CÂMARA VUNICIPAL DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI N° 011/2024
, LArvi4rtAmuNic ..r..,.,1,-,.......-:. !
x4
!-
, i
Denomina o Equipamento Público, na forma que
indica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, DECRETA
a seguinte LEI:
Art. 1° Fica denominado de FERNANDO ANTONIO GOMES XIMENES, o Centro
Integrado de Segurança localizado na Av. Francisco Eudes Ximenes n° 120 Bairro
Centro, neste município.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 22 dias
do mês de janeiro de 2024.
RÇCEBIDO EM:
202 -
CÂMARA MUN, DE HORIZONTE!
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123- Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O @cmhorizonteoficial câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
O
CÂVARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N°011/2024
Justifica-se a presente preposição como uma homenagem justa a memorável
FERNANDO ANTONIO GOMES XIMENES e toda sua família e amigos os quais
apoiam essa iniciativa de denominação e homenagem póstuma.
Portando, apresenta-se o Projeto de Lei em epigrafe e rogo aos nossos dignos
pares, pela aprovação do mesmo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 22 dias
do mês de janeiro de 2024.
- ~111~1111.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
C) @cmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
BIOGRAFIA
Fernando Antônio Gomes Ximenes, nasceu em 29 de novembro de 1963, filho
de Edgar Belchior Ximenes e Angélica Maria Gomes Ximenes. Natural de Fortaleza,
Advogado, Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará e Ex-Presidente
das Granjas São José, faleceu no dia 30 de agosto de 2008, deixando dois filhos: Talita
Mendes Bezerra Ximenes e Fernando Antônio Mendes Bezerra Ximenes, ambos
atualmente médicos. Viveu seus últimos dias em Horizonte.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNN: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
0@cmhorizonteoficial () camaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
Ni I tUI RJN 1 i Dt. RA HVA DO BIO\ II
, k1H
lii
CERTIDÃO DE ÓBITO
CERTIFICO que, do livro folha e termo citados de A.SSEN TO DE ÓBITO. deste ,,:rfi0o,
consta que foi lavrado no dia 12 de setembro de 2008. o assento de Óbito de
" FERNANDO ANTONIO GOMES XIMENES **
do sexo masculino. advogado e empresaria estado civil divorciado, natural de Fortaleza-C.;E:
residente e domiciliado na Avenida Presidente Castelo Branco, 4783; Centro, em
Horizonte-CE, com quarenta e quatro (44; anos de idade nascido aos vinte e nove dias ao
mês de novembro do ano de um mil e novecentos e sessenta e três (29/11/1963) Filho de
EDGAR BELCHIOR XIMENES e de ANGÉLICA MARIA GOMES XIMENES ambos
falecidos Falecido aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito (30/08/2008).
ás sete horas e cinquenta minutos (07 50h) no Hospital Vita Batel em Curitiba-PR O
atestado de óbito foi firmado pelo Dr. BRENNO CARDOSO GOMES, CRM n° 21 542. dando
come causa da morte Falência de Múltiplos Órgãos, Choque Séptico Abdominal, Pentonite
Fecal. Fistula Entérica, Transtorno &polar, Cirrose Hepática. O sepultamento foi realizado
no Cemitério Parque da Paz. em Fortaleza-CE For declarante: MARCOS VIEIRA DA SILVA,
casado bancário portador da Cédula de Identidade n° 102.936 381-7 SSP/RS, residente e
domiciliado na Rua Ministre Eduardo Ellery Barreira, 30 Ap. 802, Água Fria. Fortaleza-CE
Pelo declarante foi-me dito que o falecido deixou bens a inventariar, desconhecendo a
existência de testamento, e sabendo que o mesmo era eleitor. Deixou 2 (dois) filhos, Talita
(13) anos e Fernando (10) anos. Apresentou-me a Declaração de Óbito do Ministério da
Saude n° 11086428, C I RG. n° 743 263 SSP/CE, Certidão de Casamento N° 38 596. Folhas
267 Livro 65-B lavrada no OFICIO DO REG. CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA 1'
ZONA FORTALEZA-CE.
Observação: Nada consta
Emolumentos Isentos
Curitiba, 12 de setembro de 2008
,
-\---
Olga de Jesus TaNrda
F screvente
• -11 )4,
IMARP
Uk4';-TR
; rt >Li 14 c
kr '' CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N° 011/2024
Denomina o Equipamento Público na forma que indica e
dá outras providências.
PARECER n° 009/2024
RELATÓRIO:
PODER
LEGISLATIVO
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que " denomina o equipamento público
que indica e dá outras providências" foi encaminhado a esta Comissão e cumprindo os trâmites legais,
para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, § 1: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI N° 011/2024, do Poder Legislativo, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA C
março de 2024.
ARA MUNIC
Presidente: RHENAN C
L DE HORIZONTE, ao 01 dia do mês de
ASSUNÇÃO — PSB;
Vice-Presidente: ANTONI LOS GOMES — PDT;
Membro: ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
o @cmhorizonteoficialO câmaramunicipaldehorizonte-poderiegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br