PREFEITURA DE
«fo, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 60/2023.
GABINETE DO PRESIDENTE
a : Recebido
Excelentíssimo Senhor Presidente, Em: 2 4 |2 , 2628
Senhores Vereadores, Por: ONMNSO USIRA
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a indenizar
benfeitorias necessárias e úteis edificadas sobre imóvel de propriedade do Município de
Horizonte.
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167, I do
RICMH, REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência
emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 12 de dezembro de 2023.
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ: 23.555.196/0001-86 o] 3336.6070
O prefeitura horizonte
[(2] PreteituradeHorizonte [S) wwrachorizonte ce gov.be
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei vem diante desta respeitável Casa Legislativa para solicitar
autorização do Poder Executivo para indenizar benfeitorias necessárias e úteis edificadas em
sobre imóvel de propriedade do Município de Horizonte, com o propósito primordial de
viabilizar a doação deste bem à empresa J. Macêdo S.A.
A J. Macêdo, conglomerado genuinamente brasileiro com raízes fincadas no
Nordeste, é uma das gigantes do setor alimentício do país. A instalação de uma unidade
produtiva da J. Macêdo em nosso município é uma ação estratégica que promete
revolucionar o panorama econômico local, gerando empregos e circulando riqueza em nossa
comunidade.
Com um investimento robusto prometido pela corporação, a chegada deste grupo a
Horizonte não apenas criará uma significativa quantidade de empregos diretos e indiretos,
como também estimulará a geração de renda, inserindo nossa cidade em um novo patamar
de desenvolvimento econômico e social.
É de vital importância que esta Câmara aprove a indenização das benfeitorias já
existentes no imóvel em questão, para que possamos proceder com a doação ao grupo J.
Macêdo. Este ato não somente demonstra o compromisso do Executivo com o crescimento
e a prosperidade de Horizonte, mas também assegura o reforço de nossa posição como um
polo atrativo para grandes investimentos industriais.
Este projeto é um passo decisivo para concretizar o acordo que trará notáveis
benefícios a todos os cidadãos de Horizonte. Por isso, solicito o apoio dos membros desta
Casa para a aprovação ágil deste projeto de lei, que sem dúvida, é um marco para o futuro
promissor de nossa cidade.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
« PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ 23.555.196/0001-B6 [e] 3336.6070
O PreleituradeHorizonte O prefeitura. horizonte [S) wrwrwchorizonte.ce gov.br
PREFEITURA DE
74 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 82, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR BENFEITORIAS
NECESSÁRIAS E ÚTEIS EDIFICADAS SOBRE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo à indenizar a empresa ALFA ALIMENTOS S/A,
inscrita no CNP) sob o nº 34.624.046/0001-01 referente as benfeitorias necessárias e úteis
edificadas no imóvel cadastrado nº 6223257, de matrícula nº 14.845, do 2º Cartório de
Registro de Imóveis de Horizonte/CE, localizado na Avenida Asa Branca, nº 155, Distrito
Industria, Horizonte/CE.
Parágrafo único. As benfeitorias indenizáveis, objeto dessa lei, são necessárias e úteis do
imóvel objeto matricula nº 14.845, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE e,
por conseguinte, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, passiveis de indenização.
Art. 2º. O valor da indenização será de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo está em consonância com valores
apurados pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis Propriedade ou de Interesse
do Município de Horizonte designada pelo Decreto Municipal nº 437/2023 e Portaria nº
1.150/2023.
Art. 3º. Efetuado o pagamento da indenização a ALFA ALIMENTOS S/A, através de termo de
acordo respectivo reconhecerá a legalidade do Processo Administrativo de Reversão (PAREV)
nº 001/2023, e por conseguinte, reconhecerá que lhe fora assegurado o contraditório e
ampla defesa, em conformidade com os ditames do Decreto Municipal nº 391 de 10 de
agosto de 2023 e da Constituição Federal.
& 1º A ALFA ALIMENTOS reconhecerá ainda, como condição para receber o pagamento da
indenização, a legalidade do Decreto Municipal nº 408 de 27 de setembro de que revogou o
Decreto Municipal nº 53 de 07 de outubro de 2020, revertendo o imóvel doado ao
patrimônio público do Município de Horizonte.
8 2º Deverá constar no respectivo termo de acordo que a ALFA ALIMENTOS S/A renuncia a
qualquer direito, real ou de indenização, decorrente do imóvel de matricula nº 14.845, do 2º
Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, se obrigando ainda a concordar com a
desistência do Processo nº 3000787-66.2023.8.06.0086 e desistir expressamente do Agravo
Agravo de Instrumento nº 3001478-47.2023.8.06. 0000 pondo fim a qualquer discussão
judicial, presente ou futura sobre o imóvel.
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão através da dotação
orçamentária nº 1201.04.122.0002.2.095 — elemento de despesa nº 4.4.90.93.00 — fonte de
recurso nº 1500000000, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se
necessário.
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEIT ORIZONTE, em 12 de dezembro de 2023.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Neto
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62890-060, CNPJ: 23 555.194/0001-B6 e 3334.6070
[(2) PreteituradeHorizonte (3) prefeitura. horizonte [S) wwrwhorizonte ce gov.br