materia nº 80/2023

0!N PREFEITURA DE 
MORRO, E 
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MENSAGEM N° 59/2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
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Recebido 
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Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa 
augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que INSTITUI GRATIFICAÇÃO FIXA 
AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE INTEGRAM O QUADRO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA 
FAMÍLIA E DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAL (eMULTI) NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À 
SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167, I 
do RICMH, REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente 
projeto. 
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de 
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência 
emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria 
Atenciosamente, 
Horizonte/CE, 06 de dezembro de 2023. 
Manoel Gomes de as _Neto 
PREFEITO DE HO IZ • NTE 
Ao Exmo. Sr. 
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA 
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte 
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PREFEITURA DE 
IMMO E 
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JUSTIFICATIVA 
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e 
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa visa instituir a gratificação de 40% (quarenta 
por cento) do vencimento base para os profissionais que compõe o quadro da Estratégia 
Saúde da Família e das Equipes Multiprofissional (eMulti) na atenção primária à saúde. 
O quadro da Estratégia Saúde da Família, bem com as Equipes 
Multiprofissionais atuam como um dispositivo potencializador das ações de cuidados já 
realizadas pela Atenção Primária à Saúde. Além de realizar o atendimento e 
acompanhamento da população, também são realizadas ações educativas em saúde, 
essenciais para que profissionais e comunidade possam entender esta realidade e 
promover a inclusão na área da saúde. 
Portanto, para que os atendimentos sejam plenamente eficientes, é 
importante que esses profissionais que compõe o quadro da Estratégia Saúde da Família 
e Equipes Multiprofissional (eMulti) na atenção primária à saúde sejam ainda mais 
valorizados pelo seu trabalho prestado diante da população horizontina. 
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada 
estima e distinto apreço. 
PAÇO DA PREFEITU C1PAL DE HORIZONTE, aos 06 de dezembro de 2023. 
Manoel Gomes ias Neto 
PREFEITO DE H RIZONTE 
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PREFEITURA DE 
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PROJETO DE LEI N° 080, 06 DE DEZEMBRO DE 2023. 
INSTITUI GRATIFICAÇÃO FIXA AOS SERVIDORES EFETIVOS 
QUE INTEGRAM O QUADRO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA 
FAMÍLIA E DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAL NA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA À SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituída a gratificação de 40% (quarenta por cento) do vencimento base 
para os seguintes servidores efetivos que integram o quadro da Estratégia Saúde da 
Família e das Equipes Multiprofissionais (eMulti) na Atenção Primária à Saúde: 
a) Médico Acupunturista; 
b) Assistente Social; 
c) Profissional da Educação Física; 
d) Fisioterapeuta; 
e) Fonoaudiólogo; 
f) Nutricionista; 
g) Farmacêutico; 
h) Psicólogo; e 
0 Terapeuta Ocupacional. 
Parágrafo único. Aos enfermeiros e aos cirurgiões dentistas que integram a equipe da 
atenção primária em saúde, no âmbito da Estratégia Saúde da Família, fica instituída a 
mesma gratificação de que trata o caput deste artigo. 
Art. 29. A gratificação de que trata o artigo 1.° desta Lei será concedida apenas aos 
servidores públicos que estiverem em efetivo exercício e função e aprovados em 
concurso público a partir de 2003. 
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de janeiro de vogadas as disposições e contrário. 
PAÇO DA PR EITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 06 de dezembro de 2023. 
Manoel Gomes 41 alias Neto 
PREFEITO DE ilORIZONTE 
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