PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
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MENSAGEM Nº 61/2023. Em: a | 2828
Por: Cemis veltt
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a doar os
imóveis que indica e adota outras providências.
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167,1
do RICMH, REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente
projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência
emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 12 de dezembro de 2023.
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ: 23 555.196/0001-86 [e] 3336.6070
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa visa fomentar a geração de emprego e
renda em nosso Município de Horizonte. O projeto de lei requer autorização legislativa
para a doação de três imóveis municipais, conforme Matrículas nº 3.907, 3.997 e
14.845, situados no bairro Distrito Industrial de Horizonte/CE, à empresa J. Macêdo
S.A., com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e social do Município
de Horizonte, através da construção de uma unidade fabril desta renomada
corporação.
A J. Macêdo, um grupo totalmente brasileiro, com origens humildes no
Nordeste, estabeleceu-se como uma das maiores e mais respeitadas empresas de
alimentos do Brasil. Fundada por José Macêdo, filho de um seringueiro e pequeno
comerciante, a empresa evoluiu de um modesto estabelecimento comercial em
Fortaleza para um grande grupo moageiro. Em 1992, já ocupava o 81º lugar na
classificação dos grupos privados nacionais.
A empresa, conhecida por suas marcas de prestígio como Dona Benta, Sol,
Petybon, Brandini e Boa Sorte, atua em categorias diversas, incluindo farinhas de trigo,
massas, misturas para bolo, fermentos, biscoitos, salgadinhos e sobremesas. A J.
Macêdo também possui uma linha profissional voltada ao segmento B2B, atendendo
padarias, pastelarias, pizzarias e restaurantes.
A instalação da unidade fabril da J. Macêdo em Horizonte representa um
marco significativo para o município. Com um investimento inicial de
R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) na primeira etapa e um investimento
complementar de mais R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) na etapa
seguinte, essa ação gerará impactos profundos na economia local, criando empregos
diretos e indiretos e fomentando a geração de renda para a população.
A presença de uma empresa do calibre da J. Macêdo em Horizonte trará não
apenas benefícios econômicos, mas também contribuirá para o fortalecimento da
imagem do município como um centro atraente para investimentos de grandes
corporações. Esta iniciativa reafirma o compromisso do Poder Executivo Municipal
com o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida de seus
habitantes.
É nesse espírito, que o presente PL solicita a autorização para a doação,
reiterando a importância estratégica da chegada da J. Macêdo para o crescimento e
prosperidade do nosso município.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23 555.196/0001-86 o) 3336.607
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Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 12 de dezembro de
2023.
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PROJETO DE LEI Nº 83, 12 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE
INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17,
inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 combinado com art. 107, inciso |, alínea “a” da Lei
Orgânica do Município de Horizonte, a doar, ad corpus, terreno de propriedade da
Prefeitura, Matrículas nº 3.907, 3.997 e 14.845, do 2º Cartório de Registro de Imóveis
de Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos, situado no bairro Distrito Industrial de
Horizonte/CE, à empresa J. MACÊDO S. A., inscrita no CNP) sob o nº 14.998.371/0001-
19, com a finalidade de construir sua unidade fabril.
