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REQUERIMENTO N2 013/2024
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Requer a isenção da taxa de emissão dos
documentos de Identidade e da Certidão de
Nascimento, no âmbito deste município.
O Vereador JOSÉ LUIZ BENTO DIAS no uso de suas atribuições legais, etc e fundamentado no
Regimento Interno em seu art. 128, yêm perante Vossa Excelência, REQUERER, por meio
desta proposição, obedecidas as formalidades legais a isenção da taxa de emissão dos
documentos de identidade e Certidão de Nascimento, neste município.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento visa instituir um benefício importante para todos os horizontinos, uma
vez que os documentos citados são indispensáveis para o devido exercício da cidadania,
devendo o Poder Público prover as condições necessárias para sua plena realização. Certo
da importância deste, aguardamos a apreciação da presente matéria.
PORTANTO, venho pleitear no presente REQUERIMENTO que, após aprovado, seja
encaminhado ao Poder Executivo no intuito de que sejam tomadas as devidas
providências.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA M
fevereiro de 2024.
JOSÉ LUIS BENTO DIAS
er
IZONTE, aos 29 dias do mês de
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336..1130 1 CNP.): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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e CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE - .LAMARA ^. MUNICIPAL DE ifORIZUNTE
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EM.
REQUERIMENTO N2 013/2024
Requer a isenção da taxa de emissão dos
documentos de Identidade e da Certidão de
Nascimento, no âmbito deste município.
O Vereador JOSÉ LUIZ BENTO DIAS no uso de suas atribuições legais, etc e fundamentado no
Regimento Interno em seu art. 128, vêm perante Vossa Excelência, REQUERER, por meio
desta proposição, obedecidas as formalidades legais a isenção da taxa de emissão dos
documentos de identidade e Certidão de Nascimento, neste município.
- . JUSTIFICATIVA
Este requerimento visa instituir um benefício importante para todos os horizontinos, uma
vez que os documentos citados são indispensáveis para o devido exercício da cidadania,
devendo o Poder Público prover as condições necessárias para sua plena realização. Certo
da importância deste aguardamos a apreciação da presente matéria.
PORTANTO, venho pleitear no presente REQUERIMENTO que, após aprovado, seja
encaminhado ao Poder Executivo no intuito de que sejam tomadas as devidas
providências.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUN ' ' - sRIZONTE, aos 29 dias do mês de
fevereiro de 2024.
I
JOSÉ LUIS BENTO DIAS
Vereador
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficial câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
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