PREFEITURA DE
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MENSAGEM N° 45/2023.
HORIZO TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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I CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2024, NA
FORMA QUE INDICA.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 09 de outubro de 2023.
ManodGomes dFarias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
PS ri.)
o
?e,•
Av. Presidente Cesteio Eirãneo, n" 8100, Centro, CEP - 62080-060, CNPJ: 23 555,196/0001-86
f Prefeturadello! izonte (1_5] .wefedura.horizonte
3336 6040
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ÁreN, PREFEITURA DE
HORIZONTE
44NNaill DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Com os devidos cumprimentos, carregados dos bons propósitos administrativos,
estamos, mais uma vez, reportando-nos aos nobres Vereadores desse Poder Legislativo
Municipal para encaminhar o anexo Projeto de Lei que trata da Proposta Orçamentária para
o Exercício Financeiro de 2024, objetivando a necessária e valiosa apreciação — bem como a
consequente aprovação dos legisladores epigrafados, exercendo o devido processo legal, e,
ao mesmo tempo, expondo a importância de se compartilhar a responsabilidade de oferecer
ao povo de Horizonte um dos instrumentos contábeis que garantem e viabilizam a execução
das ações e programas do Governo Municipal. Tendo em vista as constantes mudanças
trazidas pelas Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público-NCASPs, a presente
Proposta traz uma programação de trabalho que corresponde às expectativas da realização
de ações voltadas ao desenvolvimento do Município, numa visão global (e atualizada) capaz
de impulsionar o crescimento local, tomando por base as vertentes econômicas do País,
mesmo diante das dificuldades enfrentadas pelos municípios — de modo geral.
Nesta esteira, ressaltamos as considerações relacionadas às variações de algumas
receitas e, consequentemente, das despesas — tendo em vista a Pandemia que ainda persiste
atingindo o Brasil e o mundo, precisando ser combatida com investimentos voltados à sua
extinção. Contudo, o Instrumento ora apresentado constitui-se com respeito e cumprimento
às normas que tratam do equilíbrio fiscal.
Diante de todo o exposto, apresentemos-lhes o Projeto em referência, afirmando que
sua elaboração é fruto de um trabalho realizado com muita técnica e planejamento à luz dos
princípios que regem à matéria, e em obediência aos dispositivos previstos na Constituição
Federal, Constituição Estadual, Lei Complementar n.2 101/00, Lei Orgânica Municipal, e, em
especial, a Lei Federal n.2 4.320/64, as NCASPs e o Plano de Contas Aplicado ao Setor PúblicoPCASP, compatibilizando-se, ainda, com o novo Plano Plurianual — PPA e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO que norteiam a confecção desta Peça Instrumental da
Administração Pública, respeitando, assim, a base legal e as peculiaridades do Município.
O Projeto que ora se apresenta contempla um conjunto de prioridades, visto serem
setores sensíveis ao engrandecimento de uma nação, como pode se destacar a Educação,
Saúde e Segurança, sem, portanto, preterir as outras funções que também são importantes e
imprescindíveis para o desenvolvimento social em geral.
Por derradeiro, apostando no otimismo de crescimento econômico do País, esta
propositura previu um acréscimo na arrecadação, haja vista o comprometimento da
Administração em, mediante esforço, também apresentar projetos e realizar convênios junto
às esferas estadual e federal.
Av Presttlente Castelo Branco, o' 5100, Centro, CEP 628130-060, CNPJ: 23 555196/000186 3336 6040
f Prefetur adeHorizonte refeitura.horizonte Q.) www horizonte ce ov.br
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HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, 09 de outubro de 2023
Manoel Gomes rias Neto
PREFEITO DE HI ZONTE
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 063, 09 DE OUTUBRO DE 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE HORIZONTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita do Município de HORIZONTE para o exercício
financeiro de 2024, no montante de R$ 492.800.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS
MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) e fixa a Despesa em igual valor, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos
da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como instituídas e mantidas pelo
Poder Público;
Parágrafo Único - As categorias econômicas e de programação correspondem,
respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas
Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).
Av r'r eI1c c. ipio r t1rQ II' 5100, Cç?il!I o, CEP - 62080-060, eNPJ 23 555 196/0001136 3336 6040
f efetur acjeHoi izonte re) )refeltura izonte (3) www.horizonte ce..ov br
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Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2° - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação
tributária vigente, é estimada em R$ 492.800.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS
MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), desdobrada nos seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 364.429.213,00 (TREZENTOS E SESSENTA E
QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL, DUZENTOS E TREZE REAIS).
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 128.370.787,00 (CENTO E VINTE E
OITO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS).
Art. 3° - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem
dos recursos, conforme o disposto no Anexo 1 desta Lei.
