materia nº 84/2023

OreN, PREFEITURA DE 
MORRO " 
\Itzedi DE MÃOS DADAS COM VOCÉ 
MENSAGEM N° 62/2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
- — --- CÃMARA touNicirAL DE HORIZONTE] 
APR ()Via& 
PresirWee 
GABiNETF. DO PRESIDENTE R r,t nbido Em: eQ 
PGr: C- ect
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa 
augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que CONCEDE INSENÇÃO 
TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE 
SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 62, INCISOS I A 
IV, DA LEI NACIONAL N2 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023. 
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167, I 
do RICMH, REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente 
projeto. 
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de 
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência 
emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria 
Atenciosamente, 
Horizonte/CE, 20 de dezembro de 2023. 
Manoel Gomes de irias Neto 
r PREFEITO DE Hi RIZONTE 
Ao Exmo. Sr. 
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA 
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte 
/NESTA 
t 
PrItleitur"riZetthi 41) pret.*" he~:~ hOrt"C1114171.tir 
o 
011eekk. PREFEITURA DE 
• MEL 
Ilikied DF MÃOS DADAS COM VOCÊ 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e 
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa visa conceder isenção tributária aos 
beneficiários dos programas de habitação de interesse social custeados pelas fontes de 
recursos indicadas no art. 62, incisos I a IV, da LEI NACIONAL N2 14.620, DE 13 DE 
JULHO DE 2023. 
O Município de Horizonte tem enfrentado desafios significativos relacionados 
à oferta de moradia digna para a população de baixa renda. Nesse sentido, medidas 
que promovam o acesso à habitação, principalmente por meio de programas sociais, 
são cruciais para mitigar a desigualdade e fomentar o desenvolvimento sustentável 
local. 
O Projeto de Lei em questão visa incentivar e facilitar o acesso à moradia para 
os beneficiários dos programas de habitação de interesse social, alinhando-se às 
diretrizes nacionais estabelecidas pela Lei N2 14.620, de 13 de julho de 2023. A 
proposta busca estimular a participação da iniciativa privada e instituições financeiras 
nos programas habitacionais, contribuindo para o alcance das metas estabelecidas 
para a redução do déficit habitacional no município. 
Diante do exposto, acreditamos que referido Projeto de Lei contribuirá 
significativamente para a efetivação dos programas habitacionais de interesse social 
em Horizonte, promovendo o acesso à moradia digna, reduzindo a desigualdade social 
e impulsionando o desenvolvimento sustentável do município. 
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada 
estima e distinto apreço. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 20 de dezembro de 2023. 
Manoel Gomes de a P\ias Neto 
PREFEITO DE HO IZONTE 
o Ilrb o, Contro, CCP • 4211110-060 Chlkt 23 WS 1441000t -1Rb 
• ~Olor ~Man% 4, Pr~ture-honatanhe elonnwhellaonte-ce 1Pv•br 
40egiNk. PREFEITURA DE 
‘te.; HOKILUr: 
n.F mi\os oAnAs com vocÉ 
PROJETO DE LEI N° 084, 20 DE DEZEMBRO DE 2023. 
CONCEDE INSENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS 
PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO 
ART. 62, INCISOS I A IV, DA LEI NACIONAL N2 14.620, DE 13 
DE JULHO DE 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica concedido isenção dos seguintes impostos para o beneficiário do imóvel 
construído, conforme estabelecidos no §52 do art. 6°, da Lei Nacional n9. 14.620, de 13 
de julho de 2023: 
1. Imposto de Transmissão inter vivos (11131); 
II. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). 
Parágrafo Único. A comprovação para fins da isenção prevista nesta Lei se dá 
mediante citação desta no contrato de compra e venda entre a Instituição Financeira e 
o beneficiário ou informação em campo especifico no arquivo de registro eletrônico 
junto ao Cartório de Registro de Imóveis — CRI competente. 
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 20 de dezembro de 2023. 
Manoel Gomes ias Neto 
PREFEITO DE HOILZÔNTE 
Fte•-.0ó4:3 2)