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DE HORIZOttit CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI N2 013/2024
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Institui a Semana Municipal de Empreendedorismo
Feminino e o Dia da Mulher Empreendedora
Horizontina.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais; DECRETA:
Art. 1° Fica inserida no Calendário Oficial do Município de Horizonte, a Semana do
Empreendedorismo Feminino e o Dia da Mulher Empreendedora Horizontina a ser realizada
anualmente nas seguintes datas:
I- A Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino a ser realizada na semana do dia 08 de
março;
li-Odiada Mulher Empreendedora Horizontina será no dia 08 de março de cada ano.
Art. 22 Esta Lei tem como objetivo promover a reflexão sobre a atuação das mulheres
empreendedoras e valorizar o trabalho desenvolvido por elas.
Art. 32 A Semana e o dia instituídos passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Horizonte.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua - publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 04 dias de março
de 2024.
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA
Vereadora
RECEBIDO EM:
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A ARAM 17ONTFI
Av. Fra‘ncisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
0@cmhorizonteoficial () câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo C)contatos@horizonte.ce.leg.br
aj'" CÂVARA VUNICIPAL DE
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
O dia 8 de março é celebrado como o Dia Internacional da Mulher em todo o mundo. Esta data
tem origens históricas relacionadas à luta das mulheres por melhores condições de trabalho,
igualdade de gênero e direitos civis. Foi oficialmente reconhecido pela Organização das Nações
Unidas em 1977 e desde então tem sido um momento para destacar as conquistas das
mulheres, bem como refletir sobre as desigualdades que ainda persistem.
A luta e a garra das mulheres estendem-se a todos os segmentos sociais na busca de melhores
oportunidades e acesso à liberdade econômica. De acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae
com dados do IBGE, há mais de dez milhões de mulheres empreendedoras em nosso país.
Muitas atuam na área de prestação de serviços, comércio, indústria, dentre outras. Segundo a
pesquisa do Sebrae, as mulheres empreendedoras quando comparadas aos homens
empreendedores apresentam: maior grau de escolaridade, trabalham sozinhas, ganham
menos, empregam menos, têm estruturas de negócios mais simples e contribuem mais à
Previdência Social.
O aspecto cultural do apelo à figura masculina associada à tomada de decisões, à liderança e
aos negócios dificultam a jornada da mulher empreendedora, pois ainda existe certa resistência
à figura feminina em determinados segmentos econômicos e sociais, o que gera a inibição de
muitas mulheres, que gostariam de empreender, mas não o fazem por medo e insegurança.
Por isso, o presente Projeto de Lei visa promover a reflexão na data de 08 de março, sendo uma
oportunidade para homenagear as mulheres em todas as esferas da vida e reafirmar o
compromisso com a promoção da igualdade'de gênero e o empoderamento feminino.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 04 dias de
março de 2024.
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA
Vereadora
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123•'- centra- Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 33361101- FAX: 853336.1130 1 ONPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(:) @cmhorizonteoficial () câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
Nr9 CÂVARA V UNICIPAL DE
k- HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N° 013/2024
Institui a Semana Municipal de Empreendedorismo , PODER
Feminino e o Dia da Mulher Empreendedora horizontina. LEGISLATIVO
PARECER n° 013/2024
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que "Institui a Semana Municipal de
Empreendedorismo Feminino e o Dia da Mulher Empreendedora horizontina." foi encaminhado a esta
Comissão e cumprindo os trâmites legais, para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, § 1: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI N° 013/2024, do Poder Legislativo, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 12 dias de março de
2024.
Presidente: RHENAN CAVALCANT ASSUNÇÃO - PSB;
Vice-Presidente: ANTONIO OS GOMES — PDT;
Membro: ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
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E-Mail: antoniojosernaiaad03 gmail.com
PARECER N° /2024 AO PROJETO DE LEI N° 013 DE 2024
Constitucional. Administrativo, Calendário Oficial de
Eventos. Projeto de Lei. Iniciativa parlamentar.
Admissibilidade. Inteligência dos arts. 251, 1 e 254, II,
ambos da Lei Orgânica.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de Lei 013/2024, da lavra de Sua
Excelência a vereadora Tatiana Nogueira, o qual cria no âmbito do Município a "Semana
Municipal de Empreendedorisino Feminino e o Dia da Mulher Empreendedor Horizontin a."
A propositura traz em seu bojo a proposta de inclusão deste evento no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Horizonte com a justificativa de "promover
a reflexão na data de 08 de março, sendo uma oportunidade para homenagear as mulheres em todas
as esferas da vida e reafirmar o compromisso com a promoção da igualdade de gênero e o
empoderamento feminino".
MÉRITO
É fora de dúvida que a fixação de datas comemorativas municipais se trata de
matéria de interesse local (CF, art. 30, I), dispondo, assim, os Municípios de ampla
competência para regulamentá-la, pois foram dotados de autonomia administrativa e
legislativa. E, vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa matéria em
favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que dela se
ocupem só pode ser geral ou concorrente.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil conceituação,
interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades
imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)". E continua "As competências legislativas do município caracterizam-se pelo
princípio da predominância do interesse local, consubstanciando-se em: competência genérica em
virtude da predominância do interesse local (CF, art. 30, D".
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
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Assim, no que se refere à juridicidade, entendemos que a proposição não
diverge de princípios jurídicos que possam barrar a sua regular tramitação, restando, ao
contrário, bem inserida no ordenamento jurídico-positivo pátrio.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar ri° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único
do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos. E em todo o
País o dia 22 de fevereiro é comemorado o dia deste profissional que diariamente prepara
todos os ambientes de trabalho para ser possível iniciar as atividades de todos os outros
profissionais do trabalho, dos mais diversos cargos existentes mundo a fora.
Portanto, não verifico nenhum vício de inconstitucionalidade e entendo que o
presente projeto de lei atende os dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de
matéria, sendo assim o projeto de lei está em condições de ser votado pelos nobres edis.
Assim, opinamos pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite legislatix o.
É o parecer, s.m.j.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS