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HORIZONTE
PROJETO DE LEI N2 014/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE wozogt
UDO DA SESSÃO
0111:
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO
FEMINICÍDIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais; DECRETA:
Art.12 Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado no dia 25 de
novembro (Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher), sendo incluído no calendário
oficial do munícipio de Horizonte.
Art.22 Promover campanhas, debates, seminários, palestras e outras atividades, pela sociedade
civil organizada para conscientizar a população sobre a importância do combate ao Feminicídio,
na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher.
Art.32 O Poder Executivo poderá intensificar as ações para:
I — difundir de informações sobre o combate ao feminicídio;
II — promover eventos para o debate público sobre a política Nacional de combate à violência
contra a mulher;
III — difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
IV — mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao
feminicídio;
V — divulgar de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a
mulher.
Art.42 As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art.52 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 04 dias de março
de 2024.
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Vereadora
RECEBIDO EM:
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CÂMARA MUN. EY" HORIZONTE
L.,
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 ;Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 í CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficial camaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
hor 3 CÂVARA VU\ICIPAL DE
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
A magnitude do fenômeno do feminicídio tem atingido em nosso país proporções cada vez
mais alarmantes. É observado que o tema da violência contra a mulher, muitas delas visando a
repressão desses crimes, os números mostram que não basta punir é preciso também
aumentar a rede de proteção à mulher e mudar a cultura do agressor. Mas é certo que, sem a
mudança na educação da população em geral, e o fim de uma cultura que trata a mulher como
coisa de propriedade de seu marido ou companheiro, essa situação jamais será resolvida.
Para tanto, proponho a instituição de um Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, que será
incluído no calendário oficial do município de Horizonte, para ser data em que se promovam
diversas ações educativas e preventivas relacionadas ao tema.
O dia foi escolhido por ser a mesma data internacionalmente instituída pela Organização das
Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher. Esse dia foi
escolhido pela ONU porque, em 25 de novembro de 1960, as irmãs Mirabal — Pátria Mirabal,
Minerva Mirabal e Maria Teresa Mirabal —, conhecidas como "Las Mariposas", foram
brutalmente assassinadas a mando do ditador que governava a República Dominicana, porque
combatiam aquela ditadura.
No Brasil, mais de 40% das mulheres já sofreram violência doméstica em algum momento da
vida. O Brasil se encontra na 52 posição em assassinato de mulheres e as negras são ainda mais
violentadas. De acordo com informações divulgadas pela Agência Brasil, muitas vezes as
mulheres são vítimas dos próprios familiares (50,3%) ou parceiros/ex-parceiros (33,2%).
Diante desses dados alarmantes muito ainda precisa ser feito para dar um basta a essa triste
realidade. Portanto, é de suma importância que o município de Horizonte tenha um dia
especialmente destinado à conscientização e ao combate ao feminicídio.
Por todo o exposto, e crendo na imperiosa necessidade de tomarmos medidas educativas para
combater o feminicídio e todas as formas de violência contra a mulher, conclamo os Nobres
Pares a aprovarem esta proposição.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 04 dias de
março de 2024.
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA
Vereadora
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123- Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNN: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(§) @cm horizonte° fi ciai (r) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
ire CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
EMENDA SUPRESSIVA N2 00 1 / 2024
PROJETO DE LEI N. 014/2024.
AUTORIA: VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
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Suprime Art. 4° do Projeto de Lei n. 014/2024,
que trata sobre as Despesas com execução da
citada Lei, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVA:
Art. 12 Fica suprimido o art. 4
0
do Projeto de Lei n. 014/2024, com a seguinte redação:
"Art. 49: As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art.22 Esta emenda será consolidada no texto do Projeto de Lei n. 014/2024 logo após a sua
devida aprovação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 05 de março
de 2024.
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Vereadora
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP.): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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hr. 3 CÂMARA VUNICIPAL DE
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
Emenda Supressiva n2 001/2024 ao Projeto de Lei n2 014/2024
A fim de adequar no referido Projeto de Lei o dispositivo conforme as considerações feitas
pelo corpo técnico jurídico da Procuradoria Geral desta Casa Legislativa.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 05 de março
de 2024.
ÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA
Vereadora
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123- Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 I CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(0) @cmhorizonteoficial O camaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
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kr HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N° 014/2024
Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio.
PARECER no 014/2024
RELATÓRIO:
PODER
LEGISLATIVO
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que "Institui o Dia Municipal de Combate
ao Feminicídio." foi encaminhado a esta Comissão e cumprindo os trâmites legais, para análise e a
emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, § 1: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI N° 014/2024, do Poder Legislativo, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 12 dias de março de
2024.
Presidente: RHENAN CAVALCA TE ASSUNÇÃO - PSB;
Vice-Presidente: ANTON LOS GOMES - PDT;
Membro: ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
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E-Mail: antoniojosemaiaadv(dsmail.com
PARECER N° /2024 AO PROJETO DE LEI N° 014 DE 2024
Constitucional. Administrativo. Calendário Oficial de
Eventos. Projeto de Lei. Iniciativa parlamentar.
Admissibilidade. Inteligência dos arts. 251, I e 254, II,
ambos da Lei Orgânica.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de Lei 014/2024, da lavra de Sua
Excelência a vereadora Tatiana Nogueira, o qual cria no âmbito do Município a "Institui o
Dia Municipal de Combate ao Feminicídio."
A propositura traz em seu bojo a proposta de inclusão deste evento no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Horizonte com o objetivo de "Promover
campanhas, debates, seminários, palestras e outras atividades, pela sociedade civil organizada para
conscientizar a população sobre a importância do combate ao Feminicídio, na forma tentada ou
consumada, e demais formas de violência contra a mulher".
MÉRITO
É fora de dúvida que a fixação de datas comemorativas municipais se trata de
matéria de interesse local (CF, art. 30, I), dispondo, assim, os Municípios de ampla
competência para regulamentá-la, pois foram dotados de autonomia administrativa e
legislativa. E, vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa matéria em
favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que dela se
ocupem só pode ser geral ou concorrente.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil conceituacão,
interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades
imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)". E continua "As competências legislativas do município caracterizam-se pelo
princípio da predominância do interesse local, consubstanciando-se em: competência genérica em
virtude da predominância do interesse local (CF, art. 30, I)".
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
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Verificou-se que a propositura possui emenda da lavra da própria autora da
matéria para suprimir o art. 4
0
, o qual traz a previsão de que "As despesas com a execução da
presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias". Assim, no que se refere à
juridicidade, entendemos que a proposição não diverge de princípios jurídicos que
possam barrar a sua regular tramitação, restando, ao contrário, bem inserida no
ordenamento jurídico-positivo pátrio.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único
do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos. E em todo o
País o dia 22 de fevereiro é comemorado o dia deste profissional que diariamente prepara
todos os ambientes de trabalho para ser possível iniciar as atividades de todos os outros
profissionais do trabalho, dos mais diversos cargos existentes mundo a fora.
Portanto, não verifico nenhum vício de inconstitucionalidade e entendo que o
presente projeto de lei atende os dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de
matéria, sendo assim o projeto de lei está em condições de ser votado pelos nobres edis.
Assim, opinamos pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite legislativo.
É o parecer, s.m.j.
MAIA & ROCHA ADVdGADOS ASSOCIADOS