TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ
Oficio n° 13467/2023/SSP
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Diego Pinheiro de Oliveira da Silva
Presiednte da Câmara Municipal de Horizonte
Av. Francisco Eudes Ximenes - 123 - 62.880-078 - HORIZONTE - CE
Processo n°: 07787/2021-1
Espécie do processo: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Assunto: Notificação
Excelentíssimo(a) Senhor(a),
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Fortaleza, 18 de dezembro de 2023
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Por meio desta comunicação, o destinatário fica NOTIFICADO da apreciação do processo pelo Parecer
Prévio n° 335/2023, conforme detalhado na decisão. g m t;" z
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Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a realização do julgamento político das Contas 5,
ou, estando a Câmara Municipal em recesso, no primeiro mês do período legislativo imediato seguinte. O
resultado deve ser comunicado a este Tribunal no prazo de 10 (dez) dias corridos após o julgamento.
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Verifique o quadro com informações importantes ao final deste documento. r
Atenciosamente,
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Lucas Meneses Lima
SECRETÁRIO ADJUNTO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
1. A Notificação é a forma pela qual o TCE/CE leva ao conhecimento do destinatário a ocorrência de situações diversas como: ciência
de julgamentos, recomendações ou determinações a serem cumpridas, multas e/ou débitos a serem pagos ou simplesmente ciência de
despacho da relatoria ou de unidade auxiliar;
2. Para acessar os documentos do processo utilize a ferramenta Contexto no endereço eletrônico do Tribunal utilizando o QR Code
abaixo. Processos sigilosos, como Denúncia, por exemplo, não podem ser visualizados antes do seu julgamento;
3. A contagem do primeiro prazo acima se inicia no primeiro dia útil após o recebimento desta comunicação.
4. As informações e/ou documentos solicitados devem ser enviados por meio do Peticionamento Eletrônico do Portal de Serviços
Eletrônicos deste Tribunal.
5. As próximas comunicações se darão através de publicação de expediente no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, cabendo
exclusivamente ao destinatário das mesmas o dever de acompanhar as matérias de seu interesse.
UTILIZE A CÂMERA DO SEU CELULAR E ACESSE OS QR CODES ABAIXO PARA INSTRUÇÕES DE COMO:
Consultar o processo Enviar sua petição/peça
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Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE
Telefone: (85) 3488-5900 - Ouvidoria: 0800 079 6666 - www.tce.ce.gov.br
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41F DO ESTADO DO CEARÁ GAB. DO CONS. ERNESTO SABOIA
PARECER PRÉVIO N° 335/2023
PROCESSO N°: 07787/2021-1
ESPÉCIE PROCESSUAL: Prestação de Contas de Governo
ENTE FEDERATIVO: Prefeitura Municipal de Horizonte
EXERCíCIO: 2020
INTERESSADO(S)/RESPONSÁVEL(IS): Francisco Cesar de Sousa
RELATOR(A):Conselheiro Ernesto Saboia
SESSÃO: Pleno Virtual de 07 a 10 de novembro de 2023
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EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Horizonte.
EXERCÍCIO DE 2020.
1. Ocorrências verificadas incapazes de prejudicar o
contexto geral das contas.
2. Parecer Prévio favorável à Aprovação das Contas.
3. Contas Regulares.
4. Notificações.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Governo do município de
Horizonte, exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do senhor Francisco Cesar de Sousa e
com fundamento no art. 71, inciso 1, da Constituição Federal, art. 78, inciso I, da Constituição
Estadual e art. 1°, inciso III, combinado com art. 42-A da Lei n° 12.509/1995 (LOTCE).
RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos,
emitir parecer prévio pela sua APROVAÇÃO, considerando-a Regulares, submetendo-a ao
julgamento da Câmara Municipal e dando-se ciência aos interessados.
Tudo nos termos do Relatório e Voto, parte integrante da presente decisão.
Participaram da votação os Exmos. Srs. Conselheiros Luís Alexandre Albuquerque Figueiredo de
Paula Pessoa, Edilberto Carlos Pontes Lima, Rholden Botelho de Queiroz, Patrícia Lúcia Mendes
Saboya e Ernesto Saboia de Figueiredo Júnior.
Transcreva-se, cumpra-se e publique-se.
Fortaleza, Sessão do Pleno Virtual de 07 a 10 de novembro de 2023.
Conselheiro Ernesto Saboia de Figueiredo Júnior
RELATOR
Conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior
PRESIDENTE DA SESSÃO
Fui presente: Leilyanne Brandão Feitosa
PROCURADORA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
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