PREFEITURA DE
~NU
\AMO, DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
NA SESSÃO
Em:
MENSAGEM N° 57/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
GABINETE ü0 PRESIDENTE
Recebido
Em: / t j2)2
Por: OKI\nSC.)
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Define as alkuotas de contribuicão
previdenciária do Município para o Regime Próprio de Previdência Social (FUMSEG)
e demais providências na forma da Lei.
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167, I do
RICMH, REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 24 de novembro de 2023.
Assinado de forma digital por Manoel Gomes de
Manoel Gomes de Farias Neto I Farias Neto j Prefeito
Prefeito Municipal de Horizonte Municipal de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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4#; 02eR:4, PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei define as alíquotas de contribuição previdenciária do
Município de Horizonte para o Regime Próprio de Previdência Social (FUMSEG) e demais
providências na forma de projeto de Lei.
Após da aprovação da Lei n2 1.572 de 06 de novembro de 2023, que trata do
equacionamento do déficit atuarial através da implementação de medidas saneadoras e, sendo
finalizada a Reavaliação Atuarial, verificou-se uma redução no déficit atuarial primário do
município, que passou de R$ 734.242.907,60 (setecentos e trinta e quatro milhões e duzentos e
quarenta e dois mil e novecentos e sete reais e sessenta centavos) para R$ 339.781.048,98
(trezentos e trinta e nove milhões e setecentos e oitenta e um mil e quarenta e oito reais e
noventa e oito centavos).
Em suma, as alterações propostas são medidas proativas e estratégicas destinadas a
diminuir o déficit atuarial, fortalecer o FUMSEG e, por extensão, assegurar a estabilidade
financeira e a segurança econômica dos servidores públicos de Horizonte. Este projeto de lei é
um passo crucial para garantir que o município continue a honrar seu compromisso com aqueles
que servem nossa comunidade.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 24 de novembro de 2023.
Assinado de forma digital por Manoel Gomes de Farias
Manoel Gomes de Farias Neto 1 Neto Prefeito
Prefeito Municipal de Horizonte Municipal de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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Av Nsaieloptili aileto Gralco, r5180 Centrn ' tP 20,,#( ) 2 N" • 08,0001 ,I16 31
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OEN PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 077, 24 DE NOVEMBRO DE 2023
DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (FUMSEG) E
DEMAIS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA LEI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. A Portaria MTP n2 1.467, de 02 junho de 2022, especificamente nos arts. 39, 40,
41 e 42, define as metodologias que podem ser utilizadas para definição do valor do
deficit atuarial a ser equacionado pelo plano de amortização.
Parágrafo único. O deficit atuarial, observado o desconto de que trata o inciso I, do art.
41, da Portaria MTP n2 1.467, de 02 junho de 2022, será equacionado pelo conjunto de
aliquotas patronais suplementares abaixo elencadas:
2023 4,63%
2024 7,62%
2025 11,03%
2026 14,84%
2027 14,05%
2028 13,32%
2029 12,74%
2030 12,15%
2031 11,62%
2032 11,14%
2033 10,68%
2034 10,34%
2035 9,99%
2036 9,68%
2037 9,38%
2038 9,10%
2039 8,83%
2040 8,57%
2041 8,31%
PnwsètkrIsa Liesteio it'itr+cn r' I SO. C ent, o, CfP • 4200-06(k CNP): 21151 1,/O0121 44
Manoel Gomes de AsMnadd de (gene., lel DOI
V1111,,èiChorr e, de f eme Neto I Farias Neto 1 Prefeito
1111f.F.11..^...1'1F.P'11`1. Municipal de Hori/onte
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pmtz4, PREFEITURA DE
HORIZONTE
‘1:21 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
2042 8,05%
2043 7,81%
2044 7,56%
2045 7,32%
2046 7,09%
2047 6,86%
2048 6,63%
2049 6,42%
2050 6,20%
2051 5,98%
2052 5,76%
2053 5,55%
2054 5,33%
2055 5,12%
2056 4,90%
2057 4,68%
Art. 2°. O plano de amortização implementado de que trara o Art. 1° deverá ser
obrigatoriamente revisto, elevando-se as aliquotas patronais suplementares, quando
nas avaliações atuariais dos exercícios subsequentes for observado o disposto no Art.
44 da Portaria MTP n2 1.467, de 02 junho de 2022.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 24 de novembro de 2023.
Assinado de forma digital por
Manoel Gomes de Farias Neto 1
Prefeito Municipal de Horizonte
Manoel Gomes de Farias
Neto Prefeito Municipal
de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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