Art. 2º. A área doada, avaliada em R$ 10.991.967,70 (dez milhões e novecentos e
noventa e um mil e novecentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), uma área
de 122.470,26m? (cento e vinte dois mil e quatrocentos e setenta metros quadrados e
vinte seis centímetros), para ser instalada a empresa J. MACÊDO S. A., inscrita no CNPJ
sob o nº 14.998.371/0001-19, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de
Horizonte, situado no bairro Distrito Industrial, município de Horizonte/CE, conforme a
matrícula de nº 3.907, 3.997 e 14.845, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de
Horizonte/CE, com as seguintes medidas e confrontações:
| - Imóvel de Matrícula nº 14.845: AQ SUL (frente), no sentido oeste/leste por onde
mede uma distância de 560,09m, divididos em 7 seguimentos: Primeiro seguimento:
do P1 de coordenadas E 557.471,723m e N 9.543.546,711m ao P2 de coordenadas E
557.590,521m e N 9.543.551,301m, por onde se mede uma distância de 118,89m,
limitando-se com a Avenida Asa Branca antes denominada Estrada do Ipú; Segundo
Seguimento: do P2 de coordenadas E 557.590,521m e N 9.543.551,301m ao P3 de
coordenadas E 557.688,245m e N 9.543.554,273m, por onde se mede uma distância
de 97,77m, limitando-se com a Avenida Asa Branca antes denominada do Ipú; Terceiro
Seguimento: do P3 de coordenadas E 557.688,245m e N 9.543.554,273m ao P4 de
coordenadas E 557.763,970m e N 9.543.557,728m, por onde se mede uma distância
de 75,80m, limitando-se com a Avenida Asa Branca antes denominada Estrada do Ipú;
Quarto seguimento: do P4 de coordenadas E 557.763,970m e N 9.543.557,728m ao P5
de coordenadas E 557.807,674m e N 9.543.559,332m, por onde se mede uma
distância de 43,73m, limitando-se com a Avenida Asa Branca antes denominada
Estrada do Ipú; Quinto Seguimento: do P5 de coordenadas E 557.807,674m e N
9.543.559,332m ao P6 de coordenadas E 557.949,247m e N 9.543.562,567m, por onde
se mede uma distância de 141,61m, limitando-se com a Avenida Asa Branca antes
denominada Estrada do Ipú; Sexto Seguimento: do P6 de coordenadas E 557.949,247m
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23 555.196/0001-86 E) 3336.6070
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e N 9.543.562,567m ao P7 de coordenadas E 557.982,27m e N 9.543.563,745m, por
onde se mede uma distância 33,70m, limitando-se com a Avenida Asa Branca antes
denominada de Estrada do Ipú; Sétimo Seguimento: do P7 de coordenadas E
557.982,27m e N 9.543.563,745m ao P8 de coordenadas E 558.031,474m e N
9.543.565,745m, por onde se mede uma distância de 48,59m, limitando-se com
Avenida Asa Branca antes denominada de Estrada do Ipú; AO LESTE (lateral esquerda),
no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 197,35m, divididos em 5
seguimentos: Primeiro seguimento: do P8 de coordenadas E 558.031,474m e N
9.543.565,745m ao P9 de coordenadas E 558.030,632m e N 9.543.592,029m, por onde
se mede uma distância de 26,30m, limitando-se com a Rua Emanoel Gonçalves;
Segundo Seguimento: do P9 de coordenadas E 558.030,632m e N 9.543.592,029m ao
P10 de coordenadas E 558.029,661m e N 9.543.615,254m, por onde se mede uma
distância de 23,25m, limitando-se com a Rua Emanoel Gonçalves; Terceiro
Seguimento: do P10 de coordenadas E 558.029,661m e N 9.543.615,254m ao P11 de
coordenadas E 558.024,864m e N 9.543.705,481m, por onde se mede uma distância
de 90,35m, limitando-se com a Rua Emanoel Gonçalves; Quarto Seguimento: do P11
de coordenadas E 558.024,864m e N 9.543.705,481m ao P12 de coordenadas E
558.023,822m e N 9.543.724,522m, por onde se mede uma distância de 19,07m,
limitando-se com a Rua Emanoel Gonçalves; Quinto Seguimento: do P12 de
coordenadas E 558.023,822m e N 9.543.724,522m ao P13 de coordenadas E
558.021,718m e N 9.543.762,841m, por onde se mede uma distância de 38,38m,
limitando-se com a Rua Emanoel Gonçalves; AO NORTE (fundos), no sentido
leste/oeste, por onde uma distância de 553,10m, divididos em 8 seguimentos:
Primeiro Seguimento: do P13 de coordenadas E 558.021,718m e N 9.543.762,841m ao
P14 coordenadas E 557.9855,971m e N 9.543.761,352m, por onde se mede uma
distância de 35,78m, limitando-se com a Rua Juarez Correia Lima; Segundo
Seguimento: do P14 coordenadas E 557.9855,971m e N 9.543.761,352m ao P15 de
coordenadas E 557.802,511m e N 9.543.747,753m, por onde se mede uma distância
de 183,96m, limitando-se com a Rua Juarez Correia Lima; Terceiro Seguimento: do P15
de coordenadas E 557.802,511m e N 9.543.747,753m ao P16 de coordenadas E
557.764,435m e N 9.543.746,389m, por onde se mede uma distância de 38,10m,
limitando-se com a Rua Juarez Correia Lima; Quarto Seguimento: do P16 de
coordenadas E 557.764,435m e N 9.543.746,389m ao P17 de coordenadas E
557.700,349m e N 9.543.743,874m, por onde se mede uma distância de 64,14m,
limitando-se com a Rua Juarez Correia Lima; Quinto Seguimento: do P17 de
coordenadas E 557.700,349m e N 9.543.743,874m ao P18 de coordenadas E
557.661,910m e N 9.543.742,427m, por onde se mede uma distância de 38,47m,
limitando-se com a Rua Juarez Correia Lima; Sexto Seguimento: do P18 de
coordenadas E 557.661,910m e N 9.543.742,/427m ao P19 de coordenadas E
557.607,327m e N 9.543.740,247m, por onde se mede uma distância de 54,63m,
limitando-se com a Rua Juarez Correia Lima; Sétimo seguimento: do P19 de
coordenadas E 557.607,327m e N 9.543.740,247m ao P20 de coordenadas E
557.580,458m e N 9.543.739,135m, por onde se mede uma distância de 26,89m,
limitando-se com a Rua Juarez Correia Lima; Oitava Seguimento: do P20 de
coordenadas E 557.580,458m e N 9.543.739,135m ao P21 de coordenadas E
Av. Presidente Castolo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [e] 3336.6070
[2] PreleituradeHorizonte (3) prefeitura horizonte www horizonte ce gov.br
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557.469,425m e N 9.543.734,452m, por onde se mede uma distância de 111,13m,
limitando-se com a Rua Juarez Correia Lima; AO OESTE (lateral direita), no sentido
norte/sul, mede uma distância de 187,76m, divididos em 2 seguimentos: primeiro
seguimento: do P21 de coordenadas E 557.469,425m e N 9.543.734,452m ao P22 de
coordenadas e E 557.470,550m e N 9.543.642,522m, por onde se mede uma distância
de 91,94m, e limitando-se com a propriedade de José Madson Nogueira Landim,
Segundo Seguimento: do P22 de coordenadas e E 557.470,550m e N 9.543.642,522m
ao P1 de coordenadas E 557.471,723m e N 9.543.546,711m, por onde se mede uma
distância de 95,82m , e limitando-se com a propriedade de Camboa Comer, perfazendo
assim, com as medidas acimas descritas, o perímetro de 1.498,30m com uma área
territorial de 106.106,14m?.
Il — Imóvel de Matrícula nº 3.907: AO NORTE - (Frente) - no sentido oeste/leste, por
onde mede uma distância de 88,00m, partindo Vértice 01, no oeste, daí segue com
ângulo interno de 90º até o Vértice 02, no leste, limitando-se com a Av. Juarez Correia
Lima, antes, Rua Particular Existente; AO LESTE - (Lateral Direita) — no sentido
norte/sul, por onde mede uma distância de 88,00m, partindo Vértice 02, no norte, daí
segue com ângulo interno de 90º até o Vértice 03, no sul, limitando-se com terreno de
propriedade de Dioneia Bittencour Passos; AO SUL - (Fundos) — no sentido leste/oeste,
por onde mede uma distância de 88,00m, partindo do Vértice 03, no leste, daí segue
com ângulo interno de 90º até o Vértice 04, no oeste, limitando-se com terreno de
propriedade de José Madson Nogueira Landim; AO OESTE - (Lateral Esquerda) — no
sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 88,00m, partindo do Vértice 04, no
sul, daí segue com ângulo interno de 90º até o Vértice 01, no norte, limitando-se com
uma Rua Sem Denominação Oficial, perfazendo assim, com as medidas acima
descritas, o perímetro de 352,00m, com uma área territorial de 7.844,00m?.
HI - Imóvel de Matrícula nº 3.997: AO OESTE - (Frente) — no sentido sul/norte, por onde
mede uma distância de 125,20m, partindo do Vértice 01, no sul, daí segue com ângulo
interno de 110º até o Vértice 02, no norte, limitando-se com a Rodovia Santos
Dumont (BR-116); AO NORTE - (Lateral Direita) - no sentido oeste/leste, por onde
mede uma distância de 93,00m, partindo Vértice 02, no oeste, daí segue com ângulo
interno de 70º até o Vértice 03, no leste, limitando-se com a Av. Juarez Correia Lima,
antes, Tecsenge Tecnologia e Engenharia Ltda; AO LESTE - (Fundos) - no sentido
norte/sul, por onde mede uma distância de 106,00m, partindo Vértice 03, no norte,
daí segue com ângulo interno de 90º até o Vértice 04, no sul, limitando-se com terreno
de propriedade de Dioneia Bittencour Passos; AO SUL - (Lateral Esquerda) — no sentido
leste/oeste, por onde mede uma distância de 54,59m, partindo do Vértice 04, no leste,
daí segue com ângulo interno de 90º até o Vértice 01, no oeste, limitando-se com
terreno de propriedade de José Elder Nogueira Landim, perfazendo assim, com as
medidas acima descritas, o perímetro de 378,79m, com uma área territorial de
8.520,12m?2.
