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MENSAGEM N° 03/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que INSTITUI A PATRULHA
MARIA DA PENHA E A PATRULHA PREVENTIVA ESCOLAR NA ESTRUTURA
DA GUARDA MUNICIPAL DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 02 de fevereiro de 2024.
Manoel Gomes de as- Neto
PREFEITO DE HORI ONTE
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Recebido
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Por:
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa endereçar duas questões cruciais na sociedade
contemporânea: a proteção das vítimas de violência doméstica, especificamente as
contempladas pela Lei Maria da Penha, e a segurança nas instituições de ensino. Ao instituir a
Patrulha Maria da Penha e a Patrulha Preventiva Escolar dentro da estrutura da Guarda
Municipal de Horizonte, a proposta busca promover um ambiente mais seguro e protegido para
os cidadãos, com foco especial nas mulheres e crianças.
A criação da Patrulha Maria da Penha é fundamental para intensificar a prevenção e
combate à violência doméstica. Com agentes devidamente treinados e sensibilizados para lidar
com casos específicos relacionados à Lei Maria da Penha, a patrulha pode oferecer um suporte
mais especializado às vítimas, garantindo uma resposta rápida e eficaz diante de situações de
risco. Além disso, a presença constante dessa patrulha pode atuar como um elemento
dissuasório, inibindo potenciais agressores e criando um ambiente mais seguro para as
mulheres.
A inclusão da Patrulha Preventiva Escolar também se mostra crucial para garantir a
segurança nas instituições de ensino. Com o aumento das preocupações relacionadas à violência
e ao assédio em ambientes educacionais, a presença de uma patrulha especializada pode criar
um ambiente mais propício ao aprendizado, assegurando que os alunos e educadores se sintam
protegidos. Além disso, a patrulha pode desempenhar um papel educativo, promovendo a
conscientização sobre segurança e prevenção entre os estudantes.
Ao consolidar essas medidas dentro da estrutura da Guarda Municipal de Horizonte, o
projeto de lei reconhece a importância de uma abordagem integrada para a segurança pública,
estabelecendo sinergias entre diferentes esferas de atuação. A colaboração estreita entre as
patrulhas propostas e outros órgãos de segurança e assistência social pode contribuir para uma
resposta mais coordenada e efetiva diante de situações desafiadoras.
Portanto, este projeto de lei complementar representa um passo significativo em
direção à construção de uma comunidade mais segura e protegida, demonstrando um
compromisso claro com a promoção dos direitos humanos, a prevenção da violência e o
fortalecimento do tecido social local.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 02 de fevereiro de 2024.
Manoel Gomes de a\ *as Neto
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01, 02 DE FEVEREIRO DE 2024
INSTITUI A PATRULHA MARIA DA PENHA E A
PATRULHA PREVENTIVA ESCOLAR NA ESTRUTURA
DA GUARDA MUNICIPAL DE HORIZONTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10. Fica instituída a Patrulha Maria da Penha na estrutura da Guarda Municipal do
Município de Horizonte com as seguintes diretrizes:
I — instrumentalização, aparelhamento e orientação do Corpo da Guarda Municipal de
Horizonte com vistas ao cumprimento das atribuições que lhe competem, para o
atendimento da Lei Maria da Penha e nas demais normas legais vigentes que promovam
o enfrentamento visando à eliminação da violência contra a mulher;
II — capacitação da Patrulha Maria da Penha, assim como, progressivamente de todo
corpo efetivo da Guarda Municipal de Horizonte e dos demais agentes públicos
envolvidos para a correta abordagem e eficaz atendimento, humanizado e qualificado,
às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;
III — qualificação do Município em tecnologia da informação e em gestão de pessoas
para o controle e para o devido monitoramento dos casos de violência contra a Mulher
e acompanhamento por meio de indicadores e de estratégias de inteligências na
segurança cidadã de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
IV — garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência
sob medida protetiva de urgência, observando o respeito aos princípios da dignidade da
pessoa humana, da não discriminação e, principalmente, o cuidado e o zelo para não
promover revitimização;
V — integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência do
Município de Horizonte e pelas redes estadual e federal;
VI — preferência na atuação de Guardas Municipais do gênero feminino nas atividades
da Patrulha Maria da Penha, em atendimento ao art. 22 da Lei Nacional n2 13.505, de
08 de novembro de 2017, e cujo comando, obrigatoriamente, deverá ser exercido por
agente de segurança do gênero feminino do quadro efetivo da Guarda Municipal de
Horizonte.
Art. 22 - A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e
acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstic iliar
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Art. 39 A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte através da Guarda
Municipal de Horizonte.
