CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 008/2023
; CAMARA MIJNICIrAL DE HORIZONTE i
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Altera dispositivos da Resolução n. 002, de 11
de maio de 2012, que trata sobre os valores de
diárias de deslocamento de Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de
Horizonte/CE, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE RESOLVE:
Art. 12 Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução n. 002, de 11 de maio de 2023,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°
I — 900,00 (novecentos reais) para Vereadores; (NR)
// — 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para servidores; (NR)
Parágrafo único. O valor da diária a que se referem os incisos deste artigo será
reduzidos em 50% (cinquenta por cento) quando o deslocamento do Vereador
ou servidor for dentro dos limites do Estado do Ceará e sem pernoite. (NR)"
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus efeitos
financeiros que vigorarão a partir de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE AOS 30 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2023.
Diego PinFeiro de O 'veira Silva
Presidente
Rhenan Cavalcante Assunção
2° Vice-Presidente
gas dos Sant s
22 Secretário
Antônio Euzébio de Sousa Filho
19 Vice-Presidente
Fátima Tatiana Freire Nogueira
10. Secretária
Jo—s-éTuris--Bento Dias
32 Secretário
CÁMARAM
RECEBIDO EM:
2. 01 I L2f.22_
ZONTE:. E HO
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficia I () câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
e
(( n, CMARA UNICIPALDE
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução surge da necessidade premente de promover a recomposição
dos valores das diárias de deslocamento de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de
Horizonte/CE, como medida estratégica diante da inflação de preços que tem afetado
significativamente a economia nos últimos anos. A inflação é um fenômeno econômico que
impacta diretamente o poder de compra da moeda, resultando em um aumento generalizado
nos preços dos bens e serviços. Nesse contexto, é imperativo ajustar os valores das diárias para
garantir que os Vereadores e Servidores possam arcar adequadamente com os custos
associados a seus deslocamentos, preservando assim a eficiência e a integridade do exercício
de suas atividades representativas.
A revisão proposta para os valores das diárias visa assegurar que os recursos destinados aos
deslocamentos estejam alinhados com a realidade econômica, garantindo uma compensação
justa pelos gastos incorridos. A manutenção dos valores sem ajustes diante da inflação poderia
resultar em uma diminuição efetiva no poder aquisitivo, comprometendo a capacidade dos
membros da Câmara Municipal de Horizonte/CE em cumprir suas funções representativas de
maneira eficaz.
Ademais, a aplicação de um desconto de 50% nas diárias quando o deslocamento ocorre dentro
dos limites do Estado do Ceará e sem pernoite reflete uma abordagem responsável e coerente,
considerando que despesas associadas a viagens de curta distância podem ser
significativamente inferiores.
A efetivação deste projeto de resolução não apenas atende às necessidades práticas de
adequação financeira diante da inflação, mas também fortalece a transparência e a
responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Ao alinhar os valores das diárias com a
realidade econômica, a Câmara Municipal de Horizonte/CE demonstra seu compromisso com a
eficiência administrativa e o uso responsável dos recursos disponíveis, beneficiando
diretamente a comunidade que representa.
Diego Pinh 'ro de Ctieira Silva
Presidente
Rhenan Cavalcante Assunção
2° Vice-Presidente
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Getúli
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Wargas dós Santos
2° Secretário
Antônio Euzébio de Sousa Filho
1° Vice-Presidente
Fátima Tatiana Freire Nogueira
ria
Jose "-TTEsilento t. Dias
32 Secretário
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123- Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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1
PARECER N°
RELATÓRIO
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaad\ gmail.com
/2023 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 008 DE 2023
Constitucional. Financeiro. Fixação valor de diárias.
Iniciativa da Mesa Diretora. Admissibilidade.
Inteligência dos art. 28 da Lei Orgânica do Município.
Trata o presente parecer acerca do projeto de Resolução 008/2023, da lavra
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Horizonte/CE, o qual "Altera dispositivos da
Resolução n. 002, de 11 de maio de 2012, que trata sobre os valores de diárias de
deslocamentos de vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Horizonte/CE, na
forma que indica."
