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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024
Concede Título de Cidadã Horizontina a
Senhora Viviane Borges Miranda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, —
DECRETA o seguinte:
Art. 1º Fica concedido Título de Cidadã Horizontina à Senhora
Viviane Borges Miranda.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 26
dias do mês de fevereiro de 2024.
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Fátima Tatiana Freire Nogueirá
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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92 CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 004/2024
O presente Projeto de Decreto Legislativo é um reconhecimento aos
relevantes serviços prestados ao município de Horizonte pela Senhora Viviane
Borges Miranda, por sua colaboração no desenvolvimento social do nosso
município através do seu trabalho como Gerente de RH da Vulcabrás, conforme
apresenta a seguinte BIOGRAFIA: Viviane Borges Miranda, cearense, natural EE
de Fortaleza, Formada em Psicologia pela Universidade de Fortaleza, Pós
Graduada em Administração de RH, pelo Instituto Euvaldo Lodi-IEL, Pós Graduada
em Psicologia do Trabalho pela UECE, Pós Graduada em Gestão de Pessoas pela
PUC-RS. Seu início de carreira profissional se deu em 1996, na Vulcabrás,
permanecendo até 2001. Contribuiu durante 3 anos coordenando o Centro de
Treinamento da Troller em Horizonte. Moradora de Horizonte, nos anos 2005 à
2008. Retornou a Vulcabrás em janeiro de 2011, assumindo em 2014 o cargo de
Gerente de RH da Vulcabrás, onde se orgulha de fazer parte desse time, ter
contribuído com o nascimento, acompanhando o crescimento e a manutenção
da empresa neste honroso município, diz está guardado no coração com muito
respeito e admiração e com muita felicidade em presenciar todo o crescimento
deste nesses 28 anos. |
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 26
dias do mês de fevereiro de 2024.
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
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E-Mail: antoniojosemaiaadv(a gmail.com
PARECER Nº /2023 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004 DE
2024
Administrativo. Concessão de Título de Cidadão. Projeto de Decreto Legislativo. Iniciativa
parlamentar. Admissibilidade. Inteligência do art. 124, parágrafo único, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Horizonte.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de Decreto Legislativo 004/2024, da lavra de Sua
Excelência a vereadora Adriana Silveira, da Câmara de Vereadores de Horizonte, com o
apoio formal de todos os demais parlamentares do Município, o qual “Senhora Viviane
Borges Miranda.”
Trata-se da mais alta honraria municipal, que reconhece os homenageados como filhos da
terra, pessoas que dedicam ou dedicaram suas vidas em causas nobres, como é o caso da
homenageada, através de seu trabalho como gerente de Recursos Humanos da empresa
Vulcabrás.
MÉRITO
A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática corrente nos Municípios,
justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua atividade, tenham
contribuído de algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo.
Homenageia-se, assim, não só pessoas vivas, como pessoas já falecidas, estas brindadas, muitas
vezes, com o nome de ruas, edifícios e praças públicas. Não restam dúvidas, portanto, de que
se trata de matéria de interesse local, inserindo-se na esfera de competência típica do Município
(art. 30, 1, da CREB/88).
Em geral, as leis orgânicas estabelecem que a Câmara Municipal tenha competência
exclusiva para conceder títulos e honrarias, mediante Decreto Legislativo. Nesta toada, o
art. 124 do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis textualmente estabelece:
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Art. 124. O Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular as matérias de exclusiva
competência da Câmara que tenham efeito externo, competindo ao Presidente a sua promulgação.
Parágrafo único. O Projeto de Decreto Legislativo relativo à concessão de título de cidadania deverá
ter o apoiamento de 2/3 (dois terços) das assinaturas dos Vereadores para se efetuar a protocolização
no Departamento Legislativo.
É matéria comum ao Município proceder a homenagem de pessoas ilustres com títulos
Beneméritos e Honorários. Isso geralmente é feito em sessão solene na Câmara como forma
de manifestar publicamente a importância dos homenageados à comunidade, posto que os
homenageados, geralmente, são pessoas que contribuíram de maneira relevante para o
desenvolvimento da cidade.
Nesse diapasão, é fora de dúvida que se trata de matéria de interesse local (CF, art. 30, 1),
dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois foram
dotados de autonomia administrativa e legislativa.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único do artigo
59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Portanto, não verifico nenhum vício de inconstitucionalidade e entendo que o presente
projeto de lei atende os dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de matéria,
sendo assim o projeto está em condições de ser votado pelos nobres edis. Assim, opinamos
pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite legislativo.
É o parecer, s.m..
N
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS