materia nº 29/2023

SA CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
A Vereadora Fátima Tatiana Freire Nogueira, no uso de suas atribuições legais,
observando o procedimento previsto no art. 127 do Regimento Interno desta
Augusta Casa Legislativa, vêm encaminhar ao plenário da Câmara a presente
INDICAÇÃO de Projeto de Lei:
INDICAÇÃO Nº 029/2023
PROJETO DE LEI Nº /2023
Institui o Programa de Saúde Ocular para
alunos da Rede Municipal de Ensino da
cidadede Horizonte.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais DECRETA a
seguinte Lei:
/
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Saúde Ocular na Rede Municipal de
Ensino da cidade de Horizonte. , |
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Parágrafo único. O programa de que trata o caput tem por objetivo desenvolver
ações /semestrais de promoção, prevenção e recuperação da saúde,
oftalmológica dos alunos. »
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Art. 2º - As ações pertinentes ao Programa de Saúde Ocular serão realizadas
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através da Secretaria Municipal de Saúde, em cooperação com a» Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 3º Serão atribuições do Programa de Saúde Ocular: Ro
I- Garantir informações de saúde oftalmológica aos educadores, alunos, pais e
responsáveis pela criança, principalmente sobre a conservação da visão
RECEBIDO EM:
3X / M
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial Q câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
O) CÂMARA MUNICIPAL DE
“/V HORIZONTE
Il - garantir ações de identificação de doenças dos olhos, por meio de
triagem nas escolas municipais;
HI - garantir avaliação oftalmológica, diagnóstico médico e tratamento.
Art. 4º Os alunos da Rede Municipal de Ensino que forem detectados com
problemas de visão deverão ser encaminhados pela equipe técnica a fim de. ;
obterem a assistência adequada por meio de um profissional/competente em
uma unidade de saúde.
Art. 5º Os responsáveis pelo aluno deverão comprovar, mediante atestado
lisa sm |
ou declaração, a assistência médica de que trata o art. 4º,
|
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 17 de
novembro de 2023 |
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA
Vereadora N N
RECEBIDO EM:
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CÂMARA MUN. DE HORIZONTE:
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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2A CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZON
JUSTIFICATIVA
Objetiva a presente Proposição a garantia do diagnóstico precoce e tratamento dos
problemas oftalmológicos enfrentados por nossos alunos. E dá
Proporcionar saúde ocular e cuidados médicos adequados “aos nossos
estudantes irá garantir um melhor rendimento escolar para aqueles que querem
aprender, mas enfrentam dificuldades em virtude da visão. /
Dessa forma, entendemos que a apresentação desta Proposição é de suma
importância e a atitude do Legislativo deve ser sempre a de adotar todas e quaisquer
ações que tragam bem-estar à nossa população.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 17 de
novembro de 2023 |
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUE A
Vereadora N qui
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosOhorizonte.ce.leg.br