A propositura traz em seu bojo a seguinte justificativa:
O presente projeto cie resoiuçao surge da necessidade premente de promover a recomposição
dos valores das diárias de deslocamento de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de
Horizonte/CE, como medida estratégica diante da inflação de preços que tem afetado
significativamente a economia nos últimos anos_ A inflação é um fenômeno econômico que
impacta diretamente o poder de compra da moeda, resultando em um aumento general zado
nos preços dos bens e serviços. Nesse contexto, é imperativo ajustar os valores das diárias para
garantir que os Vereadores e Servidores possam arcar adequadamente com os custos
associados a seus deslocamentos, preservando assim a eficiência e a integridade do exercício
de suas atividades representativas.
A revisão proposta para os valores das diárias visa assegurar que os recursos destinados aos
deslocamentos estejam alinhados com a realidade económica, garantindo uma compensação
justa pelos gastos incorridos. A manutenção dos valores sem ajustes diante da inflação poderia
resultar em uma diminuição efetiva no poder aquisitivo, comprometendo a capacidade dos
membros da Câmara Municipal de Horizonte/CE em cumprir suas funções representativas de
maneira eficaz.
Ademais, a aplicação de um desconto de 50% nas diárias guando o deslocamento ocorre dentro
dos limites do Estado do Ceará e sem pernoite reflete uma abordagem responsavel e coerente,
considerando que despesas associadas a viagens de curta distancia podem ser
significativamente inferiores
MÉRITO
A Lei Orgânica do Município de Horizonte traz a seguinte previsão:
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
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E-Mail: antoniojosemaiaadv0,gmail.com
Art. 28. São de iniciativa privativa da Mesa Diretora as proposições que
disponham sobre:
1 — autorização de aberturas de créditos suplementares ou especiais, através do
aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II — organização dos serviços administrativos da Câmara, criação ou extinção
dos cargos, empregos e funções e fixação da remuneração.
Parágrafo único. Nas proposições de iniciativa privativa da Mesa Diretora não
serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.
Neste sentido, do ponto de vista formal, verificamos que o escopo do projeto é
matéria cuja iniciativa é de fato privativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Horizonte.
Sobre pagamento de diárias, a lição do professor José Nilo de Castro, em
"Direito Municipal/ PARECER/CONSULTA TC-014/2005. Fls. 03 Positivo", afirma:
"Além da remuneração, assegura-se ao Vereador o direito à percepção
de diárias correspondentes às despesas de deslocamento (transporte),
estadia e alimentação, quando do desempenho de suas funções fora do
município".
Como é cediço, a Administração Pública está baseada em princípios
constitucionalmente consagrados, os quais devem ser o norte do administrador e dos
demais agentes públicos quando da prática de seus atos. Devem primar pela correta
gestão dos bens públicos, buscando, a realização do bem comum e do bem-estar da
comunidade que representam.
Sobre a alteração proposta, a presente propositura tem por objetivo alterar a
Resolução que disciplina os valores e pagamentos de diárias, razão pela qual a análise
de mérito acerca das mudanças repousa exclusivamente no entendimento do Plenário
desta Augusta Casa Legislativa.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo
único do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadvQgmail.com
Portanto, não verifico nenhum vício de inconstitucionalidade e entendo que o
presente projeto de lei atende os dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de
matéria, sendo assim o projeto de lei está em condições de ser votado pelos nobres edis.
Assim, opinamos pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite legislativo.
É o parecer, s.m.j.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
°r 3 CÂMARA VUNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO ESPECIAL
PROJETO DE
RESOLUÇÃO N°
008/2023
Altera dispositivos da Resolução n° 002, de 11 de
maio de 2012, que trata sobre os valores de diárias de
deslocamento de Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Horizonte/CE, na forma que indica.
MESA
DIRETORA
PARECER n° 007/2023
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Resolução em destaque de iniciativa da Mesa Diretora que "Altera dispositivos da
Resolução ng 002, de 11 de maio de 2012, que trata sobre os valores de diárias de deslocamento de Vereadores
e Servidores da Câmara Municipal de Horizonte/CE, na forma que indica. "onde o mesmo foi encaminhado
a esta Comissão Especial cumprindo os trâmites legais, para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
"Art. 57 À Comissão Especial, compete: (Inciso I ao III)"
Esta Comissão acolheu plenamente a mensagem justificativa do Projeto de Resolução em epígrafe.
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 008/2023, da Mesa Diretora,
deve seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 24 dias do mês de
novembro de 2023.
Presidente: FÁTIMA TATIANA IRE NOGUEIRA - REPUBLICANO;
Vice-Presidente: RHENAN C ALCÁNTE ASSUNÇÃO - PSB;
Membro: ANTONIO C GOMES — PDT.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficialO câmara municipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br