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1(.._. HORIZONTE
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PROJETO DE LEI N° 081/2023
'
Altera os artigos 76, 77, 78 e 80 da Lei
n° 1466/2021 de 16 de dezembro de
2021 para atualizar as disposições
sobre gratificação por titulação no
Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Servidores de
Provimento Efetivo da Câmara
Municipal de Horizonte/CE e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, nos termos da
Resolução n° 4, de 28 de outubro de 2021 — Regimento Interno, propõe:
Artigo 1°: Esta lei tem como objetivo alterar as disposições previstas a respeito da
gratificação por titulação, visando reconhecer de forma mais justa o esforço e
investimento em qualificação profissional, incentivando a formação acadêmica e
aperfeiçoamento dos servidores públicos.
Artigo 2°: Os artigos 76, 77. 78 e 80 da Lei n° 1466/2021 de 16 de dezembro de 2021,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art 76. Fica instituída a Gratificação por Titulação, retribuição pecuniária
devida ao servidor efetivo e estável, decorrente da apresentação de
diplomas de doutorado, mestrado, especialização e graduação, com intuito
de elevar a qualificação técnica e a profissionalização dos servidores da
Câmara Municipal de Horizonte
Art 77. Os diplomas de que trata o artigo anterior, devem, obrigatoriamente,
guardar correlação com as atribulações do cargo efetivo para qual o servidor
foi nomeado, bem como, ser emitido ou revalidado por instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. Excetua-se da exigência de correlação com as atribulações
do cargo efetivo para qual o servidor foi nomeado, o diploma de graduação,
que poderá ser obtido em qualquer área do conhecimento.
Art 78. A gratificação por Titulação será concedida ao servidor efetivo e
estável, respeitados as seguintes condições:
I — Diploma de graduação: o percentual de vinte por cento (20%) sobre o
vencimento base;
II — Diploma de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de especialização,
incluindo MBA, com carga horária mínimo de 360 (trezentos e sessenta)
horas: o percentual de vinte e cinco por cento (25%) sobre o vencimento
base;
o fék rec;2-7.
C ÁtiitARA ZONT É,
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.
(:)@cmhorizonteoficial (r) camaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo econtatos@horizonte.ce.leg.br
dr" CÂMARA MUNICIPAL DE
k- HORIZONTE
III — Diploma de Pós-Graduação Stricto Sensu, em nível de Mestrado: o
percentual de trinta por cento (30%) sobre o vencimento base.
IV — Diploma de Pós-Graduação Stricto Sensu. em nível de Doutorado: o
percentual de trinta e cinco por cento (35%) sobre o vencimento base;
Art 79. O valor referente à gratificação por titulação será calculado tomando
por base o vencimento em que se encontrar o servidor efetivo e estável, no
padrão de vencimento, referência e classe de capacitação.
Art 80. Os percentuais das Gratificações de Titulação não são cumulativos,
permanecendo sempre o maior apresentado.
Parágrafo único: o servidor que já goze da gratificação sob um dos títulos
previstos nessa lei não poderá obter a mesma gratificação sob o mesmo
título acadêmico, ainda que em percentual diferente, devendo para tanto
obter um novo título de formação acadêmica.
Artigo 3°: Os servidores que, na data de entrada em vigor desta lei, já gozarem da
gratificação não terão direito à aplicação dos novos percentuais estabelecidos por esta
lei e nem poderão submeter pedido referente ao mesmo título acadêmico, devendo para
tanto obter um novo título de formação acadêmica para aplicação de novo percentual.
Artigo 4°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as outras
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 08
dias do mês de dezembro de 2023.
Diego In iro de 1 'vei da Silva Antônii5 Euzébio de Sousa Filho
resident
Rhenan v cante Assunção
2° .c -Presidente
ar as dos Santos
2° Secretário
1° Vice-Presidente
Fátima Tatiana Freire Nogueira
1a Secretária
" Bento Dias
3° Secretario
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(11) @c m h o r izonteoficia I 4) câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo econtatos@horizonte.ce.leg.br
Ire CÂMARA MUNICIPAL DE
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa promover um ambiente mais justo e incentivador para os
servidores públicos, reconhecendo devidamente seus esforços em buscar qualificação
profissional. A progressão na gratificação por titulação estimula a busca contínua por
conhecimento, alinhando-se com a constante evolução das exigências e demandas da
sociedade.
Ademais, altera os dispositivos para alinhar ao entendimento dominante dos Tribunais
de Contas de que o servidor estável, não efetivo, possui somente o direito de
permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem
incorporação na carreira, não tendo direito a desfrutar de benefícios que sejam
privativos de seus integrantes.
Por sua vez, a atualização dos percentuais reflete a valorização do capital intelectual
dos servidores, contribuindo para a eficiência e qualidade dos serviços públicos
prestados. Além disso, a disposição transitória evita distorções decorrentes da presente
atualização, bem como, incentiva a formação continuada.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 08
dias do mês de dezembro de 2023.
,
Diego Pi ode Oh i r da Silva Antôi1i Euzébio de Sousa Filho
President
Rhenan a cante Assunção
2° V. -Presidente
as dos Santos
2 Secretário
1° Vice-Presidente
Fátima Tatiana Freire Nogueira
1a Secretária
José L nto Dias
3° Secretário
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
4) @c m h o ri zo nt e o fi ci a I tr) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo econtatos@horizonte.ce.leg.br