materia nº 6/2024

CAMARA MUNCIAL DE HORIZONTE
SA CÂMARA MUNICIPAL DE PR qui oie A
7 HORIZONTE Gi
O Vereador RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em
respeito ao previsto no art. 127 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vêm
encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte Projeto de Lei:
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AMARA MUNICIPAL DE HOR!
e ai APROVADO
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INDICAÇÃO Nº 006/2024 ES
Estepe
PROJETO DE LEI Nº /2024
INSTITUI O FUNCIONAMENTO DO HORÁRIO
NOTURNO NAS CRECHES DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIA.
Art. 1º Fica autorizadas a funcionarem no período noturno as creches do sistema Municipal
de Ensino, que atendem crianças de zero a 3 e 11 meses.
$ 1º O funcionamento em horário especial servirá, exclusivamente, aos pais e responsáveis
que comprovem o exercício de atividades acadêmica ou laborais no período noturno.
S 2º O período noturno caracteriza matricula regular em estabelecimento de ensino de
Educação Infantil, não podendo haver matricula em duplicidade.
8 3º As vagas a que se refere o caput deste artigo serão ofertadas:
|- Em tempo'parcial para horário de 18h às 22h; ou
Il- Em tempo integral de 13h às 22h;
Ill— De acordo com a demanda de cada região; e,
IV — Mediante comprovação do trabalho ou estudo, no mesmo horário, de ambos os pais ou
do responsável.
8/4º O tempo de permanência das crianças nas creches poderá exceder dez (10) horas
“diárias.
Art. 2º As atividades das crianças no horário noturno serão semelhantes as atividades do
horário diurno.
Parágrafo único. O atendimento às crianças no período noturno incluirá o desenvolvimento
de atividades lúcidas e os cuidados adequados a cada período do desenvolvimento infantil.
Art.3º Caberá a secretaria Municipal de educação, em diálogo com os profissionais, definir a
composição da equipe pedagógica necessária ao funcionamento no período noturno, assim
RECEBIDO EM;
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880 (MARA MUN. ORIZONTE:
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-
O Ecmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosWhorizonte.ce.leg.br
2A CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
como estabelecer o número de profissionais necessário para garantir a segurança da entr: q
e saída das crianças e as boas condições de alimentação e higienização das mesmas.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, o disposto nesta lei, no que |
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Art..5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotações consignadas no 4
orçamento da Secretaria de Educação, o qual será suplementado, se necessário. j
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Art. 6º Esta lei entrara em vigor na dat ublicação. / EE
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SALA DASSESSÕES DA CÃ! os E HORIZONTE (CE), aos 08 dias do mês de
fevereiro de 2024.
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosWhorizonte.ce.leg.br
E 19A CÂMARA MUNICIPAL DE
=P HORIZO
JUSTIFICATIVA atas
A infância é a etapa fundamental da vida das crianças, sendo os primeiros 3 anos de
vida particularmente importantes para o seu desenvolvimento físico, efetivo e intelectual.
Devido às transformações ocorridas na sociedade, nomeadamente a emancipação da
mulher através da sua entrada no mercado de trabalho, surgiu a necessidade de-entregar os
seus filhos desde cedo aos cuidados de outrem fora do agregado familiar. E
Segundo dados do IBGE, o contingente de trabalhadores no período noturno integral
(compreendido das 22h às 5h da manhã) ou parcial (que ocupa algumas horas do período
diurno e noturno) foi de 6.933 milhões em 2016, frente a 5.948 milhões apurados no ano de
2015. Em termos proporcionais, o número de trabalhadores no período noturno passou de
6,4% para 7,6% em relação ao total da população empregada no país, entre 2015 e 2016.
O crescimento do trabalho noturno traz consigo o aumento da demanda pelo cuidado
com os filhos dos trabalhadores que estão em idade entre zero a 3 anos e onze meses.
Diante da importância que se reveste o assunto, apresento o presente Projeto de
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Indicação e conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação.
SALA DA SESSÕES DA CÂMAI sia, oe HORIZONTE (CE), aos 08 dias do mês de;
fevereiro de 2024. |
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Vereador N a
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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