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MENSAGEM Nº 56/2023.
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Excelentíssimo Senhor Presidente, Em: 13 e a 1) RE qa, 2028
Por Omo UCs
Senhoras Vereadoras, .
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa
augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que CRIA
CARGOS E VAGAS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
HORIZONTE E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167,1
do RICMH, REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente
projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a'esta proposição, rogamos a Vossa Excelência
emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 13 de novembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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Av. Presidente Castelo Branco, nº S1&O, Centro, CEP - 42880-060, CNPS 23 8555 196/0001 +
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PREFEITURA DE
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dignas Vereadoras,
Dignos Vereadores,
A administração pública, em sua essência, é o reflexo direto da relação entre a Prefeitura
e seus cidadãos. A qualidade, eficiência e eficácia dos serviços prestados pelo poder
público são indicadores cruciais da saúde dessa relação. O presente projeto é uma
resposta direta e necessária às demandas crescentes de nossa cidade.
O nosso Município de Horizonte tem experimentado transformações significativas em
sua dinâmica social, econômica e urbanística. Com o crescimento populacional e a
consequente expansão das necessidades coletivas, torna-se imperativo que a máquina
administrativa esteja adequadamente preparada para responder a essas demandas. A
ampliação do corpo de servidores públicos não é apenas uma questão numérica, mas
sim uma estratégia vital para garantir que os serviços públicos sejam prestados com a
qualidade e eficiência que a população horizontina merece.
Cada vaga criada, mais do que um posto de trabalho, representa um ponto de contato
entre o cidadão e a Prefeitura. Seja na saúde, na educação, na segurança ou em qualquer
outro setor, cada servidor é um elo fundamental na cadeia de prestação de serviços.
Eles são os rostos, as mãos e as vozes que materializam a presença da Prefeitura no
cotidiano dos cidadãos. Portanto, ao ampliar esse corpo de profissionais, estamos
fortalecendo a capacidade do Município de estar presente, atuante e eficaz em cada
bairro, rua e lar de Horizonte.
Este Projeto de Lei Complementar é mais do que uma proposta administrativa; é um
compromisso renovado com cada cidadão de Horizonte. Ao buscar fortalecer e ampliar
o corpo de servidores públicos, estamos reafirmando nossa dedicação em construir uma
Av Presidente Castelo Branco, nº SIBO, Contro, CEP - 62880-060). CNPS 23 555 194/0001 O sus sro
PREFEITURA DE
8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
cidade mais justa, igualitária e eficiente. Solicitamos, portanto, a apreciação cuidadosa
e a aprovação deste projeto, visando sempre o bem-estar e a prosperidade de nosso
Horizonte.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
Atenciosamente,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 13 de novembro de
2023.
Manoel Gomes delFâgbas Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº SH, Centro, CEP - 4J880-060. CNPS 23 555 194/0001-84 o) 3334.4070
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PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, 13 DE NOVEMBRO DE 2023
CRIA CARGOS E VAGAS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos na estrutura do quadro de carreira da Prefeitura
Municipal de Horizonte, com nomenclatura, quantidade, carga horária e nível de
escolaridade, por cargo, conforme especificado no Anexo | desta lei.
Art. 2º As vagas dos cargos constantes no Anexo | desta lei serão preenchidas
obrigatoriamente por meio de aprovação em concurso público, de provas e/ou provas
de títulos, nos termos do art. 37, Ilda Constituição Federal e do art. 98, Il da Lei Orgânica
do Município, aplicável a legislação municipal respectiva.
Art. 3º Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará atribuições e
responsabilidades inerentes aos cargos criados nesta lei, constantes no Anexo |.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
contrárias
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 13 de novembro de 2023.
Manel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
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Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23 555.194/0001-86 [] 3336.6070
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PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO |, A QUE SE REFERE O ART. 1º PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, 13 DE
NOVEMBRO DE 2023.
CARGO VAGAS | CARGA HORARIA ESCOLARIDADE E ps
PEDREIRO ARMADOR s 40H NÍVEL FUNDAMENTAL R$ 1.501,68
ASSISTENTE DE APOIO À INCLUSÃO | 40 40H NÍVEL MÉDIO R$ 1.501,68
ASSISTENTE DE SALA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 40 40H | NÍVEL MÉDIO R$ 1.501,68
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 10 40H NÍVEL MÉDIO R$ 1.501,68
AUDITOR FISCAL 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 4.855,00
DESENVOLVEDOR DE SOFTWARE 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 4.855,00
AUDITOR DE CONTRLE INTERNO o 40H ! NÍVEL SUPERIOR [ R$ 4.855,00
ANALISTA DA RECEITA MUNICIPAL | a 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 4.855,00
EDUCADOR FÍSICO 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 4.855,00
INTÉRPRETE DE LIBRAS 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 4.855,00
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA 4 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 8.879,80
MÉDICO NEFROLOGISTA 4 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 8.879,80
MÉDICO VASCULAR 4 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 8.879,80
PSIMOTRISCISTA 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 4.855,00
PSICOPEDAGOGO 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 4.855,00
PROCURADOR MUNICIPAL 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 6.175,00
ENGENHEIRO MECÂNICO 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 4.855,00
| ENGENHEIRO AMBIENTAL 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 4.855,00
GEÓLOGO 5 40H [níveL SUPERIOR R$ 4.855,00
TÉCNICO DE AGRIMENSURA 5 l 40H NÍVEL TÉCNICO R$ 1.695,92
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 13 de novembro de 2023.
Makoel Gomes We Farias Neto
REFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Casteio Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ: 23 85%. 196/0001-86 Ra 3334.6070