texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
kr 3 CÂMARA MUNICIPAL DE
k-- HORIZONTE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Horizonte-Ceará.
O vereador ANTONIO CARLOS GOMES, no uso de suas atribuições legais, em
respeito ao previsto no art. 127 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vêm
encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte Projeto de Lei:
INDICAÇÃO N° 004/2024
PROJETO DE LEI N° /2024
L.U..:Q SE4 SA
CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE I
APR OVA G
••• • 1~ -Wmem
+
Fixa o salário do cargo de conselheiro tutelar
do municipio de Horizonte/CE, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1° - Fica fixado em três (03) salário mínimo nacional o salário do Cargo de
Conselheiro Tutelar do município de Horizonte/CE.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias previstas no orçamento vigente admitindo-se suplementação caso seja
necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 22 dias do
mês de janeiro de 2024.
I i e
RECEBIDO EM•
A7R4I u°N t ORIZONTE eZ-.3
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNN: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O @cmhorizonteoficial (r) câmaramunicipalciehorizonte-poderlegislativo0contatos@horizonte.ce.leg.br
er" CÂMARA VUNICIPAL DE
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA DA
INDICAÇÃO N° 004/2024
A Presente proposição visa a valorização e a importância do Conselho
Tutelar do nosso municipio, também corrige as perdas salarias decorrentes durante o
mandato dos conselheiros.
O Presente Projeto atende aos anseios dos conselheiros tutelares e os
incentivam a prestarem cada vez mais seus melhores serviços no atendimento às
crianças e adolescentes do nosso município segurança.
Posto isso, solicito o apoio de meus pares para aprovação da indicação de
projeto de lei aqui apresentado.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 22 dias do
mês de janeiro de 2024
ANTONIO C S GOMES
eador
RECEBIDO EM:
22/ el i -3
CAMARA MUN. D QtTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
C) @cmhorizonteoficial () câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
open original →