PREFEITURA DE
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DF MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 16, 11 DE MARÇO DE 2024.
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CONCEDE REAJUSTE NA TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO II
DA LEI N2 1.353, DE 18 DE MARÇO DE 2020, ALTERADA PELA LEI
N° 1.482, 24 DE MARÇO DE 2022 E NA TABELA DO ANEXO II, DA
LEI N2 1.347, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, ALTERADA PELA LEI
N° 1.482, 24 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 Fica concedido reajuste de 5,00% (cinco por cento) na tabela vencimental do ANEXO II, da Lei n2
1.353, de 18 de março de 2020, alterada pela Lei n° 1.482, 24 de março de 2022, que passa a vigorar
conforme disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 29 Fica concedido reajuste de 5,00% (cinco por cento) na tabela vencimental do ANEXO II, da Lei n2
1.347, de 21 de fevereiro de 2020, Lei n° 1.482, 24 de março de 2022, que passa a vigorar conforme
disposto no Anexo II desta Lei.
Art. 32 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de
janeiro de 2024, com pagamento dos valores correspondentes ao retroativo em abril de 2024 e maio de
2024.
Art. 59 As aposentadorias e Pensães custeadas pelo Fundo Municipal de Seguridade Social —
HORIZONTEPREV serão corrigidas, em 5,00% (cinco por cento) para os aposentados e para os
pensionistas, desde que o benefício ainda não tenha sido reajustado pelo novo salário-mínimo do ano de
2024.
Art. 62 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotaçôes próprias
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 79 Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 11 de março de 2024.
Manoel Gomes 4flzrias Neto
PREFEITO DE HÔRZONTE
Ar Proo‘dente GUIRI° Branco, n 51B1. Ccertro, CEP • 0-060, C101: 23 555 196/0001-M 0) 3136 6010
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PREFEITURA DE
KOR
DF MAOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 12 DO PROJETO DE LEI N° 16, 11 DE MARÇO DE 2024.
TABELA VENCIMENTAL - NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. SAL. BASE
1 R$ 1.412,00
2 R$ 1.461,42
3 R$ 1.512,57
4 R$ 1.565,51
5 R$ 1.620,30
6 R$ 1.677,01
7 R$ 1.735,71
8 R$ 1.796,46
FAIXA SALARIAL 1 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 9 R$ 1.859,33 COZINHEIRO
10 R$ 1.924,41 GUARDA PATRIMONIAL
11 R$ 1.991,77
12 R$ 2.061,48
13 R$2.133,63
14 R$2.208,31
15 R$2.285,60
16 R$ 2.365,59
17 R$ 2.448,39
18 R$ 2.534,08
DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. SAL. BASE
1 R$ 1.425,41
2 R$ 1.475,30
3 R$ 1.526,93
4 R$ 1.580,38
5 R$1.635,69
BOMBEIRO HIDRÁULICO 6 R$ 1.692,94
ELETRICISTA 7 R$ 1.752,19
FAIXA SALARIAL 2 INSTRUTOR DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS 8 R$ 1.813,52
INSTRUTOR DE ESPORTES
INSTRUTOR DE MÚSICA 9 R$ 1.876,99
MONITOR DE INFORMÁTICA 10 R$ 1.942,69
OPERADOR DE EQUIPAMENTO DE ÁUDIO E VÍDEO 11 R$ 2.010,68
12 R$ 2.081,06
13 R$ 2.153,89
14 R$2.229,28
15 R$2.307,30
16 R$2.388,06
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HORI7 TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
17 R$ 2.471,64
18 R$ 2.558,15
DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. SAL. BASE
1 R$ 1.576,76
2 R$ 1.631,95
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 3 R$ 1.689,07
AGENTE DE MANUTENÇÃO 4 R$ 1.748,19
ASSISTENTE DE APOIO À INCLUSÃO 5 R$ 1.809,37
ASSISTENTE DE SALA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 6 R$ 1.872,70
AUXILIAR DE FARMÁCIA 7 R$ 1.938,25
AUXILIAR DE LABORATÓRIO 8 R$ 2.006,08
FAIXA SALARIAL 3 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS 9 R$ 2.076,30
AUXILIAR DE TRAUMATOLOGIA 10 R$ 2.148,97
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 11 R$ 2.224,18
MOTORISTA 12 R$ 2.302,03 MÚSICO
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES 13 R$ 2.382,60
