e CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
APR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 026/2023
Denomina as ruas: João Luiz da Silva; José
Marcelo de Araújo e Francisca Maria Assunção
Borges situadas no Centro de Horizonte,
conforme a planta urbana do municipio, na
forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes
legais, DECRETA:
Art. 1° Fica denominada de RUA JOÃO LUIZ DA SILVA a via publica
que inicia na rua Manoel Luiz, no sentido Norte/Sul em toda sua extensão, situada
no Centro de Horizonte.
Art. 2° Fica denominada de RUA JOSÉ MARCELO DE ARAÚJO, a via
publica que inicia na rua São Raimundo, no sentido Norte/Sul e termina na rua
José da Mata, situada no Centro de Horizonte.
Art. 3° Fica denominada de RUA FRANCISCA MARIA ASSUNÇÃO
BORGES a via publica que inicia na rua Ana Kácia, no sentido Sul/Norte em toda
sua extensão, situada no Centro de Horizonte.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
(CE), aos 23 dias do mês de novembro de 2023.
ANTÔNIO CÁkLÔS GOMES
Vereador
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O@cmhorizonteoficial carnaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo0contatos@horizonte.ce.leg.br
11 CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 026/2023
Justifica a presente proposição que faz justa homenagem as memoráveis
pessoas: JOÃO LUIZ DA SILVA; JOSÉ MARCELO DE ARAÚJO e FRANCISCA
MARIA ASSUNÇÃO BORGES, cujas biografias, Certidões de Óbitos e Planta
Urbana referente a localização de cada uma das ruas referidas estão anexas a
este.
Vale mencionar que a denominação oficial de vias pública é um ato de
cidadania que facilita a localização dos imóveis e pessoas, facilitando a entrega e
recebimento de correspondência e outros serviços.
Portando, apresento o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe e rogo
aos nossos dignos pares, pela aprovação do mesmo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE)
aos 23 dias do mês de novembro de 2023.
ANTONIO CARtOS GOMES
Vereador
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNN: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo contatos@horizonte.ce.leg.br
BIOGRAFIA
JOÃO LUIZ DA SILVA, natural de Horizonte,
localidade de Tabuleiro na Canavieira dos Pinheiros, onde
nasceu no dia 19 de março de 1945, filho da dona Candinha
e do Sr. Chagas. Casou aos 20(vinte) anos e veio morar no
Centro de Horizonte, onde na época era conhecido como
Beco da Granja, hoje Avenida Manoel Conrado. De 1974 ao
dia do seu falecimento em 14 de outubro de 2021 morou
Feliz e amado pelos seus. Durante 32(trinta e dois) anos foi
comerciante e se tornou muito conhecido pelo seu comercio
JL Alimentícios. Bom Pai, esposo e religioso, louvava e
agradecia a Deus por cada dia vivido, fez nova todas as
couisas e fez além do que podia, e assim foi Feliz.
NN
Le-ro
-1
• te,
-
4140 • NA
‘.24% • e
\PO
0°‘24o OK.55.Z
~mu PÉ Wsklal&PCO V ânuo
g$ roca; Juolakuo • 1 andam Ceará
Selo Tipo 08
4AJ7371321.E9b19
r CPF
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Certidão de Óbito
NOME
JOÃO LUIZ DA SILVA
MATRICULA
019620 01 55 2021 4 00012 177 0006719 09
SEXO COR ESTADO CIVIL E IDADE F1ASCULIN- 01 [ — PARDA- 1 [ASADO(A) - 76 ano(s)
NATURALIDADE
Pacajus/CE
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
[ N° Carteira de Identidade - 2008132317-9
r ELEITOR
N/C
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
[
FRANCISCO LOPES DA SILVA, CANDIDA MARIA DA SILVA, RUA MANOEL CONRADO DE SOUSA,
N° 741, CENTRO, HORIZONTE-CE, CEP 62.880-423
DATA E HORA DO FALECIMENTO DIA MÊS ANO FUATORZE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM às 5 hora(s) e 12 minuto(s) r 14 r 10 ir 2021
LOCAL DE FALECIMENTO
[HOSPITAL DE MESSEJANA , Fortaleza/CE
_ CAUSA DA MORTE
CHOQUE MISTO; INSUFICIENCIA M1TRAL SEVERA INSUFICNCIA RENAL ACUDA DIALIT1CA
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO(municipio e cemitério, se conhecido)
[CEMITERIO SÃO JOÃO BATISTA, HORIZONTE/CE
DECLARANTE FHELIO NOGUEIRA GOMES
NOME E NUMERO DE DOCUMENTO DO MEDICO QUE ATESTOU O OBITO Í
NATALIA ALVES MINEIRO APOLÔNIO, 16602, Declaração de Óbito N°: 32900710-6
_ AVERBAÇÕES / ANOTAÇÕES A CRESCER
Ato registrado no Livro: C-I2, às folhas 177, sob o n° 6719 em 29/10/2021. Deixou o(a)(s) seguinte(s)
filho(a)(s) 4(QUATRO) FILHOS MAIORES: FRANCISCO PEREIRA SILVA; MARIA NEILA DA SILVA
NOGUEIRA GOMES; FRANCISCO LUIS DA SILVA; FRANCISCO JOÃO DA SILVA (FALECIDO). Não
deixou bens. Não deixou testamento.
ANOTAÇÕES DE CADASTRO
CPF 113.115.253-00; RG 2008132317-9 SSPDS/CE;
* As anotações de cadastro acima não dispensam a apresentação do documento original, quando exigida pelo órgão
solicitante ou quando necessário para identificação de seu portador
EMOLUMENTO: RS 0,00 FERMOJD: RS 0,00 FAADEP: RS 0,00 FRMP: RS 0,00 ISS: RS 0,00 SELO: RS 0.00 ISENTO DE EMOLUMENTOS.
CARTORIO I OFICIO REG. CIVIL DE HORIZONTE
cARTÓRio CÂMARA RODRICUES
JACKS RODRIGUES FERREIRA FILHO
TABELIÃO E REGISTRADOR
NIARILIA VIANA DE FREITAS
SUBSTITUTA
HORIZONTE-CE
A.. Juvenal de Camm, 343. Ceou° - CEP 62.1140462
(01L9 99813-0AI I
eartorineamararodriguel remail.rom
Vidido somente com selo de miteaticidade
O Coateudo da Certidão é verdadeiro. DOM fé.
HORIZONTE-CE. 01 de novembro de 2021
4 1\55S\ ÀV-1 -X-ÀSX:k
MARILIA VIANA DE IntErr s
SUBSTITUTA
Padrão
DETALHAMENTO DA MALRICULA
Matrícula 0018830155 1987 1 0003 050 0000533 31
aaaaaabbcc dddd e ffff ggg hhhhhhh ii
DETALHAMENTÕ
aaaaaa (00188.3) Código Nacional da Serventia
(identificaci0 eniCa do cartóriol
Código do Acervo, sendo:
01 - Acervo Próprio
Outros • Acervos Incorporados
bb(01)
ec (55) Tipo de Serviço Prestado, sendo:
55: Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais
dddd (1987) Ano do Registro
e (1) Tipo do livro, sendo:
1: Livro A ineemmento
2: Livro B (ce.voeurru
3: Livro 13 Auxiliar (fugiram lis
...monta reagimo para fina olvial
4: Livro C idosol
5: Livro C Auxiliar jfiersquo 10 roiti.on.)
e: Livro D 5.01.100101 P,ovl.va*I
7: Livro E ralativoe 13,stro COlI
ffff (0003) Número do livro
999(050) Número da folha
hhhhhhh (0000533) Número do Termo
11 )31) Dígito Verificador
Uso exclusivo para emissão de certidões de registro civil das pessoas naturais
Nascido em 31/12/1986 - Falecido 19/03/2021.
José Marcelo de Araújo é de uma família de dois irmãos, nasceu no dia 31 de dezembro
de 1986 na cidade de Pacajus/CE. Filho de Eduardo Rodrigues da Silva e Maria das Graças
de Araújo.