01. RECEITAS R$
1.1 Receitas Correntes 387.020.305,00
1.2 Receitas Correntes Intraorçamentárias 28.528.908,00
1.3 Receitas de Capital 77.250.787,00
[TOTAL GERAL 492.800.000,00
Art. 4° - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado,
na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do Anexo II, a seguir.
Av. Presidente Castelo Branco, n' 5100, Centro, CEP 62880-060, CNPJ: 23 555.1900001-86
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0 22214 PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
FONTES VALOR
1.1. RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 49.986.000,00
Contribuições 19.265.000,00
Receita Patrimonial 26.119.305,00
Receita de Serviços 135.000,00
Transferências Correntes 312.357.000,00
( - ) Receita de Dedução -27.852.000,00
Outras Receitas Correntes 7.010.000,00
1.2 RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTARIO
Contribuições 28.528.908,00
1.3. RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 34.700.000,00
Alienação de Bens 100.000,00
Transferência de capital 42.450.787,00
TOTAL 492.800.000,00
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5
0
- A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é
fixada em R$ 492.800.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS
MIL REAIS), desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício
de 2024, nos seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 304.793.250,00 (TREZENTOS E QUATRO MILHÕES,
SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 188.006.750,00 (CENTO E OITENTA
E OITO MILHÕES, SEIS MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS).
Parágrafo Único - Do montante fixado no inciso II, deste artigo, para o
Orçamento da Seguridade Social a quantia de R$ 59.635.963,00 (CINQUENTA E NOVE
MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS), será
custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Av Presidente Castelo Branco, n" 5100, Centro, CEP - 62880 060, CNPJ 23 555 196/0001 86 3336 6040
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P4.B2N PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 6° - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos que se
encontram em fase de execução, em conformidade com a supracitada LDO - que dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7° - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida
nos Anexo III e IV desta Lei.
FUNÇÃO ORÇAMENTO
FISCAL
ORÇAMENTO DA
SEG. SOCIAL
TOTAL
LEGISLATIVA 12.300.000,00 0,00 12.300.000,00
ADMINISTRAÇÃO 41.970.000,00 0,00 41.970.000,00
ASSIS' NOA SOCIAL 0,00 16.685.908,00 16.685.908,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 26.095.000,00 26.095.000,00
SAÚDE 0,00 108.105.842,00 108.105.842,00
EDUCAÇÃO 141.276.250,00 0,00 141.276.250,00
CULTURA 5.610.000,00 0,00 5.610.000,00
URBANISMO 48.890.000,00 0,00 48.890.000,00
HABITAÇÃO 520.000,00 0,00 520.000,00
SANEAMENTO 12.753.000,00 0,00 12.753.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 1.614.000,00 0,00 1.614.000,00
AGRICULTURA 1.231.000,00 0,00 1.231.000,00
INDÚSIRIA 453.000,00 0,00 453.000,00
COMERCIO E SERVIÇOS 242.000,00 0,00 242.000,00
ENERGIA 5.357.000,00 0,00 5.357.000,00
TRANSPORTE 2.702.000,00 0,00 2.702.000,00
DESPORTO E LAZER 8.165.000,00 0,00 8.165.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 21.145.000,00 0,00 21.145.000,00
RESERVA DE CONIINGÊNCIA 565.000,00 37.120.000,00 37.685.000,00
TOTAL 304.793.250,00 188.006.750,00 492.800.00,00
Despesas por Função
Av Presidente Castelo Branco, n° 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNP.): 23 555,1900001-86 la 3336 6040
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erN PREFEITURA DE
, HORIZONTE
ÓRGÃOS ORÇAMENTO
FISCAL
ORÇAMENTO DA
SEG. SOCIAL TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE 12.300.000,0
o
0,00 12.300.000,00
GABINETE DO PREFEITO 4.560.000,00 0,00 4.560.000,00
SEC DE PLANEJAMENTO E ADM INISTRAÇÃO 5.150.000,00 0,00 5.150.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS 31.816.000,0 0,00 31.816.000,00
o
SECRETARIADESAÚDE 0,00 108.105.842,00 108.105.842,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 141.276.250,0 0,00 141.276.250,00
O
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1.250.000,00 0,00 1.250.000,00
SECRETARIA DE CU LTURA E TURISMO 5.650.000,00 0,00 5.650.000,00
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 8.165.000,00 0,00 8.165.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL 0,00 63.215.000,00 63.215.000,00
SEC DE ARTICULAÇÃO INS111. E POLÍTICA 900.000,00 0,00 900.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IGUAL E DES.
SOCIAL 520.000,00 16.685.908,00 17.205.908,00
SEC DE SEGURANÇA CIDAD., 1RÂNS. E 10.435.000,0 0,00 10.435.000,00
TRANSPORTE O
SEC DE INFRAEST. URB. AGROP. E REC. HIDRICOS 81.120.000,0 0,00 81.120.000,00
O
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 757.000,00 0,00 757.000,00
AUTARQUIA MUN. DE MEIO AMBIENTE DE
HORIZONTE 894.000,00 0,00 894.000,00
TOTAL 304.793.250,0 188.006.750,00 492.800.000,00
O
Despesas por Órgão
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 8° - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o
limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada no Caput do Art. 5.2 desta Lei,
nos termos do art; 43 da Lei Federal 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que
excedam as fixações constantes nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, através da
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de
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49e , PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de
modo a cobrir as insuficiências, mediante a utilização de recursos provenientes::
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art.
43, § 12, inciso III, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964; e
b) Reserva de Contingência.
Art. 9
0
- Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o inciso I, § 12 art. 43 da Lei
n2 4.320, de 1964;
II - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de
arrecadação verificado na receita, conforme o inciso II, § 12, art.43 da Lei n2 4.320, de 1964;
III - Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operações de
crédito, conforme o IV, § 12, art.43 da Lei n24.320, de 1964;
Parágrafo único. Os remanejamentos e suplementações de que tratam os
incisos I, II e III deste artigo não serão computados no limite fixado no art.82 desta Lei.
Art. 10 — Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da
execução orçamentária, Operações de Crédito nas espécies limites e condições estabelecidos
em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, em especial na Lei
Complementar n.2 101 — Lei de Responsabilidade/LRF, de 04 de maio de 2000, mediante lei
específica.
Art. 12 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros
para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas.
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de decreto, o
Detalhamento da Despesa por elemento de gasto das Atividades e Projetos correspondentes
aos respectivos programas de trabalho, das Unidades Orçamentárias.
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Av. Preeidente Cestelo Branco, n' 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23.555.196/0001-86
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 14 — Através de decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal fixará o
Cronograma de Desembolso Financeiro das diversas unidades orçamentárias.
Art. 15 — Os Créditos Adicionais Especiais e extraordinários autorizados no
exercício financeiro de 2023 e reabertos nos limites de seus saldos, conforme §2° do artigo
167, da Constituição Federal, obedecerão à codificação constante desta Lei.
Art. 16 — A reabertura de créditos adicionais que trata a artigo anterior será
efetivada, quando necessária, até 30 de abril de 2024.
Art. 17— As metas fiscais dos resultados primário e nominal, apurados segundo
esta Lei, demonstrativos em anexo, atualizam as metas fiscais estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 18 — As Ações, os Programas e seus respectivos valores constantes deste
projeto de lei, no que couber, serão recepcionados pela Lei do Plano Plurianual do quadriênio
2022 a 2025 que deverá sofrer as alterações necessárias para compatibilização com esta Lei
e suas alterações efetivadas mediante créditos adicionais.
Art. 19— Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.° de janeiro de 2024, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 09 de outubro de 2023.
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HORI TE
11.4,
A' P nté Cà61@tó Ptãhtg, Si00. terith3, CIO 62080-060, CN .1 23 555 196/U001-06 336 6040
f PrefeturadeHorizonte tri refeitura.horizonte www.horizonte.ce.• ov.br
PARECER N°
RELATÓRIO
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/2023 AO PROJETO DE LEI N° 063 DE 2023
Constitucional. Projeto de Lei Orçamentária. Prévia
autorização legislativa. Possibilidade.
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 063/2023, da lavra de Sua
Excelência o prefeito municipal Manoel Gomes de Farias Neto, o qual "Estima a receita e
fixa a despesa do município de Horizonte para o exercício financeiro de 2024, na forma
que indica."
O PLOA traz a seguinte justificativa:
Diante de todo o exposto, apresentemos-lhes o Projeto em referência, .do que
aboraço é fruto de um trabalho realizado muita técnica e planejamento à luz
cípos que regem a matéria, e em obediência aos dispositivos previstos na Constítu
Federai, Constituição Estadual, lei Complementar ri.,Q 101/00, Lei Orgànica Municipal, e: em
especial, a Lei Federal r1,2 4.320/64, as NCASPs e o Piano de Contas Aplicado ao Setor PúblicoPCASP, cornpatibillitandoiise, ainda, com o novo Plano Plurianual PPA e com a Lei de
'DÀretrizes Orçamentadas — IDO que norteiam a confecção desta Peça lnstrumental da
Administração Pública, respeitando, assim, a base legal e as peculiaridades do Município,
O Pro;eto que ora se apresenta contempla um conjunto de prioridades, visto serem
setores sensíveis ao engrandecimento de urna nação„ como pode se destacar a Educação,
Saúde. e Segurança, sem, portanto, preterir as outras funiçÕes que também são importantes e
imprescindíveis para o desenvolvimento social em geral,
MÉRITO
Sobre o assunto, a CF de 1988 fixa que o projeto de lei orçamentária deve
ser elaborado de forma compatível com a lei que instituir o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias. A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n°
101, de 2000) traz norma de igual teor, em seu art. 5
0, acrescentando a exigência de que
o PLOA também seja compatível com as próprias regras da LRF. Em relação à
compatibilidade com o PPA 2020-2023, com a LDO 2023, tanto quanto com a LRF, o
PLOA afigura-se de acordo com as principais diretrizes desses normativos.
