. .
O
CÀIWIA MUNICIPAL DE HORIZONTE ç 3 CÂMARA MUNICIPAL DE
i Eale1D-23EssÃO2fil‘( HORIZONT
Pres nte
PROJETO DE LEI N°. 001, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
CÂMÁRA MUNICiPAL DE
APROV Dt2)
Altera o art. 1° e os Anexos da Lei
Municipal n° 1.534, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1°. O art. 1° da Lei Municipal n° 1.534, de 16 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"SEÇÃO II
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 1°. Segundo a correlação, a afinidade, a natureza dos trabalhos e o nível de
conhecimentos aplicados, as categorias funcionais abrangem várias atividades,
compreendendo:
I - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ATNS - carreira e/ou classes
abrangendo atividades inerentes a cargos/funções caracterizados por ações
desenvolvidas em campo de conhecimento específico, cujo provimento exige
graduação de nível superior ou habilitação legal equivalente e registro profissional
(quando o cargo exigir);
II- ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO - ANMT - carreira e/ou classes
que englobam atividades inerentes a cargos/funções de nível médio/técnico, de
natureza diversificada e abrangente, em nível de apoio às ações nas diversas áreas,
podendo exigir conhecimento técnico e domínio de conceitos mais amplos, ou
ainda caracterizadas pelas ações desenvolvidas em campo de conhecimento
específico, exigindo escolaridade de nível médio ou profissional equivalente.
III - ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL - ATNO - carreira e/ou classes que
englobam atividades de apoio operacional e de suporte às áreas técnica e
administrativa, caracterizadas por cargos/funções iniciais da carreira, exigindo
escolaridade de nível fundamental completo".
Art. 2°. O Anexo I, da Lei Municipal n° 1.534, de 16 de fevereiro de 2023, passa a vigorar
conforme Anexo I, desta Lei.
Art. 3
0. O Anexo II, da Lei Municipal n° 1.534, de 16 de fevereiro de 2023, passa a vigorar
conforme Anexo II, desta Lei.
Art. 4°. O Anexo III, da Lei Municipal n° 1.534, de 16 de fevereiro de 2023, passa a vigorar
conforme Anexo III, desta Lei.
Art. 5. O Anexo IV, da Lei Municipal n° 1.534, de 16 de fevereiro de 2023, que trata da
Tabela Vencimental dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de
Horizonte/CE, passa a vigorar conforme Anexo IV, parte integrante desta Lei.
Art. 6°. O art. 72, da Lei Municipal n° 1.466, de 16 de dezembro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
RECEBIDO EM •
•
, 2 5 / 02 / 2zi
rbiAARA MI IN unai7nturr:
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O @cmhorizonteoficialO câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo0contatos@horizonte.celeg.br
ire CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
"Art. 72. O valor diário do auxílio-alimentação será correspondente a R$ 30,00
(trinta) reais, devendo ser reajustado anualmente com porcentagem nunca
inferior ao índice oficial de variação da inflação apurada em exercício anterior. "
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos
a 1° de janeiro de 2024.
Art.8°. Revogam-se as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 26 dias
do mês de fevereiro de 2024.
MESA DIRETORA
D. o Pin eiro de weira Silva
Presi te
Rhe9 Cavalcante Assunção
Vice-Presidente
•
Get 'o Wargas dos Santos
2° Secretário
Antônio 'uzébio de Sousa Filho
1° Vice-Presidente
12"-01
Fátima Tatiana Freire Nogueira
ia Secretária
José Luís Bento ias
3° Secretário
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
© @c m h o r zo nteofi c i a I () câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Qcontatos@horizonte.ce.leg.br
N i D
HORIZONTE
l
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a nossa proposição, a melhor remuneração dos agentes efetivos do
Poder Legislativo Municipal que servem ao Poder Legislativo Municipal e, consequentemente
servem ã população de Horizonte.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de apreciarmos
positivamente a matéria em comento.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 26 dias do
mês de fevereiro de 2024.
Diego P. e ro de O ira da Silva
Preside te 10 Vice-Presidente
Rhenan alcante Assunção
2° e-Presidente
5 el/ -
Get2 argas os Santos
2
Antônio Euzébio de Sousa Filho
Fátima Tatiana Freire Nogueira
a Secretária
José Luis Bento Dias
2° Secretário 3° Secretário
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
4110 @c mhori zo n te ofi cial O câmaramunicipalciehorizonte-poderlegislativo econtatos@horizonte.ce.leg.br
er 3 CÂVARA VUNICIPAL DE
HORIZONTE
ANEXO IA QUE SE REFERE O ART. 2°, DO PROJETO DE LEI N° 001, DE 26 DE FEVEREIRO
DE 2024.
LINHAS DE REDENOMINAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Advogado Advogado
Contador Contador
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Assistente de Plenário Assistente de Plenário
Agente Administrativo Agente Administrativo
Recepcionista
Redator Legislativo Redator Legislativo
Técnico em Informática Técnico em Informática
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais
Motorista Motorista, Categoria B
Vigia Agente de Vigilância Patrimonial
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 26 de
fevereiro de 2024.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNN: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(:) @cmhorizonteoficial () câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
`) CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 3°, DO PROJETO DE LEI DP 001, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2024.
ESTRUTURA DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL, CATEGORIAS FUNCIONAIS,
CARREIRAS, CLASSES E REFERÊNCIAS
Grupo
Ocupacional
Categoria
Funcional
Carreira Cargo Classes Re fs.
Atividades de Nível
Superior Advocacia • Advogado I 1 a 20
II 1 a 20
III 1 a 20
IV 1 a 20
V 1 a 20
VI 1 a 20
Contabilidade • Contador I 1 a 20
II 1 a 20
III 1 a 20
IV 1 a 20
V 1 a 20
VI 1 a 20
Atividades de Nível • Assistente de
Administração de Técnico/Administrativo Plenário; I 1 a 20
Gestão Legislativa • Agente II 1 a 20
Administrativo; III 1 a 20
Administração • Redator IV 1 a 20
Legislativo; V 1 a 20
• Técnico em VI 1 a 20
: Informática.
Atividades de Nível . • Agente de
Operacional Vigilância I 1 a 20
Patrimonial; II 1 a 20
_ • Auxiliar de III 1 a 20
Serviços Gerais; IV 1 a 20
• Motorista, V 1 a 20
Categoria B. VI 1 a 20
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 26 de fevereiro de
2024.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNN: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficial 0 câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 4°, DO PROJETO DE LEI N° 001, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2024.
QUADRO DE PESSOAL, SEGUNDO CATEGORIA FUNCIONAL, CARGO, SIMBOLOGIA, REQUISITOS MÍNIMOS PARA
INGRESSO E QUANTIDADE DE VAGAS
CATEGORIA
FUNCIONAL
CARGO SIMBOLOGIA REQUISITOS MÍNIMOS DE
INGRESSO NO CARGO
QTDE
Atividades de Nível
Operacional
Auxiliar de Serviços
Gerais
ASG - ATNO Ensino Fundamental Completo,
concluído em instituição reconhecida
pelo Ministério da Educação - MEC
12
Agente de Vigilância
Patrimonial
VIG - ATNO Ensino Fundamental Completo,
concluído em instituição reconhecida
pelo Ministério da Educação - MEC
12
Motorista, Categoria B
•
MOT - ATNO Ensino Fundamental Completo,
concluído em instituição reconhecida
pelo Ministério da Educação - MEC e
CNH, Categoria B
2
Atividades de Nível
Médio
Técnico/Administrativo
Assistente de Plenário
ASP - ATNM Ensino Médio Completo, concluído
em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação - MEC e
Curso de Editor de Texto e de Planilha
Eletrônica
18
Agente Administrativo
AGA - ATNM Ensino Médio Completo, concluído
em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação - MEC e
Curso de Editor de Texto e de Planilha
Eletrônica
28
.
Redator Legislativo
RDL - ATNM Ensino Médio Completo, concluído
em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação - MEC e
Curso de Editor de Texto e de Planilha
Eletrônica
5
Técnico de Informática
TDI - ATNM Ensino Médio e Curso Técnico na
Área de Informática, ambos em
instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação.
7
Atividades de Nível
Superior Contador .
'.
CTD - ATNS Ensino Superior Completo e Registro
Profissional emitido pela entidade de
classe
3
.
Advogado
ADV - ATNS Ensino Superior Completo e Registro
Profissional emitido pela entidade de
classe
5
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 26 de fevereiro de
2024.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficial 0 câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo econtatos@horizonte.ce.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 50, DO PROJETO DE LEI N° 001, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2024.
TABELA VENCIMENTAL
CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO DE VENCIMENTO
CLASSE DE CAPACITAÇÃO
I II III IV V VI
ATIVIDADES DE NÍVEL
OPERACIONAL
P01 R$ 1.470,00 1
P02 R$ 1.521,45 -) 1
P03 R$ 1.574,70 3 2 1
PO4 R$ 1.629,82 4 3 2 1
P05 R$ 1.686,86 5 4 3 2 1
P06 R$ 1.745,90 6 5 4 3 2 1
P07 R$ 1.807,01 7 6 5 4 3 2
P08 R$ 1.870,25 8 7 6 5 4 3
P09 R$ 1.935,71 9 8 7 6 5 4
P10 . R$ 2.003,46 10 9 8 7 6 5
P11 R$ 2.073,58 11 10 9 8 7 6
P12 R$ 2.146,16 12 11 10 9 8 7
P13 R$ 2.221,27 13 12 11 10 9 8
P14 R$ 2.299,02 14 13 12 11 10 9
P15 R$ 2.379,48 15 14 13 12 11 10
P16 R$ 2.462,76 16 15 14 13 12 11
P17 R$ 2.548,96 17 16 15 14 13 12
P18 R$ 2.638,17 18 17 16 15 14 13
P19 R$ 2.730,51 19 18 17 16 15 14
P20 R$ 2.826,08 20 19 18 17 16 15
P21 , R$ 2.924,99 20 19 18 17 16
P22 R$ 3.027,36 20 19 18 17
P23 R$ 3.133,32 20 19 18
P24 • R$ 3.242,99 20 19
P25 R$ 3.356,49 20
ATIVIDADES DE NÍVEL
MÉDIO E TÉCNICO
P01 R$ 2.497,85 1
P02 R$ 2.585,27 2 1
P03 R$ 2.675,76 3 ? 1
PO4 R$ 2.769,41 4 3 2 1
PO5 R$ 2.866,34 5 4 3 9 1
P06 R$ 2.966,66 6 5 4 3 2 1
P07 R$ 3.070,50 7 6 5 4 3 2
P08 R$ 3.177,96 8 7 6 5 4 3
P09 R$ 3.289,19 9 8 7 6 5 4
P10 r R$ 3.404,31 10 9 8 7 6 5
P11 R$ 3.523,46 11 10 9 8 7 6
P12 R$ 3.646,79 12 11 10 9 8 7
P13 R$ 3.774,42 13 12 11 10 9 8
P14 R$ 3.906,53 14 13 12 11 10 9
P15 R$ 4.043,26 15 14 13 12 11 10
P16 R$ 4.184,77 16 15 14 13 12 11
P17 .' R$ 4.331,24 17 16 15 14 13 12
P18 R$ 4.482,83 18 17 16 15 14 13
P19 R$ 4.639,73 19 18 17 16 15 14
P20 R$ 4.802,12 20 19 18 17 16 15
P21 R$ 4.970,19 20 19 18 17 16
P22 R$ 5.144,15 20 19 18 17
P23 R$ 5.324,20 20 19 18
P24 R$ 5.510,54 20 19
P25 R$ 5.703,41 20
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNN: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(;) @c m horizonteoficia I (1) câ ma ra m un icipa ldeh orizonte-poderlegisla ti v o Oc o ntatos@ h ori zonte.ce . leg .br
ar 3 CÂMARA VUNICIPAL DE
HORIZONTE
TABELA VENCIMENTAL
CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO DE
VENCIMENTO
CLASSE DE CAPACITAÇÃO
I II III IV V VI
ATIVIDADES DE NÍVEL
SUPERIOR
P01 R$ 5.848,59 1
P02 R$ 6.053,29 --) 1
P03 R$ 6.265,16 3 9 1
PO4 R 6 . 4 8 4 , 4 4 4 3 2 1
PO5 R$ 6.711,39 5 4 3 2 1
P06 R$ 6.946,29 6 5 4 3 2 1
P07 R$ 7.189,41 7 6 5 4 3 2
P08 R$ 7.441,04 8 7 6 5 4 3
P09 R$ 7.701,48 9 8 7 6 5 4
P10 R$ 7.971,03 10 9 8 7 6 5
P11 R$ $.250,01 11 10 9 8 7 6
P12 R$ 8.538,76 12 11 10 9 8 7
P13 R$ 8.837,62 13 12 11 10 9 8
P14 R 9.146,94 14 13 19 11 10 9
P15 R$ 9.467,08 15 14 13 12 11 10
P16 R$ 9.798,43 16 15 14 13 12 11
P17 R$ 10.141,37 17 16 15 14 13 12
P18 R$ 10.496,32 18 17 16 15 14 13
P19 R$ 10.863,69 19 18 17 16 15 14
P20 R$ 11.243,92 20 19 18 17 16 15
P21 R$ 11.637,46 20 19 18 17 16
P22 R$ 12.044,77 20 19 18 17
P23 R$ 12.466,34 20 19 18
P24 R$ 12.902,66 20 19
P25 R$ 13.354,25 20
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 26 de fevereiro de
2024.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
C) @c m h ori zonteoficia I () câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
ijr CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO DE REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE.
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Total da
Folha
(R$)
Valor
Patronal
(14%)
Total Geral
(R$)
Total da
Folha
(R$)
Valor
Patronal
(14%)
Total Geral
(R$)
96.043,90 12.065,89 108.109,79 101.247,15 12.770,04 114.017,19
DIFERENÇA 5.203,25 704,15 5.907,40
DETALHAMENTO DO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Item Remuneratório Situação Atual
(R$)
Situação Proposta
(R$)
Diferença
(R$)
Salário Base 76.572,23 81.090,45 4.318,83
Adicional Noturno 192,30 206,89 14,59
1/3 de Férias 2.811,64 2.811,64 0,00
Função Gratificada (FG-3) 450,00 450,00 0,00
Gratificação Pós-Graduação 2.783,94 2.943,77 159,83
Função Gratificada . 3.150,00 3.150,00 0,00
Gratificação Pós-Graduação
(Lei n° 14.666/21)
1.554,19 1.631,91
77,72
Representação 2.100,00 2.100,00 0,00
Horas Extras 50% 1.018,10 1.095,44 77,34
Salário-Familia 310,20 310,20 0,00
Gratificação FG-2 650,00 650,00 0,00
Gratificação Graduação .. 2.445,50 2.567,79 122,29
Vale Refeição 340,00 510,00 0,00
Gratificação Graduação
(Lei IV 14.666/21) 865,80 929,06 63,26
Representação 800,00 800,00 0,00
TOTAL DA FOLHA 96.043,90 101.247,15 4.833,86
TOTAL ENCARGOS 12.065,89 12.770,04 676,24
TOTAL GERAL 108.109,79 114.017,19 5.907,40
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 26 de fevereiro
de 2024.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficiai 0 câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
h ar 3 CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI
N° 001/2024
Altera o art. 1° e os anexos da Lei Municipal n° 1.534
e dá outras providências. MESA DIRETORA
PARECER N° 005/2024
RELATÓRIO:
O referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
"Conforme Art. 55, inciso II, do Regimento Interno da Câmara, cabe à
Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, emitir
parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente
sobre o patrimônio municipal e opinar sobre suas viabilidades
orçamentarias."
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há
qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 001/2024, da Mesa Diretora, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 12 dias de março
de 2024.
Presidente: ANTONId- CÃRLOS GOMES — PDT;
Vice-Presidente: ATIM TA ANA FREIRE NOGUEIRA — REP;
Membro: JOSÉ FLÁV ABRAL LIMA - AVANTE.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O @cmhorizonteoficial () câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
kr 3 CÂN'ARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO LEI
N° 001/2024
Altera o art. 1° e os anexos da Lei Municipal n° 1.534 e
dá outras providências.
MESA
DIRETORA
PARECER n° 010/2024
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa da Mesa Diretora que "Altera o art. 1° e os anexos da Lei
Municipal n° 1.534 e dá outras providências." onde o mesmo foi encaminhado a esta Comissão e
cumprindo os trâmites legais, para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, § 1: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI N° 001/2024, da Mesa Diretora, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 12 dias de março de
2024.
Presidente: RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO — PSB;
Vice-Presidente: ANTONIO C-A-RÍO—S- GOMES — PDT;
Membro: ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - SD
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