Art. 3º. Os imóveis ora doados não poderão ser alienados sem prévia autorização do
Poder Público Municipal, por um período de 10 (dez) anos, a partir da data da vigência
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desta Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo,
entretanto, no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento
pertinente à garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto,
haja permissão expressa e formal do Município, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. A empresa donatária terá as seguintes obrigações:
| - prazo máximo de 01 (um) ano da data da efetivava doação para apresentação do
projeto de construção aos órgãos competentes;
H - prazo máximo de 01 (um) ano da data da aprovação dos projetos pelos órgãos
competentes e emissão do alvará de construção para dar início às obras;
HI - prazo máximo de 03 (três) anos da data de emissão do alvará de construção para
que a empresa solicite sua licença de operação que permita o início de suas atividades
na área doada;
IV - comunicação formal à Assessoria de Desenvolvimento Econômico do início das
atividades;
V - prazo máximo de 03 (três) meses após a doação para apresentar o protocolo de
solicitação de atualização da matrícula junto ao Cartório de registro imóveis;
VI - permanência continua e manutenção ininterrupta das atividades no Município
Horizonte por um período mínimo de 10 (dez) anos, contados da data do início das
atividades no prazo do inciso Ill.
Parágrafo primeiro — O não cumprimento das obrigações dos incisos Il, Ill e VI ensejará
anulabilidade da presente doação com a consequente reversão dos imóveis ao
patrimônio público municipal.
Parágrafo segundo — A requerimento da donatária, os prazos previstos no caput deste
artigo poderão ser prorrogados por igual período, desde que autorizado pelo Chefe do
Poder Executivo através de decreto municipal.
Art. 5º — A efetivação da doação autorizada por essa lei fica condicionada a assinatura
do respectivo CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.
Parágrafo primeiro — A donatária deverá providenciar a averbação do CONTRATO DE
DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO na matrícula dos imóveis ora doados.
Parágrafo segundo — A administração municipal garante que o imóvel, no momento da
da assinatura do CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO a que se refer o art. 5º
desta lei, estará totalmente livre e desembaraço de qualquer ônus seja contra outros
entes da administração pública direta e indireta ou com terceiros, ressalvada o
apontamento na matrícula respectiva que garante servidão de passagem ao gasoduto.
Art. 6º. Como contrapartida à doação, com o intuito de promover os investimentos
necessários de infraestrutura para o efetivo início das atividades no imóvel objeto
desta doação, a J. MACÊDO S.A., creditará na conta do tesouro municipal a quantia de
R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).
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«fe, HORIZON TE
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Parágrafo único —- O pagamento será realizado na Conta 20.033-6, Agência 4554,
Banco do Brasil (001) de titularidade do Município de Horizonte com CNPJ
nº23.555.193/0001-86, em até 10 (dez) dias após efetivação do CONTRATO DE
DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO a que se refer o art. 5º desta lei.
Art. 7º. Em caso de reversão, nas hipóteses do $ único do art. 4º. desta lei, o Município
deverá assegurar a donatária o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa,
nos termos do art. 5º. LIV e LV da Constituição Federal.
Art. 8º. Decreto do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 83, VI, da Lei
Orgânica do Município, regulamentará o Processo Administrativo de Reversão.
Parágrafo único — A decisão proferida no Processo Administrativo de Reversão de que
trata o caput terá força probante e a eficácia plena de reverter a presente doação,
devendo ser averbada à matricula no cartório de registro de imóveis, para que se
opere a reintegração dos imóveis ao patrimônio público municipal.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA M IPAL DE HORIZONTE, em 12 de dezembro de 2023.
Manoel Gomes de as Neto
PREFEIFO DE HORIZDNTE
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