OPERADOR DE RAIO X 14 R$ 2.465,99
PEDREIRO ARMADOR 15 R$ 2.552,30
TOPÓGRAFO 16 R$ 2.641,63
17 R$2.734,09
18 R$2.829,78
DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. SAL. BASE
1 R$ 1.780,72
2 R$ 1.843,04
3 R$ 1.907,55
AG. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
COREÓGRAFO 4 R$ 1.974,31
GUARDA MUNICIPAL 5 R$ 2.043,41
MAESTRO 6 R$ 2.114,93
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
TÉC. EM AGRIMENSURA
7 R$ 2.188,95
TÉC. EM AGROPECUÁRIA 8 R$ 2.265,57
FAIXA SALARIAL 4 TÉC. EM CONTABILIDADE 9 R$ 2.344,86
TÉC. EM EDIFICAÇÕES 10 R$ 2.426,93
TÉC. EM ENFERMAGEM
TÉC. EM HIGIENE DENTAL
11 R$ 2.511,88
TÉC. EM LABORATÓRIO 12 R$ 2.599,79
TÉC. EM INFORMÁTICA 13 R$ 2.690,78
TÉC. EM RAIO X 14 R$ 2.784,96 TÉC. EM SEGURANÇA DO TRABALHO
TÉC. EM SANEAMENTO AMBIENTAL 15 R$ 2.882,44
16 R$ 2.983,32
17 R$ 3.087,74
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INORILTWTE
Skial DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. SAL. BASE
1 R$ 2.014,78
2 R$ 2.085,30
3 R$ 2.158,28
4 R$ 2.233,82
5 R$ 2.312,01
6 R$2.392,93
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 7 R$2.47668
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 8 R$ 2.563,37
FAIXA SALARIAL 5 FISCAL DE OBRAS E POSTURAS 9 R$ 2.653,08
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 10 R$ 2.745,94
PROGRAMADOR
SECRETÁRIO ESCOLAR 11 R$ 2.842,05
12 R$2.941,52
13 R$ 3.044,47
14 R$3.151,03
15 R$3.261,32
16 R$3.375,46
17 R$ 3.493,60
18 R$3.615,88
DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. SAL. BASE
1 R$ 2.824,00
2 R$ 2.922,84
3 R$3.025,14
4 R$ 3.131,02
5 R$ 3.240,60
6 R$3.354,03
7 R$ 3.471,42
8 R$ 3.592,92
FAIXA SALARIAL 6 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 9 R$ 3.718,67
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 10 R$ 3.848,82
11 R$3.983,53
12 R$ 4.122,95
13 R$ 4.267,26
14 R$4.416,61
15 R$4.571,19
16 R$4.731,19
17 R$ 4.896,78
18 R$5.068,16
Ar Preso:Ienes C astirio °rant*. n' 5190. Cem ro. (p . 6 2840.060. CNP)
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 11 de março de 2024.
Manoel Gomes de s Neto
PREFEITO DE HO IZO TE
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7
PREFEITURA DE
HORLT
S akiel DE MÃOS DADAS COM VOCÊ:
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 22 DO PROJETO DE LEI N° 16, 11 DE MARÇO DE 2024.
TABELA VENCIMENTAL - NÍVEL SUPERIOR
CATEGORIA FUNCIONAL: ATIVIDADES DE GESTÃO PÚBLICA (AGP)
DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. 20 H/S 40 H/S
ADMINISTRADOR
ADVOGADO
ANALISTA DE SISTEMAS
ANALISTA DA RECEITA MUNICIPAL
AUDITOR
AUDITOR FISCAL
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
ASSISTENTE SOCIAL
BIBLIOTECÁRIO
BIÓLOGO
CONTADOR
DESENVOLVEDOR DE SOFTWARE
ECONOMISTA
EDUCADOR FÍSICO
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
GEÓGRAFO
GEÓLOGO
INTÉRPRETE DE LIBRAS
PSICOMOTRICISTA
PSICOPEDAGOGO
SOCIÓLOGO
1 R$ 2.548,88 R$ 5.097,75
2 R$ 2.638,08 R$ 5.276,17
3 R$ 2.730,42 R$ 5.460,84
4 R$ 2.825,98 R$ 5.651,96
5 R$ 2.924,89 R$ 5.849,78
6 R$ 3.027,27 R$ 6.054,53
7 R$ 3.133,22 R$ 6,266,44
8 R$ 3.242,88 R$ 6.485,77
9 R$ 3356,39 R$ 6.712,78
10 R$ 3.473,86 R$ 6.947,72
11 R$ 3.595,44 R$ 7.190,88
12 R$ 3.721,28 R$ 7.442,57
13 R$ 3.851,53 R$ 7.703,05
14 R$ 3.986,34 R$ 7.972,67
15 R$ 4.125,86 R$ 8.251,72
16 R$ 4.270,26 R$ 8.540,51
17 R$ 4.419,72 R$ 8.839,45
18 R$ 4.574,41 R$ 9.148,82
DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. 20 H/S 40 H/S
PROCURADOR MUNICIPAL
1 R$ 3.241,88 R$ 6.483,75
2 R$ 3.355,34 R$ 6.710,68
3 R$ 3.472,78 R$ 6.945,56
4 R$ 3.594,32 R$ 7.188,65
s R$ 3.720,13 R$ 7.440,25
6 R$ 3.850,33 R$ 7.700,66
7 R$ 3.985,09 R$ 7.970,18
8 R$ 4.124,57 R$ 8.249,14
9 R$ 4.268,93 R$ 8.537,86
10 R$ 4.418,34 R$ 8.836,69
11 R$ 4.572,98 R$ 9.145,97
12 R$ 4.733,04 R$ 9.466,08
13 R$ 4.898,70 R$ 9.797,39
14 R$ 5.070,15 R$ 10.140,30
Aw Presicherte C r. "co. r.' 43180. Ceeltro. CtP • 62840-0843. CNP1 23 565_ 96.
