rDIN PREFEITURA DE
MORRO E
4INIfflidi DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 63/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em • 26 1.22.3.
Por* (lev ti Off 31 'PP
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa
augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167, I
do RICMH, REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente
projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência
emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/C e dezem e 2023.
N\
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HO NTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
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HORL
Sked i DF MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa, EM CARATER DE URGÊNCIA, o projeto de lei apenso, que
autoriza o executivo municipal a abertura de crédito especial ao vigente orçamento do
município.
A iniciativa proposta no presente projeto de lei visa dotar o Orçamento do
Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS de elemento econômico para os
dispêndios com Subvenções Sociais destinadas a instituições privadas sem fins
lucrativos.
Conforme disposições da Lei Federal n2 4.320/64, para fins de abertura desse
crédito especial, estamos indicando como fonte a anulação parcial de dotação
orçamentária prevista no artigo 43 § 1° inciso III da Lei supra.
Essas são as razões, senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis, solicitando, desde já, que os
ilustres membros do Poder Legislativo entendam os motivos aduzidos, a fim de que
possam, ao final, auxiliar o Poder Executivo nessa questão municipalista.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PRE URA MUNICIP HORIZONTE, aos 21 de dezembro de 2023.
Manoel Gomes de F Neto
PREFEITO DE HORI N
Av I CP • A2ARC• °AO CNP) 2X V55 19h
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PROJETO DE LEI N° 085, 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para atender as despesas não contempladas na Lei
Orçamentária Anual-LOA, na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 15.00 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IGUALDADE E DESENV.
SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação
Orçamentária Descrição
1502 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0019 Gestão da Proteção Social Especial da Média e Alta
Complexidade
1502.08.244.0019.2.117 Bloco da Proteção Social Especial da Média e Alta
Complexidade
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais Fonte
1660000000
200.000,00
Fonte 1660000000 — Transferências de Recursos do FNAS
Art. 22. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito
Adicional Especial objeto do art. 12. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167,
V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação
orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 12. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 15.00 — SEC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IGUALDADE E DESENV. SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 15.05 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Dotação Descrição
.1.11111111111..
À r's 5 II Conto°, P • 041,010 1 060 PO) 23 5155 196 - C01-; t±t, A
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Orçamentária
1505 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
1505.08.241.0044.2.123 Realização de Parcerias com Organizações da Sociedade
Civil (Lei 13019/2014)
3.3.50.43.00 Fonte Subvenções Sociais 1500000000 200.000,00
Fonte 1500000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 32. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar
suplementações e anulações da dotação constante no art. 12 da presente Lei.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO D EFEITURA MUNI DE HORIZONTE, em 21 de dezembro de 2023.
Manoel G0171eS de s Neto
PREFEITO DE HO IZO TE
J 2N 1515. W.