materia nº 17/2023

CAMARA MUNICIPAL DE 
cÁrAARA MUNICIPAL DE II6RIZON-TE 
O vereador CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA, no uso de suas atribuições legais, em 
respeito ao previsto no art. 127 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, 
vêm encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte Projeto de 
Lei: 
INDICAÇÃO N° 017/2023 
PROJETO DE LEI N° /2023 
Dispõe sobre a cessão de uso de amplificadores 
de voz portáteis com fins educacionais aos 
professores da rede pública municipal de 
Horizonte. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre a cessão de uso de amplificadores de voz portáteis com 
fins educacionais aos professores da rede pública municipal de Horizonte, conforme art. 
206 da Constituição Federal e do art. 3
0 da Lei Federal n° 9.394 de 20 dezembro de 1996. 
Parágrafo único: Os amplificadores de voz portáteis não são tidos como 
benesse para os professores, mas sim instrumentos de trabalho e por tal 
motivo se caracterizam como objeto de interesse público. 
Art. 2° - A Secretaria Municipal da Educação fará a distribuição dos aparelhos aos 
profissionais nas unidades de ensino os quais serão de uso temporário, individual e 
intransferível. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 20 dias do mês de 
junho de 2023. 
CARLOS ELO 
atset￾RECEBIDO EM: 
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CÂMARA MUN. DE HORIZONTE 
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNN: 02.121.797/0001-00- CGF: 06.920.446-2 
6è @c mhorizonteoficial (r) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativoQcontatos@horizonte.ce.leg.br 
hr4) CÂVARA VUNICIPAL DE 
• k- HORIZONTE 
JUSTIFICATIVA 
Vendo que a voz é a principal ferramenta de trabalho dos professores, por permitir 
uma comunicação clara dos conteúdos curriculares. Comportamentos e vivencias, além 
de possibilitar a troca ampla de ideias e conhecimentos, e, para garantir a saúde vocal do 
professor, a SME entende ser uma premissa básica para a melhoria de processo de ensino 
e aprendizagem dos estudantes e a prevenção de agravos à saúde vocal dos educadores. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 20 dias do mês de 
junho de 2023. 
CARLOS ELOY 
Ve ador 
NTE LIMA 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
O @cmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br