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HORIZONTE 1-12--:
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ROV.71C
A Vereadora FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA, no uso de suas atribuições
legais, observando o procedimento previsto no art. 127 do Regimento Interno desta
Augusta Casa Legislativa, vêm encaminhar ao plenário da Câmara a presente
INDICAÇÃO de Projeto de Lei:
INDICAÇÃO N° 034/2023
PROJETO DE LEI N° /2023
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE ÀS UNIDADES
DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO
DE HORIZONTE PARA QUE OFEREÇAM LEITO
SEPARADO PARA MÃES DE NATIMORTO E MÃES
COM ÓBITO FETAL, CUJOS PROCEDIMENTOS
ESTÃO RELACIONADOS À HUMANIZAÇÃO DO
LUTO MATERNO E PARENTAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais DECRETA a
seguinte Lei:
Art. 1° Este projeto de indicação estabelece que as unidades de saúde públicas
e privadas do município de Horizonte, instituam procedimentos relacionados à
humanização do luto materno e parental e protocolos visando à formação, ao
autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde.
Art. 2° Nos casos de abortamento espontâneo, de parturientes de fetos
natimortos/neomortos e de perdas gestacionais e neonatais serão observados os
seguintes procedimentos:
1-aplicação dos protocolos específicos, quando da ocorrência de perdas gestacionais
e neonatais;
II-oferta de acompanhamento psicológico à gestante e ao pai desde o momento do
diagnóstico, constatado em exames médicos específicos, e durante a internação
hospitalar, bem como no período pós-procedimento;
111-encaminhamento, após alta hospitalar, quando solicitado ou constatada a
necessidade, para acompanhamento psicológico da mãe ou do pai, que ocorrerá na
unidade de saúde mais próxima da residência do enlutado ou naquela que ofereça
referido atendimento;
RECEBIDO EM:
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficial câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
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IV - acomodação separada de parturientes cujo feto tenha sido diagnosticado sem vida ou
incompatível com a vida extrauterina;
V - viabilização da participação do pai, ou de outro acompanhante escolhido pela mãe, durante
o diagnóstico ou parto para retirada de natimorto;
Art. 3° As unidades de saúde públicas e privadas ficam obrigadas a instituírem protocolos
visando à formação, ao autocuidado e à atualização de seus profissionais de saúde para
adequação das previsões constantes nesta lei.
Art. 42 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 23 de
novembro de 2023.
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FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEI A
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Vereadora
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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ipr' CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
Esta proposição pretende humanizar os casos em que os bebês não conseguem sobreviver,
acolhendo a família, mas principalmente a mãe, no sentido de tentar amenizar a enorme dor pela qual
essas mulheres passam neste momento. O conhecimento da perda gestacional geralmente ocorre em
unidade de saúde ou ambiente hospitalar, o objetivo da proposta é propiciar ações contundentes com
intuito de atenuar sentimentos emocionais provocados pelo luto. A necessidade de remoção da
parturiente cujo óbito fetal foi constatado, ou no caso de um natimorto, visa evitar sofrimento
psicológico para a mãe que perdeu o filho, e da mãe que está com seu bebê, além de evitar
constrangimentos, culpa ou outros sentimentos advindos da situação. Este sofrimento é um tipo de
tortura para ambas as mães, pois estão impossibilitadas de sair da presença uma da outra, de tal
situação é possível advir algum tipo de trauma na mãe que se encontra com seu filho vivo nos braços.
Também é imprescindível possibilitar e ofertar a despedida do filho pela mãe, pai e familiares próximos
presentes, onde se permite encerrar o ciclo, sem deixar a sensação de algo faltando, o que segundo os
psicólogos ajuda na adaptação da vida sem aquele filho. Relatos de mães que não viveram essa condição
demonstram como se arrependem e que deveriam tê-la orientado acerca deste momento. Embora seja
considerado natimorto apenas o feto que já atingiu 500 g, o que acontece entre a 20g e a 22g semana de
gestação, é comum que o bebê já tenha nome por volta da 13g a 16g semana, quando, em geral, se
descobre o sexo da criança. A partir de então o bebê torna-se mais concretizado para o casal e a família.
Além disso, a ausência de suporte para os pais acarreta custo para a saúde pública, pois, quando por
exemplo, entram em depressão devido à falta de assistência especializada, precisam de serviços de
saúde e muitas vezes aumentam as taxas de suicídio, divórcios, abandono dos filhos, evasão escolar,
dentre outros problemas. Para atender esta demanda o sistema de saúde poderá dispor de espaço
adequado para acolher essas mães, psicólogos e assistentes sociais já existentes na rede, apoiando o
luto no começo e amenizando o sofrimento dos pais, portanto, por entender que é importante
preencher o vazio legal existente em termos de atuação no caso de perdas fetais, natimorto e
neomorto, apresentamos o presente projeto de indicação, para o qual solicitamos o apoio dos nobres
Pares.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 23 de
novembro de 2023.
4. ,,,, q0,,,,,, FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUIIRA
Vereadora •
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/OE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP.): 02.121.797/00,01-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhori zo nteofic i a I tr) câmara municipalciehorizonte-poderlegislativo contatos@horizonte.ce.leg.br