94 CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
A Vereadora FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA, no uso de suas atribuições —
legais, observando o procedimento previsto no art. 127 do Regimento Interno desta
Augusta Casa Legislativa, vêm encaminhar ao plenário da Câmara a/ presente
INDICAÇÃO de Projeto de Lei: |
INDICAÇÃO Nº 030/2023
PROJETO DE LEI Nº /2023
Institui, no âmbito do Município de Horizonte,
o Programa “FARMÁCIA SOLIDÁRIA” na forma
que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais DECRETA a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Horizonte o Programa
Farmácia Solidária, a ser implementado nos termos dessa lei.
|
Art. 2º O programa Farmácia Solidária, consiste na arrecadação, junto à,
população de medicamentos não consumidos em sua totalidade que estejam/
dentro do prazo de validade e armazenados de acordo com as Normas de
Vigilância Sanitária, e sua subsequente distribuição aos necessitados sob
supervisão médica, pelas Unidades Básicas de Saúde, após rigoroso controle de.
qualidade. |
=
Art. 3º 2 A secretaria de Saúde do Município fará permanente divulgação do |
Programa Farmácia Solidária, proporcionando, em cada Unidade Básica de Saúde, N É
condições para o recebimento, controle e distribuição dos medicamentos doados
pela população. h
Art. 4º Os medicamentos com prazo de validade vencido ou em vias de'vencer e
conservados de forma eficaz serão encaminhados para incineração junto ao órgão
E
competente. N.
L Z Ê EN
Parágrafo único: Também serão encaminhados para a incineração os =.
medicamentos líquidos violados. 5
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá fornecer os medicamentos às pessoas de
famílias inscritos no Cadastro Único, preferencialmente em únidades básicas de
saúde, nos termos de regulamento.
RECEBIDO EM:
RO! 4) 123
CAMARA MUN, DE HORIZONTE:
dh
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ecmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosOhorizonte.ce.leg.br
+ a
sa CAMARA MUNICIPAL DE
7 HORI TE
Art. 6º Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados de que se tratam de
medicamentos obtidos na forma desta Lei.
Art.7º A Câmara Municipal apoiará permanentemente este Programa,
providenciando sua ampla divulgação e busca de parcerias, inclusive junto aos clubes
de serviços, faculdades, associações, sindicatos, dentre outros, aliados esforços com
a Secretaria de Saúde do Município, visando alcançar os objetivos desta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal, após ouvido o Conselho Municipal de saúde,
regulamentará a presente Lei e elaborará as normas disciplinares do Programa,
adotando modelo de termo de parceria que indique, além dos direitos e deveres das
partes, mecanismos de controle e acompanhamento pela população.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com outros entes
públicos, entidades privadas, Organizações Sociais ou Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público, mediante celebração de termos de parceria.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. /
| |
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 17 de
novembro de 2023 N |
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA E aa
Vereadora N q N
N, N
Se hr
N EN
Ro
Sa
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial GQ câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosWhorizonte.ce.leg.br
SA CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa implementar, no Município de Horizonte, o Programa
Farmácia Solidária, que consiste na arrecadação de sobras de medicamentos não
vencidos e bem conservados junto à população, e sua subsequente distribuição aos
necessitados, sob supervisão médica, pelas Unidades Básicas de Saúde, após
rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade. É
A matéria busca evitar o desperdício de medicamentos por parte dos munícipes, pois .
muitas vezes, após a utilização de parte do medicamento, o cidadão acaba deixando
vencer tal medicação sem utilizar toda a quantia nponifel e também o descarte
correto das medicações.
Além disso, a medida contribuirá com a população de baixa renda, que será
beneficiada com a devida utilização desse medicamento, causando ainda maior
eficiência e economicidade ao Município.
Diante de todos os argumentos expostos, e certos da compreensão, esta Vereadora
solicita aos nobres vereadores que compõem este Legislativo a aprovação do/
presente projeto de lei. | /
/
[
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 17 ke
novembro de 2023 N |
Aros
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA Ri
Vereadora ENE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ecmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosWhorizonte.ce.leg.br