çrn HORIZONTE rã —M.4—RA M‘UrNRIColreir. Dj_HORIZONTE , .
FM:
a 9 3 CÂMARA V UNICIPAL DE
PROJETO DE LEI N. 076/2023.
_
k1,1r`C) ._ NA SESSA
e.r.6
Dispõe sobre o cumprimento do estatuído
no inciso XVII do art. 33 da Lei Orgânica do
Município de Horizonte para a Legislatura
seguinte (2025-2028) na forma que indica.
CONSIDERANDO que a alínea c do inciso VI do art. 29-A da Constituição Federal, que afirma
que os subsídios dos Vereadores de Horizonte são fixados em 40% (quarenta por cento) do
que percebem em espécie os Deputados Estadual do Ceará, fixando-os de uma legislatura
para a outra;
CONSIDERANDO que o Ato Deliberativo n. 917, de 26 de dezembro de 2022, no inciso III do
art. 1'2, fixou os subsídios dos Deputados Estaduais do Ceará no valor de R$ 33.006,39 (trinta
e três mil, seis reais e trinta e nove centavos);
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVA:
Art. 12 Fica fixado em R$ 13.202,55 (treze mil, duzentos e dois reais e cinquenta e cinco
centavos) os subsídios dos Vereadores de Horizonte para a Legislatura compreendendo os
anos de 2025 a 2028.
Parágrafo único. Caso a receita apurada até dezembro de 2024, que servirá de base
para o repasse legislativo em 2025, não comporte o pagamento do teto estabelecido no
caput deste artigo, poderá a Mesa Diretora da Câmara, através de Resolução, fixar um
subteto que atenda os limites constitucionais previstos em lei.
Art. 22 No caso de ausência do Vereador em representação, a serviços, em audiências
gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do
cargo, receberá a remuneração integral, exceto aquelas atividades de caráter particular.
Parágrafo único. As faltas não justificadas até a última Sessão Ordinária de cada mês,
mediante documentos hábeis, como atestados médicos, serão descontados do subsídio do
Vereador na razão de 1/30 (um trinta avos) por cada falta.
Art. 32 As Sessões Plenárias solenes, especiais e extraordinárias não serão remuneradas.
Art. 49 Os subsídios de que trata esta lei serão revistos anualmente na mesma data e com
os mesmos índices dos Servidores Públicos Municipais de Horizonte, de acordo com o Inciso
X do art. 37 da Constituição Federal.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123- Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
f) @c m h o r i z o nte ofi c i a I (r) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
hor CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
Parágrafo único. É condição de legalidade para o pagamento mensal do subsídio dos
Vereadores a observâncias limites impostos pela Lei Complementar n. 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 52 O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos
parlamentares, independentemente de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária.
Art. 62 O suplente convocado em caso de vaga, de investidura do titular no cargo de
Secretário Municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, perceberá o subsídio
igual ao titular.
§ 1° Assumindo ao suplente no decorrer do mês, percebera subsídio proporcional ao
período em efetivo exercício da vereança.
§ 22 No caso de o suplente assumir em virtude de licença para tratamento de saúde
do titular, em observância ao que reza o Regimento Interno da Casa, após a devida
comprovação, perceberá o subsídio decorrente:
I — até 15 (quinze) dias, à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do
Poder Legislativo;
II — superior a 15 (quinze) dias, do Regime Geral da Previdência, de conformidade com
a sua legislação.
Art. 72 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 82 Fica permitido ao Vereador perceber a título de gratificação natalina, a mesma
parcela do subsídio mensal, pago no mês de dezembro de cada ano, ou dividido em 2
parcelas, conforme concedidos aos servidores da Câmara Municipal de Horizonte.
Art. 92 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos
financeiros que vigoram a partir de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, EM 1° DE NOVEMBRO DE 2023.
é
Diego Pinhei o de O eira da Silva
Presidente
Antônio Euzébio de Sousa Filho
12 Vice-Presidente
Rhenan Cavalcante Assunção Fátima Tatiana Freire Nogueira
2° Vice-Presidente
Getúlio Wargas dos Santos
V Secretária
José Luís Bento Dias
2° Secretário 32 Secretário
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficial câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
1
PARECER N°
RELATÓRIO
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(a,gmail.com
/2023 AO PROJETO DE LEI N° 076 DE 2023
Constitucional. Financeiro. Subsídio dos agentes
políticos. Iniciativa da Mesa Diretora. Admissibilidade.
Inteligência dos art. 33, inciso XVII da Lei Orgânica do
Município.
Trata o presente parecer acerca do projeto de Lei 076/2023, da lavra da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Horizonte/CE, o qual "Dispõe sobre o cumprimento do
estatuído no inciso XVII do art. 33 da Lei Orgânica do Município de Horizonte para a
Legislatura seguinte (2025-2028) na forma que indica."
A propositura traz em seu bojo a fixação do subsídio do vereadores da
próxima legislatura (2025 — 2028), os quais serão eleitos nas eleições municipais do
próximo ano.