preiedur~uonta txefeduraLhorizonie e vir„,,,...horizonte.c..90v,br
4 444, PREFEITURA DE
HORla ‘i,kital DF MÃOS DADAS COM VOCÊ
15 R$ 5.247,61 R$ 10.495,21
16 R$ 5.431,27 R$ 10.862,54
17 R$ 5.621,37 R$ 11.242,73
18 R$ 5.818,11 R$ 11.636,23
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE (SES)
DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. 20 H/5 40 H/5
ADMINISTRADOR HOSPITALAR
CIRURGIÃO-DENTISTA
ENFERMEIRO
FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO
FARMACÊUTICO
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIÓLOGO
MÉDICO VETERINÁRIO
NUTRICIONISTA
PSICÓLOGO
PSICOMOTRICISTA
TERAPEUTA OCUPACIONAL
1 R$ 2.548,88 R$ 5.097,75
2 R$ 2.638,08 R$ 5.276,17
3 R$ 2.730,42 R$ 5.460,84
4 R$ 2.825,98 R$ 5.651,96
s R$ 2.924,89 R$ 5.849,78
6 R$ 3.027,27 R$ 6.054,53
7 R$ 3.133,22 R$ 6.266,44
8 R$ 3.242,88 R$ 6.485,77
9 R$ 3.356,39 R$ 6.712,78
10 R$ 3.473,86 R$ 6.947,72
11 R$ 3.595,44 R$ 7.190,88
12 R$ 3.721,28 R$ 7.442,57
13 R$ 3.851,53 R$ 7.703,05
14 R$ 3.986,34 R$ 7.972,67
15 R$ 4.125,86 R$ 8.251,72
16 R$ 4.270,26 R$ 8.540,51
17 R$ 4.419,72 R$ 8.839,45
18 R$4.574,41 R$9.148,82
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MEDICINA (SEM)
DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. 20 H/5 40 H/5
MÉDICO
MÉDICO ANESTESIOLOGISTA
MÉDICO AUDITOR
MÉDICO CARDIOLOGISTA
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL
MÉDICO CLÍNICO
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA
MÉDICO NEFROLOGISTA
MÉDICO VASCULAR
MÉDICO GINECOLOGISTA
MÉDICO NEUROLOGISTA
MÉDICO OBSTETRA
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA
MÉDICO OFTALMOLOGISTA
MÉDICO ORTOPEDISTA
MÉDICO PEDIATRA
1 R$ 4.661,90 R$ 9.323,79
2 R$ 4.825,07 R$ 9.650,13
3 R$ 4.993,94 R$ 9.987,87
4 R$ 5.168,73 R$ 10.337,46
5 R$ 5.349,63 R$ 10.699,27
6 R$ 5.536,87 R$ 11.073,74
7 R$ 5.730,66 R$ 11.461,32
8 R$ 5.931,23 R$ 11.862,46
9 R$ 6.138,83 R$ 12.277,65
10 R$ 6.353,69 R$ 12.707,37
11 R$ 6.576,07 R$ 13.152,13
12 R$ 6.806,23 R$ 13.612,45
13 R$ 7.044,45 R$ 14.088,90
kr. Pres,derte Castelo 13ra!xo. SUO. Carttro, CCP /M0-060. Cari: 21 555 196 •
PreieduraderSonzonte O orerfetura_h~e e wwww.horizontex•-govibt
„rN,PREFEITUR A DE HORL7
1 18.1 DE MÃOS DADAS COM VOCÉ
MÉDICO PSIQUIATRA 14 1 R$7.291,00 R$ 14.582,00
MÉDICO RADIOLOGISTA 15 R$ 7.546,19 R$ 15.092,39 MÉDICO UROLOGISTA
16 R$ 7.810,31 R$ 15.620,62
17 R$ 8.083,67 R$ 16.167,33
18 R$ 8.366,59 R$ 16.733,18
CATEGORIA FUNCIONAL: ATIVIDADES DE ENGENHARIA CIVIL
DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. 20 H/S 40 H/S
ENGENHEIRO CIVIL
ENGENHEIRO MECÂNICO
ENGENHEIRO AMBIENTAL
ARQUITETO
ENGENHEIRO ELETRICISTA
1 R$4.661,90 R$9.323,79
2 R$ 4.825,07 R$ 9.650,13
3 R$ 4.993,94 R$ 9.987,87
4 R$ 5.168,73 R$ 10.337,46
5 R$ 5.349,63 R$ 10.699,27
6 R$ 5.536,87 R$ 11.073,74
7 R$ 5.730,66 R$ 11.461,32
8 R$ 5.931,23 R$ 11.862,46
9 R$ 6.138,83 R$ 12.277,65
10 R$ 6.353,69 R$ 12.707,37
11 R$ 6.576,07 R$ 13.152,13
12 R$ 6.806,23 R$ 13.612,45
