Ortk4, PREFEITURA DE
111
L2N- -
MENSAGEM N° 58/2023.
IMMO
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
• iA MUNiCIRAL DE NORIZONTE
ente
GABNE VO PRESIDENTE
Recebido
Em: Jj i 2e723
Por.
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa
augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167, I
do RICMH, REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente
projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência
emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 1° de dezembro de 2023.
Manoel Gomes de s Neto
PREFEITO DE HOR ZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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\et, DF MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de crédito especial ao vigente orçamento do município.
A iniciativa proposta no presente projeto de lei visa dotar o Orçamento
Municipal de fixação orçamentária para os dispêndios não contemplados na Lei
Orçamentaria em vigor.
Conforme disposições da Lei Federal n2 4.320/64, para fins de abertura desse
crédito especial, estamos indicando como fonte a anulação parcial de dotação
orçamentária prevista no artigo 43 § 1° inciso III da Lei supra.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do citado
Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 1° de dezembro de 2023.
Manoel Gomes d rias Neto
PREFEITO DE H RIZONTE
Prets.de^t Castec Cenve CEP • &s24C,-060 C101 23 55
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43030N PREFEITURA DE
MORRO E
Skeal DF MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 079, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a
abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 12.00 — SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO 1NSTiTUCIONAL E POLÍTICA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.01 — SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSITTUCIONAL E
POLÍTICA
Dotação
Orçamentária
Descrição
12 .01 Secretaria de Articulação Institucional e política
04 Administração
122 Administração Geral
0002 Gestão e Manutenção
1201.04.122.0002.2.095
Gestão e Manut. da Sec. de Articulação Institucional e
Política
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.93.00 Indenizações e
Restituições
Fonte
1500000000 1.000.000,00
Fonte 1500000000— Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 22. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito
Adicional Especial objeto do art. 12. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167,
V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação
orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1°. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 02.00 — GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 — GABINETE DO PREFEITO
Dotação
Orçamentária ,\ Descrição .--- --,
0201. Gabinete do Prefeito
0201.22.661.0045.1.003 Provimento de Infraestrutura p/Parques Industriais e
Lv Presibefste Castsío Etra-co r` 5193. Ce-st-e. CEP • 6•2$8D-04:0 CNP.) 23 555
(t) Preklitu~oritante O par4e4turatonzonte Owriw.hor~,oe-gpvtf
Hour PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Instalações de Shopping
4.4.90.61.00 Aquisições
, Imóveis
de 1 Fonte
1500000000 1.000.000,00
Fonte 1500000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 32. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações
e anulações da dotação constantes no art. 12 da presente Lei.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 1° de dezembro de 2023.
Manoel Gomes d4 frias Neto
PREFEITO DE H RIZONTE
P,•estdownte Eastr:e, Orarco, 51W. Cent, o CEP - 6264513-1314). CNP). 23 555 196/0001 - ftr, 0, à
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