/0001 -6 (M 3334.6070
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PREFEITURA DE
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JUSTIFICATIVA
Senhores e Senhoras Vereadores da Câmara Municipal de Horizonte,
É com o intuito de promover a justiça fiscal e social que apresentamos o Projeto
de Lei nº 75, de 6 de novembro de 2023, que DISPÕE SOBRE O REFINANCIAMENTO DE
DÍVIDAS (REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE HORIZONTE — DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA
DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022.
Este projeto de lei surge como uma medida essencial para oportunizar ao
cidadão horizontino a possibilidade de regularizar seus veículos que se encontram com
pendências junto ao órgão de trânsito municipal. Reconhecemos que uma parcela
significativa de nossa população depende diretamente de seus veículos para o
provimento do próprio sustento. Seja para o transporte de pessoas, entrega de
mercadorias ou como ferramenta de trabalho, os veículos são extensões das
capacidades produtivas de nossos munícipes.
Entretanto, muitos desses cidadãos enfrentam dificuldades financeiras,
agravadas pelo contexto econômico atual, que os impedem de quitar suas dívidas
relativas a multas de trânsito, resultando em um número crescente de veículos
irregulares. Esta situação não apenas limita a mobilidade individual, mas também impõe
barreiras ao desenvolvimento econômico local, pois restringe a capacidade de geração
de renda e contribui para a insegurança no trânsito.
O presente projeto visa, portanto, permitir a regularização dessas pendências de
forma justa e acessível, evitando prejuízos maiores aos usuários e permitindo que
retomem a plenitude de suas atividades sem o ônus de dívidas exorbitantes. A redução
proposta de até 40% no valor das multas e das obrigações acessórias é uma medida
equilibrada que considera a capacidade de pagamento do cidadão, ao mesmo tempo
em que mantém a importância da responsabilidade no trânsito.
Além disso, a regularização dos débitos trará benefícios para a administração
pública, aumentando a arrecadação municipal sem a necessidade de medidas
coercitivas e promovendo a justiça fiscal ao permitir que aqueles que desejam cumprir
com suas obrigações possam fazê-lo.
Portanto, solicitamos aos nobres pares desta Casa Legislativa que analisem com
a devida atenção e sensibilidade o Projeto de Lei nº 75, que representa um passo
significativo para a regularização fiscal dos cidadãos horizontinos e para a promoção de
uma sociedade mais justa e equitativa.
dv. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 6280-060, CNPJ 23.555 Marnoot-Be OD 3336 so7a
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Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 27 de setembro de 2023.
Manoel Gomes d
PREFEITO DE HORIZONTE
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPI 23 585 198/0001-86 () 3334.6070
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PROJETO DE LEI Nº 75, 6 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE HORIZONTE — DEMUTRAN,
INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO,
APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece os procedimentos para adoção do Programa de
Refinanciamento de Dívidas (REFIS) de multas de trânsito e suas obrigações acessórias,
aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Horizonte — DEMUTRAN, inscritas
ou não na Dívida Ativa do Município, aplicadas até 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º Fica concedido neste refinanciamento dos débitos de natureza tributária e não
tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes à atuação do Departamento
Municipal de Trânsito de Horizonte — DEMUTRAN, cujos fatos geradores tenham
ocorrido até 31 de dezembro de 2022, para pagamento, em parcela única, com redução
do valor principal das “multas por infração de trânsito” e das obrigações acessórias como
“multa por atraso”, “juros de mora”, “diárias de permanência” e “taxa de guincho ou
reboque”, em até 40% (quarenta por cento) do valor dos respectivos débitos.
8 1º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância
paga.
8 2º Para os fins deste artigo, os créditos inscritos ou não em Dívida Ativa aplicadas pelo
DEMUTRAN deste Município que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei
não são alcançados pelo refinanciamento previsto nesta Lei.
Art. 3º O termo de confissão do débito será lavrado junto ao Departamento Municipal de
Trânsito de Horizonte — DEMUTRAN por atendimento presencial no endereço do órgão
ou via acesso à página institucional disponibilizada pelo mesmo.
8 1º A formalização do termo de confissão constitui admissão irretratável de dívida e
impossibilita a transferência de propriedade do veículo enquanto não liquidada a
integralidade do débito confessado.
82º A apresentação de termo de confissão de dívida relativo a multa que tenha sido objeto
de impugnação recursal importará em automática desistência do respectivo recurso.
Art. 4º O sujeito passivo que desejar usufruir dos benéficos previstos nesta Lei deverá obter
manifestação favorável da concessão de seu pleito pelo Departamento Municipal C
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23 585 198/0001 -86 QD 3336.6070
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Trânsito de Horizonte - DEMUTRAN.
Parágrafo único - O pagamento realizado nos termos do artigo 2º desta Lei deverá
ocorrer até o primeiro dia útil subsequente a assinatura do termo de confissão de dívida.
Art. 5º A adesão ao refinanciamento concedido na presente Lei poderá ser feita a partir da
data da publicação desta norma até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º. As demais despesas dessa lei correrão por dotação orçamentária própria,
suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEIT! E HORIZONTE, em 6 de novembro de 2023.
Manoel Gomes de Rara
PREFEITO DE HORIZONTE
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ 23 885 198/0001 -86 (DB 3324.6070
O Preteturademorzonte O preteituea horizonte O wwwnorizonte ce gou. be
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(O gmail.com
PARECER Nº /2023 AO PROJETO DE LEI Nº 075 DE 2023
Constitucional. Administrativo. Refis. Multas de trânsito.
Prévia autorização legislativa. Possibilidade.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 075/2023, da lavra de Sua
Excelência o prefeito municipal Manoel Gomes de Farias Neto, o qual “Dispõe sobre
refinanciamento de dívidas (refis) de infrações de trânsito aplicadas pelo Demutran, inscritas o não
na dívida ativa do Município, aplicadas até 31 de dezembro de 2022.”
O projeto de lei traz a seguinte justificativa:
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MÉRITO
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e no
art. 8º, inciso 1 da Lei Orgânica Municipal.
Passando ao escopo do projeto, verifica-se que a pretensão do Poder Executivo
é a de ter autorização legal desta Augusta Casa de Leis para criar do Programa de
Refinanciamento de Dívidas (REFIS) de multas de trânsito e suas obrigações acessórias,
aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Horizonte — DEMUTRAN,
inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, aplicadas até 31 de dezembro de 2022.
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(M gmail.com
De início, convém consignar que a multa de trânsito pode ser definida como
uma sanção de natureza pecuniária imposta pelos órgãos públicos competentes aos
proprietários e condutores que cometerem infrações estabelecidas nas normas específicas.
Tendo em vista que as multas de trânsito apresentam natureza de multas administrativas,
as quais têm como finalidade inibir que os destinatários das normas cometam as infrações
previstas, cuncluimos que imputar essas penalidades visando à finalidade meramente
arrecadatória ou o estabelecimento de caráter confiscatório em detrimento da função
pedagógica, resulta em grave desvirtuamento da essência natural das normas jurídicas de
trânsito.
Ademais, a Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, afirma, no artigo 39º, 88 1º e 2º, que as multas de
qualquer origem e natureza são créditos de natureza não tributária e devem ser inscritos
na Dívida Ativa não Tributária, após apurada a sua liquidez e certeza.
Em outras palavras: a multa administrativa é sanção pecuniária aplicada pela
Administração Pública aos administrados em caso de infração de ordem legal, e os
recursos arrecadados compõem o quadro de receitas públicas.
Assim, no tocante à juridicidade, cumpridas as exigências formais, conclui-se
que a proposição estará apta a ser apreciada pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer, sm.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Registro de Ordem nº 1428
92 CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS
(REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS
PROJETO DE LEI | PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PODER
Nº 075/2023 | HORIZONTE - DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA | EXECUTIVO
DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2022.
PARECER nº 077/2023
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo foi encaminhado a esta Comissão,
cumprindo os trâmites legais, para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
“Art. 55, 8 E: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será distribuída: a)
obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI Nº 075/2023, do Poder Executivo, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂM
novembro de 2023.
DE HORIZONTE, aos 10 dias do mês de
Presidente: RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO - PSB;
Vice-Presidente; ANTONIO S GOMES — PDT;
Membro: DOE SAAE “SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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E 19A CÂMARA MUNICIPAL DE
CO HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS
(REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS
PROJETO DE LEI | PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
Nº 075/2023 | DE HORIZONTE - DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO | PODER EXECUTIVO
NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ
31 DE DEZEMBRO DE 2022.
PARECER Nº 042/2023
O referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do seguinte
parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso II, do Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão
de; Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre
todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias. ” |
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há
qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO: À N
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI Nº 075/2023, do Poder Executivo, deve É N
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 elias do mês
de novembro de 2023.
Presidente: ANTONI GOMES — E
Vice-Presidente: cio A FREIRE A a REP;
Membro: JOSÉ FLÁVIO'C L LIMA — AVANTE.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosWhorizonte.ce.leg.br