13 R$ 7.044,45 R$ 14.088,90
14 R$ 7.291,00 R$ 14.582,00
15 R$ 7.546,19 R$ 15.092,39
16 R$ 7.810,31 R$ 15.620,62
17 R$8.083,67 R$16.167,33
18 R$ 8.366,59 R$ 16.733,18
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 11 de março de 2024.
Ma oel Gomes de rias Neto
REFEITO DE HO IZONTE
Av Preste:kora* CatO Cr o, r 5190, C•rttro, CEP - 62$$O.460,CNP): 23 5,5 196
4.1e1-s:y £0,,te tt a_horizoote O vvlovvy. honzonte.Ce.gOv.bt
peN, PREFEITURA DE
IMMO E
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
NSAGEM N° 06/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que CONCEDE REAJUSTE NA TABELA
VENCIMENTAL DO ANEXO II DA LEI N° 1.353, DE 18 DE MARÇO DE 2020,
ALTERADA PELA LEI N° 1.482, 24 DE MARÇO DE 2022 E NA TABELA DO ANEXO II.,
DA LEI N° 1.347, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, ALTERADA PELA LEI N° 1.482, 24
DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167, I do RICMH,
REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 11 de março de 2024.
Manoel Gomes de J ias Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
Ç.104-4 5:tceocso
9
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
A. P•c..,e.‹.--.!C C3,..te ora-cc, r• 6Ô WP.I. 23 555 196f0001- f.!.e. L 3116 607'.)
410 PreleauradmorIzonte O prettiturie.honzonte .„„inv.honzontecegovix
pacÇÉITURA DE
MORMO!
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa visa CONCEDE REAJUSTE NA TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO II
DA LEI N° 1.353, DE 18 DE MARÇO DE 2020, ALTERADA PELA LEI NI° 1.482, 24 DE MARÇO DE 2022
E NA TABELA DO ANEXO II, DA LEI N2 1.347, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, ALTERADA PELA LEI N"
1.482, 24 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O reajuste de 5% na tabela vencimental, conforme disposto nos artigos 1° e 29 deste
projeto de lei, é uma medida crucial para garantir a valorização dos servidores municipais e
manter o poder de compra de seus salários frente à inflação e às mudanças econômicas. Essa
atualização salarial reconhece o empenho e a dedicação dos funcionários públicos, incentivando
seu engajamento e contribuindo para a eficiência e qualidade dos serviços prestados à
comunidade de Horizonte.
Além disso, ao estender o reajuste também para aposentadorias e pensões custeadas
pelo Fundo Municipal de Seguridade Social - HORIZONTEPREV, o projeto de lei assegura que os
aposentados e pensionistas não sejam prejudicados pela defasagem dos valores, garantindo-lhes
uma renda digna e condizente com suas necessidades. Isso demonstra o compromisso do
município com o bem-estar e a segurança financeira de seus servidores, contribuindo para a
equidade e justiça social.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 1.i de março de 2024.
Manoel Gomes e anas Neto
PREFEITO DE IORIZONTE
Protudento Cubelo °ranço. 51 *3. Centro. CEP • 628W-060. 00J: 13 555.194i0itOt16 Ø
3336 6070
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