CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LIDO DA SESSÃO
EM:
PREFEITURA DE
IMMO TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
CÃMMA tALINICiPAZ.
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MENSAGEM N° 04/2024.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que ALTERA A LEI N° 1.246, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 15 de fevereiro de 2024.
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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Recebido
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4000N, PREFEITURA DE
INIMPITE
DF MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Vimos a presença de Vossa Excelência e dignos pares encaminhar o projeto de
lei que altera a lei n2 1.246, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a qualificação
de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais e adota outras providências.
O projeto de lei que ora se apresenta tem como objetivo primordial a
atualização da lei n2 1.246, de 21 de setembro de 2018, que estabelece o regime jurídico
das Organizações Sociais no âmbito do município. Dessa forma, torna-se imperativo que
a legislação municipal reflita tais mudanças, assegurando que as entidades sem fins
lucrativos qualificadas como Organizações Sociais estejam alinhadas com as melhores
práticas e exigências contemporâneas.
A alteração proposta visa garantir que a legislação municipal esteja em
consonância com as novas realidades e desafios enfrentados pelas Organizações Sociais,
possibilitando a ampliação de sua eficácia e eficiência na prestação de serviços públicos.
O projeto de lei apresentado não apenas moderniza a legislação vigente, mas também
promove o aperfeiçoamento da gestão pública, a transparência administrativa e a
participação social, pilares essenciais para a consolidação de uma sociedade mais justa,
equitativa e desenvolvida.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO D • REFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 15 de fevereiro de 2024.
Manoel Gomes 4
varias Neto
PREFEITO DE H RIZONTE
Ar P,12%Èder•Np C ills;o eraAco. r* SISO Celto-o. CCP • 428.80 060 C1.1 21 555 19810001-94 34 ACTO
PREFEITURA DE
14ORMINITIE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 08, 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA A LEI N2 1.246, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O parágrafo único do art. 2g da Lei n2 1.246, de 21 de setembro de 2018 passa a viger
com a seguinte redação:
"Art. 22 (...)
Parágrafo Único: Somente serão qualificadas como organizações sociais
as entidades que, efetivamente, comprovarem o desenvolvimento da
atividade descrita no caput do art. 1° dessa lei há mais de 2 (dois) anos,
salvo quando não houver interessados que comprovem os 2 (dois) anos,
caso em que serão admitidas solicitações de entidades com período
menor que o exigido."
Art. 22 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
contrárias.
PAÇO DA FEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 15 de fevereiro de 2024.
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HORI ONTE
o. o• SUO, C to. CIP 6 2A915, 0 1 96,CO0 6070
CÂMARA MUNICIPAL DE
k- HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N° 008/2024
Altera a Lei n° 1.246/18 de 21 de setembro de 2018 e dá
outras providências.
PARECER n° 007/2024
RELATÓRIO:
PODER
EXECUTIVO
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo que "Altera a Lei n° 1.246/18 de 21 de
setembro de 2018 e dá outras providências. "foi encaminhado a esta Comissão e cumprindo os trâmites
legais, para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, § I: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI N° 008/2024, do Poder Legislativo, opinando pelo re ular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUN PAL DE HORIZONTE, ao 01 dia do mês de
março de 2024.
Presidente: RHENAN CAV LCANTE ' :SUNÇÃO — PSB;
Vice-Presidente: ANTONIO C S GOMES — PDT;
Membro: ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
C) @cmhorizonteoficia I (1) câmara municipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
ire CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI N°
008/2024
Altera a Lei n° 1.246/18 de 21 de setembro de
2018 e dá outras providências.
PARECER N° 004/2024
PODER EXECUTIVO
O referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do seguinte
parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso II, do Regimento Interno da Cômoro, cabe à Comissão
de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal
e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias. "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há
qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 008V2024, do Poder Executivo,
deve seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 1° dia do mês de
março de 2024.
Presidente: ANTONIO CA OiSzL----- GOMES — PDT;
Vice-Presidente: FATTMA T FREIR
C
Membro: JOSÉ FLÁVIO C BRAL LIMA — AVANTE.
4 NOGUEIRA — REP;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O @cmhorizonteoficial g) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br