CMARAMUTKIPAL DE SORIZONTE
PREFEITURA DE
HORIZONTE
‘311 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 01/2024.
Exeelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
! CAMARA MUMCiPAL
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Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta.
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que CRIA A COORDENADORIA DE
DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICíPIO DE HORIZONTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 15 de feve de 2024.
Manoel Gomes de jtias Neto
'REFEITO DE HO IZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
NINEI DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa criar a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher,
vinculada diretamente a Secretaria de Assistência, Igualdade e Desenvolvimento Social,
no Município de Horizonte, uma medida essencial para promover a igualdade de gênero,
combater a violência contra as mulheres e fortalecer as políticas públicas voltadas para esse
segmento da população.
A criação da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher visa consolidar um órgão
especializado, capaz de articular políticas públicas, projetos e ações que atendam às demandas
específicas das mulheres horizontinas. Este órgão se propõe a ser um elo entre a administração
municipal, a sociedade civil e demais entidades, promovendo a integração de esforços na
construção de uma cidade mais justa e igualitária.
A existência de uma Coordenadoria dedicada aos direitos da mulher fortalece a
estrutura de políticas públicas no município. Isso permitirá uma abordagem mais específica e
eficaz na implementação de programas e projetos que atendam às demandas e necessidades
das mulheres, abrangendo áreas como saúde, educação, emprego, e assistência social.
Além disso, a criação da Coordenadoria também visa promover o empoderamento das
mulheres, estimulando sua participação ativa na sociedade. Através de iniciativas educativas e
de conscientização, pretendemos criar um ambiente propício para que as mulheres possam
exercer plenamente seus direitos, contribuindo para o desenvolvimento do município de
Horizonte.
A necessidade de uma Coordenadoria exclusiva para a defesa dos direitos das
mulheres fundamenta-se no fato de que, apesar dos avanços conquistados ao longo dos anos,
persistem desafios e obstáculos que impactam negativamente a vida das mulheres. Seja no
enfrentamento à violência doméstica, na promoção da igualdade salarial, no acesso à educação
e saúde, ou em outras dimensões da vida cotidiana, é crucial contar com uma estrutura
governamental dedicada e especializada.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 15 de fevereiro de 2024.
Manoel Gomes de PMas Neto
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PROJETO DE LEI N° 06, 15 DE FEVEREIRO DE 2024
CRIA A COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS
DA MULHER NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher, órgão que ficará vinculada
diretamente a Secretaria de Assistência, Igualdade e Desenvolvimento Social, no Município de
Horizonte.
Art. 29. A Coordenadoria prevista no art. 19 desta Lei, tem como finalidade assessorar, assistir,
apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher, tendo por
competência:
I — dar assessoramento às ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate
aos mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam a sociedade discriminatória,
visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;
II — prestar apoio e assistência ao diálogo e a discussão com a sociedade e movimentos sociais
no Estado, constituindo fóruns regionais para articulação de ações e recursos em políticas de
gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem
questões relativas à mulher;
III — dar assessoramento e articular com diferentes órgãos do governo programas dirigidos à
mulher em assuntos de seu interesse, que envolvam saúde, segurança, emprego, salário,
moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;
IV — prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da
comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
V — prestar assessoramento ao Prefeito Municipal em questões que digam respeito aos direitos
da mulher;
VI — acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientar o
encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;
VII — promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de dados, ou de
debates sobre a situação da mulher e sobre as políticas do gênero;
VIII — efetuar intercâmbio com as instituições públicas, privadas, nacionais e estrangeiras
envolvidas com o assunto mulher, visando à busca de informações para qualificar as políticas a
serem implantadas;
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