Parágrafo Único. A atividade, o funcionamento e a organização interna da Patrulha
Maria da Penha serão regulamentados por protocolos operacionais, normas técnicas e
padronização de fluxos, a serem elaboradas pela Secretaria Municipal de Segurança,
Cidadania, Trânsito e Transporte e a Guarda Municipal de Horizonte em conjunto com
os demais órgãos e instituições parceiras responsáveis pela execução dos serviços
baseados nas diretrizes dispostas no art. 22 desta Lei Complementar.
Art. 49. A Secretaria Municipal de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte poderá,
mediante articulação ou celebração de convênios com órgãos públicos dos Poderes
Executivos e Judiciário, do Estado e da União, definir atos complementares que
garantam a execução das ações e da prestação de serviços pela Patrulha Maria da Penha
no âmbito da segurança municipal.
Art. 59. Fica instituída a Patrulha Preventiva Escolar na estrutura da Guarda Municipal
do Município de Horizonte com as seguintes diretrizes:
I — realizar vistorias preventivas no ambiente escolar e imediações em horários de
entrada e saída do corpo discente;
II — preservar a integridade física do corpo do discente e docente, garantindo o
atendimento de ocorrências emergenciais, visando a diminuição do índice de violência
no âmbito escolar;
III — realizar patrulhamento nas unidades escolares e em seu entorno, em caráter
preventivo ou por solicitação direta da direção das unidades escolares, objetivando a
preservação da ordem pública, com visa a assegurar a segurança física das instalações e
pessoas dos alunos, professores e demais servidores da educação;
IV — identificar e mapear as áreas externas das escolas com maiores incidências de
infrações criminais;
V — planejar e implantar ações socioeducativas preventivas junto à comunidade escolar,
buscando reforçar o vínculo de confiança entre a escola e a corporação na prevenção
ao uso de drogas e bebidas alcoólicas;
VI — orientar e auxiliar a direção das escolar na busca de soluções de problemas
envolvendo crianças e/ou adolescentes e jovens por meio de ações preventivas,
empregos de técnicas e métodos da justiça restaurativa, mediação de conflitos e
redução de danos e/ou encaminhamento das ocorrências que resultem em atos
infracionais ou criminais ocorridos no ambiente escolar;
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VII — conduzir e amparar a direção das escolas na solução dos problemas com alunos
vítimas nos casos de suspeitas de maus tratos, abuso sexual, violência física, moral e
outras, encaminhando aos órgãos competentes, com anuência dos pais ou responsável
e do Conselho Tutelar.
Art. 62. A operacionalização da Patrulha Preventiva Escola se dará pro meio da parceria
entre a Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Segurança,
Cidadania, Trânsito e Transporte coordenada pela Guarda Municipal de Horizonte.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Segurança, Cidadania, Trânsito e
Transporte designar equipes com o devido treinamento para o desempenho da Patrulha
Preventiva Escolar e consequente cumprimento das atividades constantes no art. 79
desta Lei.
Art. 72 Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 82 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentaria própria, suplementadas se necessário.
Art. 92. Esta Lei entra em vigor na da sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PRE DE HORIZONTE, em 02 de fevereiro de 2024.
Manoel Gomes de as Neto
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
N° 001/2024
Institui a Patrulha Maira da Penha e a Patrulha
Preventiva Escolar na Estrutura da Guarda Municipal e
dá outras providências.
PARECER n° 004/2024
RELATÓRIO:
PODER
EXECUTIVO
O Projeto de Lei Complementar em destaque de iniciativa do Poder Executivo que "Institui a Patrulha
Maria da Penha e a Patrulha Preventiva Escolar na Estrutura da Guarda Municipal e dá outras
providências. "onde o mesmo foi encaminhado a esta Comissão e cumprindo os trâmites legais, para
análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, § I: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N° 001/2024, do Poder Legislativo, opinando pelo regular prosseguimento do
processo legislativo referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA91IARA MUNICU. DE HORIZONTE, ao 01 dia do mês de
março de 2024.
Presidente: RHENAN ÁVALCANTE SUNÇÃO — PSB;
Vice-Presidente: ANTONIO C GOMES — PDT;
Membro: ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI
COM PLEMENTAR
N° 001/2024
Institui a Patrulha Maira da Penha e a Patrulha
Preventiva Escolar na Estrutura da Guarda
Municipal e dá outras providências.
PARECER N° 001/2024
PODER EXECUTIVO
O referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do seguinte
parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso II, do Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão
de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal
e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias.
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há
qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2024. do
Poder Executivo, deve seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 1° dia do mês de
março de 2024.
Presidente: ANTONIO GOMES — PDT;
Vice-Presidente: A A i-KEIRE NOGUEIRA'— 1(1REP;
Membro: JOSÉ FLÁ I ABRAL LIMA — AVANTE.
neemeni.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNN: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficial câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br