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CjiliARA MUNICIPAL DE HORIZONTE 3 CÂMARA MUNICIPAL DE
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LIOD DA SESSÃO HORIZONTE
PROJETO DE LEI N°. 002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
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'CAMARA MUNICIPAL DE
OV th,5 I
Altera dispositivos da Lei Municipal n°
1.536 de 09 de março de 2023, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1°. Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal n° 1.536, de 09 de março de 2023, que
passa a vigorar conforme disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2°. Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal n° 1.536, de 09 de março de 2023, que
passa a vigorar conforme disposto no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 26 dias
do mês de fevereiro de 2024.
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iro liveira Silva
P idente
MESA DIRETORA
Rhe Cavalcante Assunção
Vice-Presidente
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Get *o Wargas dos Santos
2° Secretário
An zébio de Sousa Filho
1° Vice-Presidente
Fátima Tatiana Freire Nogueira
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José Luis Bento Dias
3° Secretário
RECEBIDO EM:
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CÁMARA MUN. DE HORIZONTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNN: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O @cmhorizonteoficialO câmaramunicipalciehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
1/ 4 CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a nossa proposição, a alteração de dispositivos da Lei Municipal n°
1.536, de 09 de março de 2023, alterando o Anexo I, que trata do quadro de provimento em
comissão e o Anexo II, que se refere às simbologias e valores dos cargos comissionados.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de apreciarmos
positivamente a matéria em comento.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 26 dias do
mês de fevereiro de 2024.
weira Silva
nte
Rhen Cavalcante Assunção
Vice-Presidente
Gq--4Pyr
Getúlio WaÉgas dos antos
2° Secretário
Antônio Euzébio de Sousa Filho
1° Vice-Presidente
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Fátima Tatiana Freire Nogu
1' Secretária
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José Luis Bento Dias
3° Secretário
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficialO câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Qcontatos@horizonte.ce.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 10, DO PROJETO DE LEI N 0002, DE 26 DE
FEVEREIRO DE 2024.
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Gabinete da Presidência
Nomenclatura do Cargo, Símbolo Quantidade
Diretor Geral DNS-1 01
Procurador Jurídico DNS-2 01
Chefe de Gabinete da Presidência DNS-2 01
Assessor de Articulação e Relações Institucionais DNS-3 08
Assessor Especial DNS-4 02
Assessor de Relações Públicas e Comunicação Social DNS-6 02
Assessor Técnico Parlamentar DAS-1 08
Presidente da Comissão de Licitação DAS-2 01
Diretor de Divisão de Administração Financeira DAS-3 01
Diretor de Divisão de Administração de Recursos Humanos DAS-3 01
Controlador Interno DAS-4 01
Ouvidor Geral DAS-4 01
Assessor Executivo DAS-5 02
Secretário Executivo DAS-5 04
Membro da Comissão Permanente de Licitação DAS-6 02
Assessor Parlamentar DAS-7 03
Secretário do Titular DAS-8 01
Diretoria Geral
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade
Coordenador de Administração de Patrimônio e Arquivo DAS-9 01
Assessor Técnico de Controle Legislativo DAS-10 01
Assessor de Plenário DAS-10 03
Assessor de Segurança DAS-10 03
Assessor de Manutenção e Serviços Gerais DAS-10 02
Assessor Técnico Administrativo DAS-10 04
Assessor do Legislativo e de Atividades Parlamentares DAS-10 05
Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais DAS-10 01
Gabinete dos Vereadores
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade
Chefe de Gabinete do Vereador DNS-5 14
Assessor Parlamentar DAS-7 14
Assessor Técnico-Administrativo DAS-10 21
Assessor Técnico-Parlamentar DAS-1 18
Assessor Executivo DAS-5 16
Assessor de Articulação e Relações Institucionais DNS-3 18
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 26 de
fevereiro de 2024.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O @cmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo econtatos@horizonte.ce.leg.br
CÂN'ARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 2°, DO PROJETO DE LEI N° 002, DE 26 DE FEVEREIRO
DE 2024.
Cargo Símbolo
Remuneração
(R$)
Total
(R$)
Vencimento Representação
Diretor Geral DNS-1 4.560,00 1.140,00 5.700,00
Procurador Jurídico DNS-2 3.600,00 900,00 4.500,00
Chefe de Gabinete da Presidência DNS-2 3.600,00 900,00 4.500,00
Assessor de Articulação e Relações Institucionais DNS-3 3.000,00 800,00 3.800,00
Assessor Especial DNS-4 2.000,00 800,00 2.800,00
Chefe do Gabinete do Vereador DNS-5 1.200,00 1.000,00 2.200,00
Assessor de Relações Publicas e Comunicação
Social
DNS-6 1.200,00 600,00 1.800,00
Assessor Técnico-Parlamentar DAS-1 3.200,00 1.000,00 4.200,00
Presidente da Comissão de Licitação DAS-2 2.000,00 1.050,00 3.050,00
Diretor de Divisão de Administração Financeira DAS-3 1.850,00 1.050,00 2.900,00
Diretor de Divisão de Administração de Recursos
Humanos
DAS-3 1.850,00 1.050,00 2.900,00
Controlador Interno DAS-4 2.000,00 800,00 2.800,00
Ouvidor Geral DAS-4 2.000,00 800,00 2.800,00
Assessor Executivo DAS-5 1.600,00 800,00 2.400,00
Secretário Executivo DAS-5 1.920,00 480,00 2.400,00
Membros - Comissão Permanente de Licitação DAS-6 1.250,00 1.050,00 2.300,00
Assessor Parlamentar DAS-7 1.600,00 400,00 2.000,00
Secretário do Titular DAS-8 1.440,00 360,00 1.800,00
Coordenador de Administração de Patrimônio e
Arquivo
DAS-9 1.100,00 400,00 1.500,00
Assessor do Legislativo e de Atividades
Parlamentares
DAS-10 1.000,00 470,00 1.470,00
Assessor Técnico de Controle Legislativo DAS-10 1.000,00 470,00 1.470,00
Assessor Técnico Administrativo DAS-10 1.000,00 450,00 1.470,00
Assessor de Plenário DAS-10 1.000,00 470,00 1.470,00
Assessor de Segurança DAS-10 1.000,00 470,00 1.470,00
Assessor de Manutenção e Serviços Gerais DAS-10 1.000,00 470,00 1.470,00
Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais DAS-10 1.000,00 470,00 1.470,00
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 26 de fevereiro de
2024.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
•O @cmhorizonteoficial 0 câmaramunicipaldehorizonte-poderiegislativo0contatos@horizonte.celeg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI
N° 002/2024
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.536 de 09 de
março de 2023, e dá outras providências. MESA DIRETORA
PARECER N° 006/2024
RELATÓRIO:
O referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
"Conforme Art. 55, inciso II, do Regimento Interno da Câmara, cabe
à Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública,
emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e
especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre suas
viabilidades orçamentarias."
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há
qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 002/2024, da Mesa Diretora, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 12 dias de março
de 2024.
9
Presidente: ANTONIO OS GOM — PDT;
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Vice-Presidente:
AICQC1(;1-40,
ATIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA — RÉ`P;
Membro: JOSÉ FLÁVIO C BRAL LIMA — AVANTE.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00- CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficial () câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
kr . CÂMARA MUNICIPAL DE k-- HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO LEI
N° 002/2024
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.536 de 09 de
março de 2023, e dá outras providências.
PARECER n° 011/2024
RELATÓRIO:
MESA
DIRETORA
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa da Mesa Diretora que "Altera dispositivos da Lei Municipal
n° 1.536 de 09 de março de 2023, e dá outras providências." onde o mesmo foi encaminhado a esta
Comissão e cumprindo os trâmites legais, para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, § 1: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI N° 002/2024, da Mesa Diretora, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 12 dias de março de
2024.
Presidente: RHENAN CAVALCANTE-ASSUNÇÃO - PSB;
Vice-Presidente: ANTONIO aRtõS GOMES - PDT;
Membro: ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(") @c m h o ri zonteofi c ia I () câmaramunicipalciehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br