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E 2) CÂMARA MUNICIP
op S « HORIZO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2024
DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DE CONTAS
DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE HORIZONTE, EXERCÍCIO? FINANCEIRO
DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DO SR.
FRANCISCO CÉSAR DE /SOUSA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. / Ene
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, faz saber que
o plenário aprovou e ela promulga o seguinte: /
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de
Horizonte, exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Sr. Francisco
César de Sousa, face ao reconhecimento do pares) prévio do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. |
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos, 21 dias do mês de |
fevereiro de 2024. |
N |
MESA DIRETORA À IN
Diego Pinheiro de Oliveira da Silva É — de Sousa Filho e E
Presidente 1º vice-Presidente ». pos
Rhenan Cavalcante Assunção Fátima Tatiana Freire Nogueira -. ES
2º Vice-Presidente 12 Secretária Ra
Getúlio Wargas dos Santos as
22 Secretário 3º Secretário
RECEBIDO EM:
— Rueeel a! 2080
PENIS q dr
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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