PREFEITURA DE
J. MUI E
ner DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 05/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que CONCEDE REAJUSTE NA TABELA
VENCIMENTAL DO ANEXO III E IV DA LEI N° 1.417, DE 25 DE JUNHO DE
2021, E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167, I do
RICMH, REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 11 de março de 2024.
Manoe obus de arias Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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A. P•r 4:te:0 Bra".co, IN* 51 antro. CCP - 628,504)6G CNP): 25 5 19,6frivá -
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PREFEITURA DE
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa visa CONCEDE REAJUSTE NA TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO III E
IV DA LEI N2 1.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021, E ALTERA A LEI MUNICIPAL N2 1.417, DE 25 DE
JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de Lei trata sobre a atualização das leis municipais que é
fundamental para garantir que as normas estejam alinhadas às demandas atuais, assegurando a
eficiência da Administração Pública do Município de Horizonte.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11 de março de 2024.
Manoel comes de rias Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
Av Pries4doms Cato Bra(o. n• 51 Centro, CtP 62&80-060_ CNP). 23 555 196 F,0001• Ihs e
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PREFEITURA DE
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PROJETO DE LEI N° 15, 11 DE MARÇO DE 2024.
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CONCEDE REAJUSTE NA TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO III E IV DA
LEI N2 1.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021, E ALTERA A LEI MUNICIPAL N2
1.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 Fica concedido reajuste de 5,00% (cinco por cento) na tabela vencimental do ANEXO III, da Lei n2
1.417, de 25 de junho de 2021, ALTERADA PELA LEI N° 1.483, 24 DE MARÇO DE 2022, que passa a vigorar
conforme disposto no Anexo 1 desta Lei.
Art. 22 Fica atualizada em 5,00% (cinco por cento) a função gratificada do ANEXO IV, da Lei n2 1.417, de
25 de junho de 2021, ALTERADA PELA LEI N° 1.483, 24 DE MARÇO DE 2022, que passa a vigorar conforme
disposto no Anexo II desta Lei.
Art. 32 Fica concedido reajuste de 5,00% (cinco por cento) na remuneração mensal dos conselheiros
tutelares de que trata a Lei n° 1.336, de 24 de janeiro de 2020, ALTERADA PELA LEI N° 1.483, 24 DE
MARÇO DE 2022, que passa a vigorar conforme de acordo com o abaixo especificado:
CONSELHEIROS TUTELARES
SALÁRIO BASE GRATIFICAÇÃO TOTAL
R$ 2.455,94 R$ 1.227,96 R$ 3.683,90
Art. 42 Os art. 48 da Lei Municipal n2 1.417, de 25 de junho de 2021, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 48. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$ 1.227,96 (um mil, duzentos e
vinte e sete reais e noventa e seis centavos), aos servidores ocupantes de cargos
efetivos de Professor de Educação Básica, que venham a exercer atividades
técnico-pedagógicas, junto à Secretaria Municipal de Educação."
Art. 52 Os incisos I, II e III do art. 49 da Lei Municipal n2 1.417, de 25 de junho de 2021, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 49. (...):
I — Escolas até 250 (duzentos e cinquenta) alunos: R$ 513,19 (quinhentos e treze
reais e dezenove centavos);
II - Escolas de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 500 (quinhentos) alunos: R$
641,49 (seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos);
III — Escolas acima de 500 (Quinhentos) alunos: R$ 769,78 (setecentos e sessenta e
nove reais e setenta e oito centavos)"
Av Presidenta Caste o B, a-co r 511310, Cent,o. CEP • 62e/50-060 CMPJ. 23 555 t 9e5 ,00i'”
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Art. 62 O art. 50 da Lei Municipal n2 1.417, de 25 de junho de 2021, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 50. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$ 320,74 (trezentos e vinte reais
e setenta e quatro centavos), aos servidores ocupantes de cargos efetivos de
Motorista, em efetivo exercício de suas funções."
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de
janeiro de 2024, com pagamento dos valores correspondentes ao retroativo em abril de 2024 e maio de
2024.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 92 Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 11 de março de 2024.
Ma oel Gomes d
PREFEITO DE H
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Av PresIde., 1* Cante,o 13r3,•co r' _ tro. CEP - 628A0-46L) Ct4)1: 23 555 196
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ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 19 DO PROJETO DE LEI N° 15, 11 DE MARÇO DE 2024.
REAJUSTE SALARIAL DE COMISSIONADOS
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
TOTAL
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
DNS-1 R$ 10.314,97 R$ 4.420,70 R$ 14.735,67
DNS-2 R$ 6.334,38 R$ 3.929,51 R$ 10.263,89
DNS-3 R$ 5.023,88 R$ 3.315,52 R$ 8.339,40
DNS-4 R$ 5.119,17 R$ 2.578,75 R$ 7.697,92
DNS-5 R$ 4.338,37 R$ 2.333,15 R$ 6.671,52
DNS-6 R$ 3.557,58 R$ 2.087,56 R$ 5.645,14
DNS-7 R$ 2.520,19 R$ 1.841,96 R$ 4.362,15
DAS-1 R$ 2.052,77 R$ 2.309,37 R$ 4.362,14
DAS-2 R$ 2.565,97 R$ 898,08 R$ 3.464,04
DAS-3 R$ 2.052,77 R$ 769,79 R$ 2.822,56
DAS-4 R$ 1.539,58 R$ 641,49 R$ 2.181,07
DAS-5 R$ 1.411,28 R$ 513,20 R$ 1.924,48
DEB-1 R$ 2.437,67 R$ 2.210,36 R$ 4.648,02
DEB-2 R$ 2.181,07 R$ 1.964,76 R$ 4.145,83
DEB-3 R$ 1.539,58 R$ 1.596,37 R$ 3.135,95
CEB-1 R$ 2.052,77 R$ 1.350,77 R$ 3.403,54
CEB-2 R$ 1.924,48 R$ 1.227,98 R$ 3.152,46
CEB-3 R$ 1.924,48 R$ 1.105,18 R$ 3.029,66
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 8 de março de 2024.
Manoel Gomes de rias Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
Prest net CasterIo Branco. n• Meia. Centro. CEP 620801360 CNP): 23 555196,00e:
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PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 22 PROJETO DE LEI N° 15, 11 DE MARÇO DE 2024.
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR
Função Gratificada
FG-1 16 R$769,78
FG-2 16 R$641,49
FG-3 16 R$513,19
F6-4 16 R$384,88
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 11 de março de 2024.
anoel Gomes de 1 as Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
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Prestdoni* Cattsio 8rant1), IN' 5180. Centro, CEP. 2- 5,196/000 .96 (21 3316.6070
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