MÉRITO
A Lei Orgânica do Município de Horizonte traz a seguinte previsão:
Art. 33. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições, dentre outras:
XVII — fixar, por lei de sua iniciativa, para viger na legislatura subsequente, até
o encerramento do 1° período legislativo do ano das eleições municipais, os
subsídios dos Vereadores, observada para estes, a razão de no máximo, 40%
(quarenta por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados
Estaduais e respeitadas as condições da Constituição Federal, considerando-se
mantido o subsidio vigente, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação
na época própria, atualizado o valor monetário conforme estabelecido em lei
municipal especifica;
Neste sentido, precisamos partir do entendimento segundo o qual a expressão
agente político aparece na Constituição Federal, art. 37, XI, em meio a uma categorização
de agentes públicos que inclui os membros de poder, os detentores de mandatos eletivos
1 Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(a gmail.com
e outros, sendo certo que subsídio é a remuneração fixa e em parcela única mensalmente
paga a estes agentes.
Sobre a fixação do subsídio dos vereadores, a Constituição manda que seja
fixado numa legislatura, para vigorar na subsequente (art. 29, VI), por ato próprio da
Câmara. A Constituição não estabelece termos, porém manda observar os próprios
critérios (limites, percentuais) e da lei orgânica do município. A Constituição Federal não
se refere ao momento da fixação dos subsídios, mas a jurisprudência pátria é pacífica no
sentido de que isso deve ocorrer antes das eleições. Essa também é a recomendação
dos Tribunais de Contas.
No caso do Município de Horizonte, a LOM estipula data limite para a fixação,
devendo esse prazo deve ser atendido, sob pena de a lei violar a norma orgânica. Ainda
sobre limite, temos que considerando a população do Município de Horizonte/CE, o teto
do subsídio dos vereadores será de 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados
Estaduais do Estado do Ceará.
Sobre gratificação natalina prevista no art. 8° do projeto, o Supremo Tribunal
Federal (SFT) a se manifestar sobre o tema e transformá-lo em repercussão geral como
"TEMA 484". No julgamento do Recurso Extraordinário 650.898 - RS, o Pretório Excelso
exarou o entendimento de que "não há impedimento constitucional nas leis municipais
que concedam aos agentes políticos o recebimento de 13° salário e adicional de férias,
bastando a sua regular previsão na Lei Orgânica municipal'.
Sobre o assunto, vale colacionar o entendimento do TCE/SC, que
estabeleceu:
É admitida a percepção de 13° subsídio desde que previsto na lei municipal
que fixar o respectivo subsídio de uma legislatura para a subsequente ou para o
período do mandato, ou seja, respeitando o princípio da anterioridade, nos
termos do artigo 29, VI, da Constituição Federal e do art. 111, VII da
Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional n°
37/2004, observando ainda os limites de despesa com pessoal dos incisos IV,
VII do artigo 29 e do § 1° do artigo 29-A, da Constituição Federal. Quando ao
recebimento de adicional de férias por vereadores, por condição ético e moral
(princípio constitucional da moralidade administrativa), não se justifica seu
pagamento, mesmo que previsto em lei municipal, pois não exercem atividades
administrativas contínuas, gozam de dois períodos de recessos anuais com
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaad\ (ci gmail.com
remuneração normal e possuem direito à acumulação com cargos, empregos e
funções. Processo CTA 16/00429332
Assim, no que se refere à juridicidade, entendemos que a proposição não
diverge de princípios jurídicos que possam barrar a sua regular tramitação, restando, ao
contrário, bem inserida no ordenamento jurídico-positivo pátrio.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo
único do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Portanto, não verifico nenhum vício de inconstitucionalidade e entendo que o
presente projeto de lei atende os dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de
matéria, sendo assim o projeto de lei está em condições de ser votado pelos nobres edis.
Assim, opinamos pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite legislativo.
É o parecer, s.m.j.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
kre CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N° 076/2023
Dispõe sobre o cumprimento do estatuído no inciso
XVII do art. 33 da Lei Orgânica do Município de
Horizonte para a Legislatura seguinte (2025-2028) na
forma que indica.
PARECER n° 079/2023
RELATÓRIO:
PODER
EXECUTIVO
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo que "Dispõe sobre o cumprimento do
estatuído no inciso XVII do art. 33 da Lei Orgânica do Município de Horizonte para a Legislatura seguinte
(2025-2028) na forma que indica. "foi encaminhado a esta Comissão, cumprindo os trâmites legais,
para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, § I: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será distribuída: a)
obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI N° 076/2023, do Poder Executivo, opinando peIoegular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA NICIPAL DE HORIZONTE, aos 24 dias do mês de
novembro de 2023.
Presidente: RHENAN C LCANTÉ ASSUNÇÃO - PSB;
Vice-Presidente: ANTONIQt OS GOMES - PDT;
Membro: ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficial (r) câmara municipaldehorizonte-poderlegislativo contatos@horizonte.ce.leg.br
ir CÂIVARA N'UNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI
N° 076/2023
Dispõe sobre o cumprimento do estatuído no inciso
XVII do art. 33 da Lei Orgânica do Município de
Horizonte I para a Legislatura seguinte (2025-2028) PODER EXECUTIVO
na forma que indica.
PARECER N° 044/2023
O referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do seguinte
parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso II, do Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão
de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre
todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias. "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há
qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 076/2023, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 24 dias do mês
de novembro de 2023.
Presidente: ANTONI Cd A LOS / GOMES — PDT;
Vice-Presidente: FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA — REP;
Membro: JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA — AVANTE.
,1111~11. 1:Arsoli~-
4v. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(:) @cmhorizonteoficial 1) - cámaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br