Ele estudou nas escolas do município, foi uma criança muito feliz e amada por todos, mas
muito cedo começou a trabalhar ajudando nosso pai na banca, como vendedor ambulante
em frente à Igreja Matriz, depois ficou em frente à Farmácia Popular. Até então, com os
problemas de saúde do nosso pai, ele assumiu o negócio da venda comércio ambulante ele
também fazia a feira de Horizonte aos sábados no mercado público, com o decorrer do
tempo, as mudanças da infraestrutura do município da própria Avenida Presidente do
Castelo Branco, ele precisou alugar um ponto comercial pequeno para um começo prospero
ficando em local fixo na rua Otacílio Viana, ali ao lado da Farmácia Popular, próximo do
Detran sua lojinha mesmo assim continuou fazendo a feira livre lá do mercado aos sábados,
à tarde, na qual ele se deslocava logo meio-dia para poder organizar tudo. Mas infelizmente
ele teve Covid e vindo a falecer no dia 19 de março de 2021, na UPA de Horizonte. Tendo
seus sonhos e projetos interrompidos deixou muitas amizades, um jovem sempre muito
prestativo, amigo, parceiro. seu Hobbie era dançar e ensinar forró. Quem o conheceu, quem
teve a oportunidade de conviver com ele, só tem lembranças boas. esse foi José Marcelo
de Araújo um excelente filho, irmão, amigo e o tempo que esteve ao lado da sua
companheira gravida foi um excelente pai presente e amoroso infelizmente quando ele
faleceu a esposa estava grávida de 8 meses então de sua filha na Ana Laura.
RUA JOSÉ MARCEL
DE ARAÚJO
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e.it;
t* me amuo i teemmun =na
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TAG7112711-1$51
INECI DIGITA/ DE
AUTENTICIDADE
CPF
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 4°P4fõ
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Certidão de Óbito
NOME
JOSÉ MARCELO DE ARAÚJO
069.621.593-40
019620 01 55 202' 0001AI 176 0006418 22
SEXO COR ESTADO CIVIL, IDADE E PROFISSÃO FASCULIN- 51 TPARDA - 1 FOLTEIRO(A) - 34 ano(s) - COMERCIANTE
NATURALIDADE
Pacajus/CE
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
[ N° Carteira de Identidade - 2003014024239
•
ELEITOR
064515590710
FILIAÇÃO E RESIDÉNCIA
1
- MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO, RUA JOSÉ DA MATA PEREIRA, N° 377, CENTRO,
HORIZONTE-CE, CEP 62880-123
DATA E HORA DO FALECIMENTO FEZENOVE DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E UM às 7 hora(s) e 33 minuto(s)
LOCAL DE FALECIMENTO 1-UPA HORIZONTE/CE , Horizonte/CE
[INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA; PNEUMONIA V1RAL
CAUSA DA MORTE
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO(municipio e cemitério, te conhecido) 1-CEMITÉRIO PARQUE AMOR E PAZ, HORIZONTE/CE
DIA NIES ANO
1- 19 ir 3 1 [ 2021 1
DECLARANTE
[FERNANDA ARAUJO DA SILVA
NOME E NUMERO DE DOCUMENTO DO MEDICO QUE ATESTOU O ODITO
[JOSÉ - GENECY MONTE JR , 12870. Declaração de óbito N°: 31060736-1
AVERBAÇÕES / ANOTAÇÕES A CRESCER
Ato registrado no Livro: C-11. às folhas 176, sob o n° 6418 em 31/03/2021. Não deixou filhos. Não deixou
bens. Não deixou testamento.
ANOTAÇÕES DE CADASTRO
RG 2003014024239 SSPDS/CE; TE 064515590710 TRE/CE; CPF 069.621.593-40;
• As anotações de cadastro acima não dispensam a apresentação do documento original, quando exigida pelo Órgão
solicitante ou quando necessário para identificação de seu portador
EMOLUMENTO: RS 0,00 FERMOJU: RS 0,00 FAADEP: RS 0,00 FRNIP: RS 0.00 1SS: RS 0.00 SELO: RS 0.00 ISENTO DE EMOUSIENTOS.
CARTORIO OFICIO REG. CIVIL DE RO RIZONITE
CA RECIRIO CÂMARA RODRIGUES
JACU RODRIGULS FERREIRA FILJI0
TADELIÂO E REGISTRADOR
MARIUA VIANA DE FittrrAs
SUIDSTETIITA
HORIZONTE-CE
Ay. Anta& da Cantei-11J • Ferro • CEP £1110-161
(MS) 99.11 11211 I
ser‘orktemner•rotfrigute'rtnaltete
Válld• metem tem sele de murericld ai.
O Comead• d• Certidt• é veributtire. Dele fé.
110RELONTE-CE.,1116 de ehril 4. 201%
lxü Aeuri
V IT f:6 A J O t..f EFA CARNEIRO LO1Ple
ESCREVENTE
Scanned with CamScanner
BIOGRAFIA
RUA FRANCISCA MARIA ASSUNÇÃO BORGES
Francisca Maria Assunção Borges, nasceu em Aquiraz, no dia 03 de novembro
de 1947. Filha de Osvaldo Correia Assunção e Neuza Tavares Assunção,
formou-se em licenciatura e exerceu a profissão de professora durante 26 anos
Francisca Maria Assunção Borges, foi esposa, mãe e uma pessoa dedicada a
educação, sempre na luta pelos direitos educacionais e de ensino de qualidade.
R. L_ =0\AR30 \OG„ RA
A\C
ASS,
SCA VAR A
\ÇÃO BORG- S
R. OUVIA FORT„\ATO
R RDO AF
CPF: 244.133 723-87.
SEXO
FEMININO
NATURALIDADE
AQUIRAZ - CEARÁ
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME:
FFtANCISCA MARIA ASSUNÇÃO BORGES
MATRICULA:
0169560155 2021 4 00003 260 0001109 26
COR ESTADO CIVIL E IDADE
BRANCA CASADA. SETENTA E TRÉS(73) ANOS.
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
RG: 2002006012881 SSPDC-CE
ELEITOR
SIM
OSVALDO CORREIA ASSUNÇÃO E NEUZA TAVARES ASSUNÇÃO. RESIDIA NA ET. BR 116, KM 34, S/N, DISTRITO DE JUSTINIANO DE
SERPA, AQUIFtAZ, CEARÁ.
DATA E HORA DO FALECIMENTO
L SETE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM, AS 01h58min
LOCAL DO FALECIMENTO
HOSPITAL UNICLINIC, AV. AGUANAMBI, N9 332, FATIMA, FORTALEZA, CEARA.
CAUSA DA MORTE
CHOQUE SÉPTICO EM CONSEQUÊNCIA DE ABSCESSO HEPÁTICO
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO (MUNICiPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO)
AQUIRAZ, CEARA, CEMITÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO DE JUSTINIANO DE SERPA
NOME E NUMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
DR. ISMAEL DE JESUS SANCHEZ CHARQUILLE, CRM: 20155
ORSERVAÇÕES/AVERBAÇÕES
ATO REGISTRADO NO LIVRO C-03, AS FLS. 260, SOB O N9 DE ORDEM 1.109.
ANOTAÇÕES DE CADASTRO
SEM ANOTAÇÕES DE CADASTRO.
NOME DO OFICIO: CARTÓRIO ROCHA
OFICIAL REGISTRADOR: JOSÉ BONIFÁCIO ROCHA
OFICIAL SUBSTITUTO: DANIEL DA SILVA ROCHA
MUNICIPIO/DF:JUSTINIANO DE SERPA-AQUIRAZ-CE
ENDEREÇO: BR 116, KM 34, RUA FRANCISCO RIBEIRO
ROCHA, 5/N, POVOADO CROATA II
TELEFONES: (85) 98729-7644/WHAT5APR: (85) 98995-7463.
E-MAIL: bonifaciorocha@hotmailcom
DIA
07
DECLARANTE
CAMILA ASSUNÇÃO BORGES
ANO
2021
O conteudo da certidão é verdade. Dou fé.
Justiniano de Serpa - Aquiraz - CE. 15/10/2021.
es,
Assinatura do Oficial
José Bonifácio Rocha - Oficial Titular
002024832 BRP
VALIDO SOMENTE COM SELO DE
AUTENTICIDADE TI CE
PROVIMENTO 06/99
EMOL.: RS
FERC: R$
FERMOIU: RS
ISS: RS
FAADEP: RS
FRMMP: R$
TOTAL. R$
SELO: AA145SOSS
Poma JUDICMAO
.AAMSSCSS L759
SELO DIGITAL DE
AUTENTICIDADE
•
•
•
DETALNAMENTO DA MATRICULA
Matricula 0018130.155 1987 1 0003 050 0000533 31 er (55) Tipo de Serviço Prestado, sendo:
Pad a(' bbcc dddd e ifff ggg hhhhhhh li 55: Sorriso de Registro Civil das Pessoas Naturais
DETALHAMEIiT mim Mim Ano do 4.5131r0
100188-31 Código Nacionai da Serventia e(1) Tipo do livro.
Identificacio onica do certorio) 1: Livro A 4.Lio,eC Oone,
bb (01) Cddi s do Acervo, sendo 2: Livro O Kim...min 5 Livro C ~kr r
V • Nemo Proorlo 3, tino B Auxiliar i...••• e. A Uno O in...•••••••••..1
PluttO1 • Acervos incorporados çaym...1~ .11. 44•1, 7 LNro E no.
Ilt1 (80031
94914691
Número do livro
Número da folha
hahatthh(ll094533) Número do Termo
ii (31) Digito Vorificador
Uso exclusivo para emissão de certidões de registro civil das pessoas naturais
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosernamad‘ 'a Lunail.com
PARECER N° /2023 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 026 DE
2023
Administrativo. Denominação de logradouros públicos.
Projeto de Decreto Legislativo. Iniciativa parlamentar.
Admissibilidade. Inteligência do art. 33, inciso XVI da Lei
Orgânica.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de Decreto Legislativo 026/2023, da
lavra de Sua Excelência o vereador Carlos Gomes, da Câmara de Vereadores de Horizonte,
o qual "Denomina as ruas: João Luiz da Silva, José Marcelo de Araújo e Francisca Maria Assunção
Borges situadas no Centro de Horizonte, conforme a planta urbana do Município, na forma que
indica."
A propositura traz em seu bojo a proposta de denominar logradouros sem
denominação oficial no Município de Horizonte.
MÉRITO
Conforme previsão da Lei Orgânica do Munícipiol, compete privativamente à
Câmara Municipal denominar bairros, praças, vias e logradouros públicos, bem como sua
modificação. Além das disposições da LOM, deve-se atentar aos princípios constitucionais
que regem a Administração Pública (CF, art. 37, caput), em especial os da impessoalidade
e moralidade. O ato de denominar um logradouro é um gesto de reconhecimento público
pelas qualidades ou feitos notáveis do homenageado por parte da municipalidade. Não há
regra que vincule a homenagem a uma figura de importância para o ramo, muito embora
seja concretamente mais adequado homenagear alguém da própria região.
'Art. 33, inc. XVI da LOM
e 5
1 Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(a.gmail.com
Feito o necessário esclarecimento acima, cumpre rememorar que a nomeação
de ruas e demais bens públicos no âmbito do Município de Horizonte é feita por iniciativa
do Legislativo, via decreto legislativo.
É fora de dúvida que a denominação de logradouros públicos municipais se
trata de matéria de interesse local (CF, art. 30, I), dispondo, assim, os Municípios de ampla
competência para regulamentá-la, pois foram dotados de autonomia administrativa e
legislativa. E, vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa matéria em
favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que dela se
ocupem só pode ser geral ou concorrente. No exercício de sua função normativa, a Câmara
está habilitada a editar normas gerais, abstratas e coativas para a denominação das vias e
logradouros públicos.
A nomenclatura de logradouros públicos, que constitui elemento de
sinalização urbana, tem por finalidade precípua a orientação da população (Cf. JOSÉ
AFONSO DA SILVA, "Direito Urbanístico Brasileiro", Malheiros, São Paulo, 2. ed., p.
285). Aliás, de fato, se não houvesse a identificação e a localização dos logradouros
públicos, deslocar-se nos centros urbanos seria tarefa quase impossível.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único
do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Portanto, não verifico nenhum vício de inconstitucionalidade e entendo que o
presente projeto de lei atende os dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de
matéria, sendo assim o projeto está em condições de ser votado pelos nobres edis. Assim,
opinamos pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite legislativo. É o parecer,
s.m.j.
MAIA 8r ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS