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Projeto de Lei n2 012/2024, de 23 de fevereiro de 2024
Denomina o equipamento público, na forma
que indica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por meio de seus representantes legais,
DECRETA a seguinte LEI:
Art. 1° Fica denominada de RAIMUNDO CASTRO SANTIAGO, a Brinquedoteca
instalada na Praça Wagner Turbay Barreira localizada na Rua Euclides de Sousa
siri°, no bairro Catolé, neste Município.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 23 dias
do mês de fevereiro de 2024.
ANTÔNIO EUZEI310 DE SOUSA FILHO
Vereador - PSD
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RECEBIDO EM:
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CÀMARA MUN. DE HORIZONTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP.I: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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11 CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
Ao Projeto de Lei N2 012/2024
Justifica-se a presente preposição que visa promover uma justa homenagem ao
memorável cidadão supracitado, bem como a sua respectiva família e amigos, os quais
respaldam essa iniciativa de denominação e reconhecimento póstumo.
Portanto, apresento o Projeto de Lei em epígrafe e rogo aos nossos dignos pares,
pela aprovação do mesmo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 23 dias
do mês de fevereiro de 2024.
ANTÔNIO EUZEI310 DE SOUSA FILHO
Vereador - PSD
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130 1 CNP.): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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BIOGRAFIA
Raimundo de Castro Santiago nascido em Pacatuba — CE aos
05 de abril de 1941, servidor público de Horizonte, casado com
Raimunda Fernandes Santiago ambos residentes Catolé,
Horizonte — CE durante toda sua vida construindo lar e família
sendo 12 filhos, 23 netos e 20 bisnetos, foi um dos fundadores
da associação Comunitária de Catolé, veio a óbito na data 29
de outubro de 2022, deixando assim um legado de
aprendizagem e amizades.
kr93 CÂMARA MUNICIPAL DE V-- HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N° 012/2024
Denomina o equipamento público, na forma que indica e
dá outras providências.
PARECER n° 012/2024
RELATÓRIO:
PODER
LEGISLATIVO
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que "Denomina o equipamento público,
na forma que indica e dá outras providências." foi encaminhado a esta Comissão e cumprindo os trâmites
legais, para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, § 1: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI N°012/2024, do Poder Legislativo, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 12 dias de março de
2024.
Presidente: RHENAN CAVALCA ASSUNÇÃO — PSB;
Vice-Presidente: ANTONI LOS GOMES — PDT;
Membro: ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
C) @cmhorizonteoficial () câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br