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Ainda sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil de
1.988, disciplina o artigo 165:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais. - grifamos. (..)
§ 5° A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
II! - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos
a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
§ 7
0 Os orçamentos previstos no § 5°, I e II, deste artigo, compatibilizados com
o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
§8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. — destacamos.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei cuja iniciativa é privativa do
Chefe do Poder Executivo, sendo nela delimitadas as despesas e as receitas que serão
feitas no ano posterior.
Regendo o assunto, ainda há a Lei Nacional n.° 4.320 de 1.964,
recepcionada com status de Lei Complementar e, ao longo de seu texto, prevê matérias
adstritas à Lei Orçamentária Anual:
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos
investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de
Recursos e de Aplicação de Capital.
Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade
com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo
e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade
administrativa.
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Art. 28 As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em
formulário próprio, serão acompanhadas de:
I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22,
inciso III, letras d, e e f;
II - justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos
atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início
ou prosseguimento ela se destina.
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar
demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para
servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas
demonstrações ser-lheão remetidas mensalmente.
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere
o artigo anterior á arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem
como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a
produtividade de cada fonte de receita.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na
proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas
Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo
considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Quanto à técnica legislativa adotada, a Constituição Federal estabeleceu, no
Parágrafo Único do art. 59, a necessidade da edição de lei complementar sobre a
elaboração, a alteração, a redação e a consolidação das leis. A LC n° 95/98, atendeu
essa determinação de estabelecer diretrizes para a organização do ordenamento jurídico.
Assim, no tocante à juridicidade, a matéria conforma-se perfeitamente ao
ordenamento jurídico pátrio e aos preceitos gerais do direito, não se verificando qualquer
impedimento à sua aprovação, posto que a mesma não fere nenhuma das disposições
constitucionais e legais acima elencadas, opinamos no sentido de corrigir eventuais falhas
formais, devendo prosseguir no seu regular trâmite legislativo.
É o parecer, s.m.j.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Registro de Ordem n° 1428
11/ 6 CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N°063/2023
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Horizonte para o Exercício Financeiro de 2024, na
forma que indica.
PODER EXECUTIVO
PARECER n° 078/2023 - Referente ao PROJETO DE LEI N° 063 /2023 do Poder Executivo
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta Comissão
e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta Comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica.
"Art. 55, § I: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será distribuída: a)
obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o exame de admissibilidade
constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e
não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO
DE LEI N° 063/2023, do Poder Executiv mando velo regular prosseguimento do processo
legislativo referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂ ARA MUNICIPAI ORIZONTE, aos 24 dias do mês de novembro
de 2023.
Presidente: RHENAN ALCANT SSUN ÃO - PSB;
Vice-Presiden,PA, ONIO OS GOMES - PDT;
Membro: ERI • D4 o A MENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficialO câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Qcontatos@horizonte.ce.leg.br
kr- CÂMARA MUNICIPAL DE
k- HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI
N°063/2023
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Horizonte para o Exercício Financeiro de 2024, na
forma que indica.
PARECER N° 043/2023
RELATÓRIO:
PODER
EXECUTIVO
Trata-se o referido Projeto de Lei que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Horizonte para o Exercício Financeiro de 2024, na forma que indica." O referido Projeto de
Lei foi encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso II, do Regimento Interno da Câmara, cabe à
Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, emitir
parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente
sobre o patrimônio municipal e opinar sobre suas viabilidades
orçamentarias. "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 063/2023, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 24 dias do mês
de novembro de 2023.
Presidente: ANTONIO'GAOS GOMES — PDT;
Vice-Presidente: FÁTIMA TAT;ANA TREIRE NOGUEIRA — REP;
Membro: JOSÉ FLÁVIO ÇÁRAT1IMA — AVANTE.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficialO câmaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo contatos@horizonte.ce.leg.br