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k. HORIZONTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2024
rdilhUdi.A MUNICWAL E
OVA DL,
Institui o Programa Câmara na
Escola e adota outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso V do art. 120, da Resolução n. 004, de 28 de
outubro de 2021, Resolve:
Art. 12 Fica instituído O Programa Câmara na Escola, com objetivo de divulgar nas
escolas a competência Legislativa e fiscalizadora da Câmara Municipal de Horizonte:
I - A cidadania é entendida como o acesso aos bens materiais e culturais produzidos
pela sociedade, e ainda significa o exercício pleno dos direitos e deveres previstos
pela Constituição da República.
II - É de necessidade de toda a comunidade o conhecimento das funções do poder
público. É uma questão de cidadania, é uma questão inclusive de compreensão
maior da sociedade que vivemos com nossas famílias. É justamente na comunidade
que encontramos vários núcleos de vida e aplicabilidade da cidadania social.
III - Os Parâmetros Curriculares Nacionais para os primeiros anos do ensino
fundamental estabelecem que as crianças devem conhecer características
fundamentais do Brasil nas dimensões sociais, materiais e culturais como meio para
construir progressivamente a noção de identidade nacional e pessoal e o
sentimento de pertinência ao País. Especificamente nas disciplinas de história e
geografia, espera-se que as crianças possam organizar alguns repertórios históricoculturais que lhes permitam localizar acontecimentos, favorecendo explicações para
questões do presente e do passado.
IV - Os Parâmetros Curriculares Nacionais destacam ainda que as questões éticas
permeiam todas as disciplinas. A corrupção é uma questão ética que as crianças
ouvem falar na TV, mas que está em pequenas ações do dia-a-dia, como colar na
prova e furar fila. Ao internalizar o conceito, a criança começa a refletir sobre suas
próprias atitudes e de seus amigos.
RÉÉBIDO EM:
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CÂMARA MUN JIORIZONTP
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(1) @cmhorizonteoficialO câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
V - A escola tem como compromisso mostrar aos educandos que a verdadeira
democracia implica a prática da cidadania, o conhecimento e o respeito pelos
direitos humanos. Assim, conhecer, analisar, questionar, refletir sobre as questões
sociais que alteram e prejudicam nossa sociedade é uma forma de assessorá-los
para utilizar o seu "capital do saber" e redimensionar a dura realidade que lhe é
apresentada, desenvolvendo nele a capacidade de criticidade, criatividade e
principalmente corresponsabilidade.
VI - Sendo assim, A Câmara Municipal assume o dever de aproximar-se do cidadão
e mostrá-los que o Poder Legislativo tem muito a contribuir com o desenvolvimento
da comunidade por meio das leis que são aprovadas na rotina legislativa.
VII - Ao preparar o cidadão dentro do conceito das funções do legislativo acreditase que seu conhecimento possa incentivar sua participação nas sessões, bem como
torná-lo mais crítico na construção de uma sociedade melhor.
VIII — O material didático sobre o Programa Câmara na Escola, visa promover a
aproximação entre Poder Legislativo e sociedade. Desenvolvido em linguagem
adequada, ricamente ilustrado, o livro explica as funções dos poderes públicos
intensificando no legislativo a clareza de sua proposta conceituai.
IX — Todo material produzido visa oferecer conhecimentos que conduzam a uma
prática cidadã de transformação social, debate e reflexões fundamentais para a
compreensão da tributação bem como a sua contribuição para a sociedade.
X - O êxito das ações e a consolidação de políticas públicas de promoção do bemestar no dia a dia, passa por um processo planejado e participativo, onde o
compromisso dos gestores, profissionais e toda comunidade são peças
fundamentais e indispensáveis para o sucesso.
Art. 20 O Programa Câmara na Escola tem como objetivo:
I - o estímulo à difusão da leitura buscando de maneira continuada o aumento do
índice municipal de leitura em todas as faixas etárias,
II - a formação de uma sociedade leitora,
III - estimular a realização de eventos de toda a natureza para difusão do livro
através de oficinas, seminários, cursos e concursos literários;
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IV - estimular a instalação de novas bibliotecas e salas de leitura pelo município e
em parceria com a iniciativa privada;
V - apoio às instituições de qualquer natureza que defendam e propugnem pela
difusão do livro; e
VI - desenvolver programas de estímulo à leitura;
VII- estimular a circulação de livros de autores regionais, através dos mecanismos
instituídos nesta Resolução.
VIII - dinamizar e democratizar a difusão do livro, através da sua mais ampla
promoção;
IX - estimular a utilização do livro como instrumento de pesquisa e formação da
juventude;
Art. 3
0
- As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4
0
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE aos 29 dias do mês de fevereiro
de 2024.
Diego iro e li ira da Silva Anf:ô1ítótuzébio de Sousa Filho
(
Prsi. nte
Rhenan
22
9
!cante Assunção
ce-Presidente
argas dos Santos
22 Secretário
1° Vice-Presidente
Fátima Tatiana Freire Nogueira
r- Secretária
32 Secretário
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE
RESOLUÇÃO
N° 002/2024
Institui o Programa Câmara na Escola e adota outras
providências.
PARECER n° 015/2024
RELATÓRIO:
MESA
DIRETORA
O Projeto de Resolução em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que "Institui o Programa Câmara
na Escola e adota outras providências." foi encaminhado a esta Comissão e cumprindo os trâmites legais,
para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, § 1: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Resolução em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e
não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 002/2024, da Mesa Diretora, opinando pelo regular prosseguimento do processo
legislativo referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 12 dias de março de
2024.
Presidente: RHENAN CAVALCANT7 SSUNÇÃO — PSB;
Vice-Presidente: ANTONIO 5 GOMES — PDT;
Membro: ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - SD
211~11111~.
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