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O Vereador Carlos Eloy Cavalcante de Lima, no uso de suas atribuições legais,
observando o procedimento previsto no art. 127 do Regimento Interno desta Augusta
Casa Legislativa, vêm encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO de
Projeto de Lei:
INDICAÇÃO N° 033/2023
PROJETO DE LEI N° /2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CEMITÉRIO E
CREMATÓRIO PÚBLICO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
OU DOMESTICADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais; DECRETA
a seguinte LEI:
Art.1°. Esta proposição dispõe sobre a criação do cemitério e crematório de cadaveres
de animais domésticos ou domesticados do Município de Horizonte.
Art.2°. Para fazerem a utilização do serviço de crematório de que se trata a presente
proposição, o tutor do animal falecido, deverá comprovar a situação de
hipossuficiência econômica.
§ 1° Aquele que não comporvar a condição prevista no caput do presente artigo,
poderá fazer uso dos serviços de cremação, desde que arque com os custos da
cremação do cadáver do animal.
§ 2° O Poder Público também está autorizado a fazer utilização do crematório para os
cadaveres de animais abandonados.
§ 3° Decreto do Poder Executivo regulamentará a isenção prevista no caput deste
artigo.
Art.3° Fica o Poder Executivo autorizado a:
RECEBIDO EM:
,
MUN. DE HORIZONTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
ABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP.I: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O @cmhorizonteoficialO câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo @ contatos@horizonte.ce.leg.br
i r j CÂMARA N'UNICIPAL DE
HORIZONTE
I - Instituir a prática de enterro, cremação e incineração de cadáveres de animais
domésticos ou domesticados;
II — Destinar terreno pertencente ao município para atender aos fins a que esta
proposição se destina;
III - Instalar incinerador específico para animais de pequeno e médio porte, pelo
Serviço Funerário do Municipal, ou por terceiros, através de concessão de serviços.
Parágrafo Único. Obedecidas as normas legais vigentes, a instalação e o
funcionamento de fornos crematórios e incineradores poderão ser feitos através de
organizações sociais escolhidas mediante processo seletivo próprio para este fim, as
quais ficarão sujeitas à permanente fiscalização do Governo Municipal.
Art. 4
0 A manutenção e limpeza dos jazigos será de responsabilidade dos tutores dos
animais.
Art.5° O forno crematório servirá exclusivamente para cremação de corpos
cadavéricos, peças anatômicas e de necrópsia de animais domésticos ou
domesticados.
Art.6° É obrigatória a conservação adequada das peças anatômicas, de necrópsia e de
cadáveres até o momento da cremação.
Art.7° É permitida a cremação coletiva de cadáveres dos animais quando se fizer
necessário.
Art.8° A instalação e operação do forno crematório, assim como a manutenção do
cemitério, deverão ser realizadas de acordo com a legislação ambiental e sanitária em
vigor.
Art.9° As despesas decorrentes da execução desta proposição correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) em 22 de
novembro de 2 23.
na)
Antonio CíJ s Gomes Carlos Eloy 1i e Lima lana Silvei a da Silva
Vereador V ador Vereadora
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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kr 3 CÂIVARA MUNICIPAL DE
• k- HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
INDICAÇÃO N° 033/2023
Dados do Censo apontam que o Brasil possui a segunda maior população de
cães, aves e gatos em todo o mundo, sendo o terceiro maior país em população total
de animais de estimação. São 54,2 milhões de cães, 23,9 milhões de gatos, 39,8
milhões de aves, 19,1 milhões de peixes e mais 2,3 milhões de outros animais.
Além do sofrimento da perda de um animal de estimação, este que cada vez
faz mais parte da família, a morte gera muitas dúvidas quanto à destinação do corpo,
resultando, muitas vezes, em um descarte absolutamente incorreto, gerando, inclusive,
risco de contaminação do solo.
Como mencionado, uma das preocupações relativas à destinação dos corpos
dos animais está no impacto ambiental provocado pelo descarte ou pelo
sepultamento incorreto dos restos do animal. O risco por contaminação do solo e das
águas superficiais e subterrâneas de um cemitério animal é maior que o de um
cemitério humano, pois, além dos microrganismos já encontrados na decomposição
de um cadáver humano, há a introdução de novos microrganismos que podem
infectar vetores e ter potencial zoonótico, ou seja, transmitir doenças para os seres
humanos.
Assim, conclui-se que a população de animais têm aumentado cada vez mais
e ainda não temos uma destinação correta e humanizada para estes seres que têm
convivido em nossas casas, nos trazendo alegrias e dignos de uma despedida
amorosa.
Diante do exposto, resta evidente a necessidade de se criar um cemitério e
crematório público para que, aqueles que o desejem, sepultem seus pets, ou mesmo
possam cremá-los. Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
proposta.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) em 22 de
novembro 2023.
Antonio âdos Gomes
Vereador
Carlos Eloy Lima
Ve'Y,
1/407
na Silveira1 da Silva
Vereadora
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O @cmhorizonteoficialO câmaramunicipaldehorizonte-poderiegislativo0contatos@horizonte.ce.leg.br